Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020326-98.2025.8.11.0003. AUTOR: PLINIO ARAUJO REIS REU: IDEAL COMERCIO DE VIDROS LTDA I. RELATÓRIO PLINIO ARAUJO REIS ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de IDEAL COMERCIO DE VIDROS LTDA. Alega que celebrou com a ré contratos destinados ao fornecimento e à instalação de esquadrias de alumínio, vidros temperados e boxes, pelo valor total de R$ 38.000,00, tendo pago R$ 19.000,00 como entrada, mediante transferência via PIX realizada em 13/06/2025. Sustenta que a ré não entregou os produtos nem realizou a instalação contratada, tendo encerrado suas atividades e deixado o endereço informado no contrato. Requereu a resolução do contrato, a restituição do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens da ré. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de id. 203471056, por ausência, naquele momento processual, de elementos suficientes para a concessão da medida excepcional. A tentativa de citação no endereço inicialmente indicado foi infrutífera. Posteriormente, a ré foi citada no endereço situado em Valparaíso de Goiás/GO, conforme aviso de recebimento juntado no id. 235586523, sem, contudo, apresentar contestação. Certificou-se o decurso do prazo no id. 239705277. Intimado, o autor requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito; subsidiariamente, pediu a nomeação de defensor público. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da revelia e do julgamento antecipado A ré foi regularmente citada no endereço para o qual foi expedida a carta de citação, tendo o aviso de recebimento sido entregue em 22/05/2026. Apesar disso, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Reconheço, portanto, a revelia da ré. O art. 344 do Código de Processo Civil estabelece que, não contestada a ação, o réu é considerado revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presunção, contudo, é relativa e não dispensa o exame da coerência da narrativa e da suficiência dos documentos juntados. Tampouco incide de forma automática quando as alegações forem inverossímeis ou contrariadas pela prova dos autos, conforme as hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. No caso, a narrativa inicial é compatível com o conjunto documental, formado pelo contrato, comprovante de pagamento, boletim de ocorrência, notícia jornalística e relatório de investigação policial. Não há elemento nos autos que afaste a conclusão de que o contrato foi celebrado, que a entrada foi paga e que a obrigação principal não foi cumprida. A ausência de contestação, somada à suficiência da prova documental, autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. O pedido subsidiário de nomeação de defensor público não merece acolhimento. A ré, pessoa jurídica regularmente citada, não demonstrou situação que justifique a intervenção da Defensoria Pública, inexistindo, ademais, notícia de incapacidade processual ou de necessidade de curadoria especial nas circunstâncias concretas destes autos. II.II. Da resolução contratual e da restituição do valor pago Os documentos demonstram a contratação de serviços de fornecimento e instalação de esquadrias e vidros, pelo preço total de R$ 38.000,00, bem como o pagamento de R$ 19.000,00 a título de entrada. O contrato previa a entrega e a instalação dos produtos, mas a ré não comprovou ter realizado qualquer parcela relevante da obrigação. O comprovante de PIX identifica a destinatária Ideal Vidros e registra o pagamento de R$ 19.000,00 em 13/06/2025. O boletim de ocorrência e o relatório de investigação registram que, em julho de 2025, o estabelecimento se encontrava fechado e vazio, tendo os responsáveis deixado os endereços conhecidos. A notícia jornalística juntada aos autos também registra o fechamento da empresa e a ausência de contato com os responsáveis. Embora os documentos policiais e jornalísticos não substituam a prova do inadimplemento contratual, eles corroboram a narrativa inicial e, considerados em conjunto com o contrato e o comprovante de pagamento, conferem consistência suficiente à pretensão deduzida. A situação caracteriza inadimplemento absoluto da fornecedora, pois a atividade empresarial foi interrompida e não há demonstração de entrega dos produtos ou de realização da instalação. A resolução do contrato é, assim, medida adequada, com retorno das partes ao estado anterior e restituição do valor comprovadamente pago. A orientação jurisprudencial localizada reconhece que, em contratos de fornecimento e instalação de esquadrias e vidros submetidos à relação de consumo, o inadimplemento da fornecedora autoriza a resolução contratual e o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores correspondentes às obrigações não cumpridas. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E VIDROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e pedido liminar, para decretar a rescisão de contrato de fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio, vidros e estruturas metálicas, determinando o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores pagos que não corresponderam à efetiva entrega de produtos ou prestação de serviços. A parte ré sustenta nulidade parcial da sentença por fundamentação insuficiente e, no mérito, defende a inexistência de inadimplemento contratual, a incidência da exceção do contrato não cumprido, a impossibilidade de resolução integral da avença e a necessidade de modulação dos efeitos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação suficiente; (ii) estabelecer se houve inadimplemento contratual imputável à fornecedora dos serviços; (iii) determinar se é cabível a incidência da exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil; e (iv) definir se a apuração do quantum debeatur pode ser relegada à fase de liquidação de sentença, mesmo diante do reconhecimento de execução parcial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, enfrenta adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e coerente, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando a exposição clara e racional das razões determinantes do convencimento judicial. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratante figura como destinatária final dos serviços prestados. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação dos serviços e do nexo causal entre a conduta e os prejuízos suportados pela contratante. 7. A prova testemunhal produzida em audiência demonstra que a fornecedora deu causa a sucessivos atrasos na execução dos serviços e realizou intervenções em desacordo com o pactuado, comprometendo o cronograma da obra. 8. A apelante não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprova que a paralisação dos serviços decorreu exclusivamente de conduta imputável à contratante. 9. A exceção do contrato não cumprido exige demonstração inequívoca de que a parte excipiente cumpriu regularmente sua obrigação ou se colocou em condições efetivas de adimpli-la, circunstância não verificada nos autos. 10. O reconhecimento de execução parcial do contrato não impede a resolução integral da avença quando configurado inadimplemento substancial apto a frustrar a finalidade econômica do negócio jurídico. 11. A remessa da apuração do quantum debeatur à fase de liquidação não configura transferência indevida do mérito, mas providência compatível com a necessidade de individualização técnica e aritmética dos valores efetivamente devidos. 12. A resolução contratual com efeitos ex tunc constitui consequência lógica do inadimplemento substancial da fornecedora, preservada a compensação correspondente às parcelas efetivamente executadas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013688220248130194, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/07/2026, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2026) Em situação análoga de inadimplemento absoluto do fornecedor, também se reconheceu a rescisão contratual com restituição integral do preço pago quando o produto não foi entregue e o valor não foi devolvido. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO HÁ UM ANO E MEIO, PORÉM NÃO RECEBIDO, TAMPOUCO RESTITUÍDO O PREÇO PAGO PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ENTREGA PELO FORNECEDOR. FATOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. No caso, houve, sem dúvida, violação a justa expectativa da autora em receber e desfrutar do produto adquirido, pois, passados mais de um ano e meio, a parte ré não restituiu o preço pago, tampouco comprovou a entrega alegada do produto. Isso gerou verdadeira intranquilidade na consumidora, que não foi poupada pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema, evidenciando-se que o fato extrapolou a normalidade e meros dissabores do cotidiano e do simples inadimplemento contratual. Configurada, assim, verdadeira ofensa e menosprezo da comerciante à consumidora, forçoso reconhecer a ocorrência do dano moral. Dadas as particularidades do caso, razoável condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o aspecto punitivo da pena que deve atingir o ofensor, com a vedação ao enriquecimento injustificado da recorrente. (TJ-SP - AC: 10038016320208260079 SP 1003801-63.2020.8.26.0079, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) A ré deve, portanto, restituir ao autor R$ 19.000,00. A restituição observará atualização monetária desde o desembolso, pois é nessa data que se verifica a perda patrimonial do autor, e juros de mora desde a citação, quando constituída formalmente a ré em mora no âmbito desta demanda. O art. 389 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação impõe ao devedor o pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado, além de estabelecer, na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, a aplicação do IPCA. Assim, na ausência de demonstração de índice contratual diverso aplicável à restituição, a correção monetária deverá observar o IPCA, desde 13/06/2025, e os juros moratórios incidirão desde a citação, à taxa legal vigente em cada período, na forma da legislação civil. II.III. Do dano moral O autor requer indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, afirmando que a ré encerrou suas atividades, desapareceu e deixou diversos consumidores sem a prestação contratada e sem a devolução dos valores pagos. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. É necessária a demonstração de circunstância concreta que ultrapasse a frustração patrimonial própria do descumprimento e atinja de maneira relevante direito da personalidade. A jurisprudência apresenta soluções distintas conforme as particularidades comprovadas. Há precedentes que afastam o dano moral quando a não entrega do produto, embora constitua falha contratual, não vem acompanhada de violação concreta a direito da personalidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores por falha na entrega de produto adquirido, com reconhecimento da revelia do réu, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de entrega de peça automotiva, mesmo após tentativas administrativas e judiciais de solução, é apta a configurar dano moral indenizável. III. Razões de decidir Comprovada a existência de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo vício na prestação do serviço. A falha na entrega do produto e o descaso do fornecedor, ainda que configurados, não ultrapassaram os limites do mero inadimplemento contratual, não ficando demonstrada a violação concreta a direito da personalidade da consumidora. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova de prejuízo relevante à dignidade ou qualidade de vida, o que não se evidenciou no caso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A ausência de entrega de produto, por si só, não configura dano moral, salvo quando demonstrada violação concreta a direito da personalidade. 2. A aplicação da teoria do desvio produtivo exige prova de prejuízo relevante à dignidade do consumidor.” V. V. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. PAGAMENTO À VISTA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FORNECEDOR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CA SO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão do inadimplemento contratual do réu. A autora/apelante adquiriu diretamente do apelado, em 30/05/2023, uma peça automotiva, pagando o valor de R$2.600,00 por transferência via PIX. A peça, entretanto, jamais foi entregue, tampouco houve restituição do valor pago. O réu também não apresentou justificativas, não respondeu à reclamação no PROCON e não compareceu às audiências designadas, motivando a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual do réu, aliado à apropriação indevida do valor pago pela consumidora, configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento absoluto do contrato de compra e venda, com o não fornecimento do produto adquirido e ausência de devolução do valor pago à vista, configura violação a direito contratual da autora e caracteriza ato ilícito nos termos do art. 927 do Código Civil. A conduta do réu revela apropriação indevida de quantia paga pela consumidora, sem qualquer justificativa apresentada em juízo ou em sede administrativa, reforçando o dolo e a má-fé na relação de consumo. O prolongado descaso do réu, por mais de dois anos, e sua reiterada omissão frente às tentativas de solução amigável e judicial do litígio, extrapolam o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera da dignidade e da integridade psicológica da consumidora, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, sem configurar enriquecimento indevido da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O inadimplement (TJ-MG - Apelação Cível: 50035391420248130452, Relator: Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, Data de Julgamento: 18/11/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2025) Também há julgados que reconhecem o dano moral quando a não entrega é acompanhada de prolongado descaso, ausência de restituição e circunstâncias que ultrapassam os transtornos ordinários do inadimplemento. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO HÁ UM ANO E MEIO, PORÉM NÃO RECEBIDO, TAMPOUCO RESTITUÍDO O PREÇO PAGO PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ENTREGA PELO FORNECEDOR. FATOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. No caso, houve, sem dúvida, violação a justa expectativa da autora em receber e desfrutar do produto adquirido, pois, passados mais de um ano e meio, a parte ré não restituiu o preço pago, tampouco comprovou a entrega alegada do produto. Isso gerou verdadeira intranquilidade na consumidora, que não foi poupada pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema, evidenciando-se que o fato extrapolou a normalidade e meros dissabores do cotidiano e do simples inadimplemento contratual. Configurada, assim, verdadeira ofensa e menosprezo da comerciante à consumidora, forçoso reconhecer a ocorrência do dano moral. Dadas as particularidades do caso, razoável condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o aspecto punitivo da pena que deve atingir o ofensor, com a vedação ao enriquecimento injustificado da recorrente. (TJ-SP - AC: 10038016320208260079 SP 1003801-63.2020.8.26.0079, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) No caso concreto, embora seja reprovável o descumprimento contratual e esteja demonstrado que a empresa deixou de funcionar no endereço conhecido, os autos não contêm prova específica de consequência extraordinária na esfera pessoal do autor, como exposição pública, restrição de crédito, privação de verba essencial, risco à saúde ou outro prejuízo concreto aos direitos da personalidade. O boletim de ocorrência registra a comunicação dos fatos e o relatório policial descreve diligências relacionadas à empresa, mas esses documentos não comprovam, por si sós, dano extrapatrimonial individual além da frustração e do prejuízo econômico já reparados pela restituição do valor pago. A pretensão de dano moral, portanto, deve ser julgada improcedente. II.IV. Da tutela de urgência anteriormente indeferida A tutela de urgência foi indeferida por decisão anterior, diante da necessidade de dilação e da ausência, naquele momento, de elementos suficientes para a medida excepcional de bloqueio ou indisponibilidade patrimonial. Com o julgamento de mérito, não há razão para ratificar ou alterar a medida anteriormente indeferida. O pedido cautelar fica prejudicado pela prolação da sentença, sem prejuízo de que o autor, após o trânsito em julgado e o eventual inadimplemento voluntário, promova o cumprimento de sentença e requeira as medidas executivas cabíveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PLINIO ARAUJO REIS em face de IDEAL COMERCIO DE VIDROS LTDA para: a) DECLARAR resolvidos os contratos de fornecimento e instalação celebrados entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 19.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 13/06/2025 e acrescida de juros de mora, à taxa legal vigente em cada período, desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) DECLARAR prejudicado o pedido de tutela de urgência, anteriormente indeferido, sem prejuízo da adoção de medidas executivas próprias na fase de cumprimento de sentença, se necessária. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporção mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor decaiu apenas do pedido de danos morais, que não constitui parcela principal da controvérsia, razão pela qual não haverá compensação de honorários. A presente sentença poderá ser levada a cumprimento após o trânsito em julgado, observado o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT, 27 de agosto de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
