Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Proc.: 1006114-02.2026.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por THALIA CORREA TESTA em face de WEMERSON DOS SANTOS SILVA e ADAIR GEUDA, objetivando a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de sinistro automobilístico. Em síntese, a parte autora relata que, no dia 20/11/2025, por volta das 19h45, trafegava com seu veículo Honda/HR-V Touring, placa QCR-1864, pela Estrada Claudete, em Sinop/MT, quando acionou o indicador de direção (seta) para convergir à esquerda e ingressar na Avenida José Teobaldo Anschau. Narra que, ao iniciar a manobra, teve a traseira de seu veículo colidida pela motocicleta Honda CG 160 Start, de placa RAQ-6B05, de propriedade do segundo réu (Adair), conduzida pelo primeiro réu (Wemerson) em velocidade incompatível, o qual não possuía habilitação e trafegava com licenciamento irregular. Diante disso, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 5.100,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 a título de danos morais. Os requeridos apresentaram peças de defesa (IDs 240490718 e 240490730). Preliminarmente, o réu Adair Geuda arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ter alienado a motocicleta ao corréu Wemerson em data anterior ao sinistro, mediante tradição fática, restando pendente apenas a transferência administrativa no DETRAN. No mérito, ambos os réus sustentaram a culpa exclusiva da autora, argumentando que esta realizou conversão à esquerda de forma abrupta e sem sinalização, interceptando a faixa de rolamento da motocicleta. Impugnaram a alegação de excesso de velocidade, a existência de danos morais e a comprovação dos danos materiais, aduzindo que o valor cobrado se baseia em orçamento unilateral. Por fim, o réu Wemerson formulou pedido contraposto no valor de R$ 1.373,58 para o conserto de sua motocicleta. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR O réu Adair Geuda suscita sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que alienou o veículo ao condutor corréu antes do sinistro. No entanto, a referida preliminar não merece acolhimento. Muito embora o réu alegue a venda prévia da motocicleta, verifica-se que não há nos autos qualquer indício de prova material da comercialização do veículo a terceiro ou de sua efetiva tradição em data anterior ao acidente de trânsito. É fato incontroverso que a motocicleta continua registrada perante o DETRAN em nome de Adair Geuda. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de registro de transferência junto ao órgão de trânsito não obsta o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário, desde que reste cabalmente comprovada a alienação e a tradição do bem a terceiro (Súmula 132 do STJ), ônus do qual o requerido registral não se desincumbiu, uma vez que não colacionou contratos, recibos ou qualquer documento comprobatório do negócio jurídico de compra e venda. Assim, sendo o réu Adair Geuda o proprietário registral do veículo envolvido no sinistro, detém legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente com o condutor pelos danos decorrentes do uso da coisa. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O que se tem de relevante para a solução da demanda é se há responsabilidade civil subjetiva dos réus relativo ao acidente de trânsito discutido nos autos. Registro que o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência das normas de responsabilidade civil subjetiva previstas no Código Civil na espécie é induvidosa: a conduta dos réus rege-se pelos artigos 186 e 927 do diploma civil, bem como pelas normas de circulação e conduta do Código de Trânsito brasileiro (CTB). No caso em apreço, restou demonstrado o ato ilícito e o dever de indenizar do condutor réu. É consabido que, em matéria de trânsito, a colisão na traseira de outro veículo faz presumir, de forma relativa, a culpa do condutor que trafega atrás, pois a este incumbe o dever de guardar distância segura de segurança lateral e frontal, bem como atenção ao fluxo à sua frente, conforme preceitua o artigo 29, inciso II, do CTB. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. LAUDO PERICIAL DA PRF. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA. GESTANTE ENVOLVIDA NO SINISTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em casos de colisão traseira, a jurisprudência reconhece presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide com a parte posterior de outro, cabendo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. 4. O laudo pericial elaborado pela Polícia Rodoviária Federal atesta de forma clara a dinâmica do acidente, concluindo que a colisão ocorreu porque o recorrente não observou a distância de segurança, sendo irrelevante a alegação de freada brusca, não comprovada nos autos. 5. A manobra realizada pela recorrida – parada na via marginal para aguardar a travessia segura para a via principal – está expressamente prevista no art. 38 do CTB, não configurando conduta imprudente ou inesperada. 6. Os danos materiais foram demonstrados por orçamento detalhado e compatível com a extensão dos danos, corroborado por fotografias e conversas que confirmam tentativa de acordo prévio; a ausência de impugnação específica e de orçamento alternativo pelo recorrente reforça a suficiência da prova. 7. A condição de gestante da recorrida foi comprovada por certidão de nascimento que indica o nascimento do filho cerca de três meses após o acidente, evidenciando o estado avançado da gestação à época do fato. 8. O dano moral, em hipóteses como a dos autos, é presumido (in re ipsa), dado o sofrimento físico e psicológico inerente à gestante que sofre colisão automobilística com necessidade de atendimento médico e afastamento das atividades laborais. 9. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso. (...) ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.099/95, art. 55; CTB, arts. 29, II e 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.159.133/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2011. (TJMT. N.U 1021109-90.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, GABINETE 4. TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/03/2026, Publicado no DJE 03/03/2026) Analisando o acervo probatório, verifica-se que não há elementos nos autos aptos a afastar a presunção de culpa do condutor réu. Os argumentos da defesa de que a autora teria realizado conversão abrupta e sem sinalização não encontram amparo nos autos, tratando-se de meras alegações unilaterais. Por outro lado, as fotografias anexadas à petição inicial (ID 225446391) demonstram de forma clara que as avarias no veículo da autora concentraram-se na região traseira (traseira-centro e quina traseira esquerda), o que converge integralmente com a dinâmica do fato descrita no Boletim de Acidente de Trânsito (ID 225446405), o qual atesta danos de "média monta" concentrados na "traseira - centro" do carro da requerente, e danos de "média monta" na "frente central" da motocicleta. A localização dos danos desmancha a tese defensiva de conversão abrupta interceptadora (colisão lateral), confirmando que o automóvel da autora já se encontrava à frente da motocicleta na faixa de rolamento. Evidencia-se, assim, o nexo causal entre a conduta imprudente do requerido condutor — que não guardou a distância mínima de segurança e velocidade compatível para evitar o choque — e os prejuízos experimentados pela autora. Ademais, a responsabilidade do proprietário registral (Adair Geuda) é solidária, tendo em vista a culpa in vigilando e a aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, respondendo o dono objetiva e solidariamente pelos atos culposos do terceiro a quem confiou a direção do veículo. No que tange aos danos materiais, a autora comprovou o prejuízo por meio de orçamento idôneo elaborado por oficina especializada (ID 225446391) no importe de R$ 5.100,00. A impugnação genérica oferecida pelos réus não prospera, haja vista que os itens listados no orçamento guardam estrita consonância com os danos visíveis nas fotos do veículo. Inexistindo contraorçamento ou prova técnica hábil a demonstrar excesso nos valores indicados, a procedência da reparação material é de rigor. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. A Súmula nº 42 das Turmas Recursais de Mato Grosso dispõe que "a mera ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não induz à indenização por danos morais". Não demonstrada lesão à integridade física ou abalo psicológico extraordinário, o pedido deve ser julgado improcedente.. Por fim, no tocante ao pedido contraposto formulado pelo requerido condutor (ID 240490730), consubstanciado no conserto da motocicleta, este resta indeferido, por consequência lógica do reconhecimento da sua responsabilidade exclusiva pelo acidente de trânsito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus WEMERSON DOS SANTOS SILVA e ADAIR GEUDA, solidariamente, ao pagamento à parte autora da importância de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da data do sinistro. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido pelo réu Wemerson dos Santos Silva (ID 240490730). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
