Ementa
Processo 1000005-87.2026.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G. H. Multi Itens e Presentes Ltda Me - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por G. H. MULTI ITENS E PRESENTES LTDA contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversária, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, mediante a conferência e o cumprimento dos atos, arquivem-se os autos.