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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4003352-78.2025.8.26.0176

Publicação
DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ)
4003352-78.2025.8.26.0176
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por ANTONIA ROZIELIA RODRIGUES DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 6, condenando a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 125843526 em razão do débito objeto desta demanda. Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reconhecer e conferir as respectivas baixas em seu sistema aos pagamentos das parcelas do acordo entabulado demonstrados nos autos, cessando qualquer cobrança de valores já adimplidos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenar a ré ao pagamento de indenização por Danos Morais à parte autora, que fixo no valor exato de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser acrescido de Correção Monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de Juros de Mora de 1% am incidentes desde a citação, por se tratar de relação contratual (Art. 405 do Código Civil). Por força da Súmula 326 do STJ, a parte ré suportará a integralidade do ônus da sucumbência. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (Ressalva-se expressamente a suspensão da exigibilidade de tais verbas sucumbenciais caso a parte devedora fosse beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Contudo, não é o caso da ré condenada. O deferimento da Justiça Gratuita apontado no Evento 1 - Capa do Processo - aproveita apenas à parte autora.) Publique-se.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4003352-78.2025.8.26.0176/SP AUTOR : ANTONIA ROZIELIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR (OAB SP269572) RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por ANTONIA ROZIELIA RODRIGUES DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 6, condenando a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 125843526 em razão do débito objeto desta demanda. Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reconhecer e conferir as respectivas baixas em seu sistema aos pagamentos das parcelas do acordo entabulado demonstrados nos autos, cessando qualquer cobrança de valores já adimplidos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenar a ré ao pagamento de indenização por Danos Morais à parte autora, que fixo no valor exato de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser acrescido de Correção Monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de Juros de Mora de 1% am incidentes desde a citação, por se tratar de relação contratual (Art. 405 do Código Civil). Por força da Súmula 326 do STJ, a parte ré suportará a integralidade do ônus da sucumbência. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (Ressalva-se expressamente a suspensão da exigibilidade de tais verbas sucumbenciais caso a parte devedora fosse beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Contudo, não é o caso da ré condenada. O deferimento da Justiça Gratuita apontado no Evento 1 - Capa do Processo - aproveita apenas à parte autora.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.