Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas permanece suspensa por força do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A correção monetária se dá pelo IPCA e os juros de mora (havendo) pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1368 do C. STJ, abrangendo débitos anteriores ou posteriores à entrada em vigor da Lei 14905/2024. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução apensa e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias.