Ementa
Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial para: a) Declarar exibidos e incorporados aos autos os instrumentos contratuais colacionados pela instituição requerida com a peça de defesa e manifestações subsequentes; b) Determinar à parte requerida que exiba nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, as cópias dos extratos analíticos de movimentação da conta corrente nº 32.790-1, agência 0288, bem como os respectivos demonstrativos de evolução das operações (contas gráficas) vinculadas à referida conta, compreendendo o período de junho de 2017 até a data do requerimento administrativo, sob pena de adoção das medidas coercitivas e indutivas cabíveis na forma dos artigos 139, inciso IV, e 400 do Código de Processo Civil; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, incidindo a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 (REsp 2.199.164/PR, Corte Especial, julgado em 15/10/2025) e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.558.191/SP. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º, do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Cuiabá, 25 de agosto de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1092023-65.2025.8.11.0041 AUTOR: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REPRESENTANTE: KLEBER DENIS PINTO REQUERIDO: BANCO ITAÚ BBA S.A. Vistos, etc. MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAÚ S/A., igualmente qualificado. Aduziu a parte requerente, em síntese, que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira requerida por meio da conta corrente nº 32.790-1, mantida na agência 0288, desde meados de junho de 2017, tendo celebrado diversas operações de crédito, cédulas de crédito bancário, renegociações e serviços conexos. Afirmou a necessidade de auditoria e esclarecimento das condições financeiras incidentes sobre o fluxo contratual e as contas gráficas da referida conta. Noticiou a formulação de prévia notificação extrajudicial para fornecimento da integralidade dos contratos e demonstrativos de evolução da dívida, sem atendimento pela instituição requerida. Pugnou pela procedência da ação para que a parte requerida seja compelida a exibir todos os instrumentos contratuais, extratos e contas gráficas vinculadas à conta corrente informada, desde junho de 2017, com as cominações de estilo. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito, alegou inexistência de pretensão resistida válida e impossibilidade material de guarda indeterminada, informando a não localização de determinados registros e procedendo à juntada de diversos instrumentos contratuais celebrados entre as partes. Sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova e postulou a isenção ou afastamento de verbas sucumbenciais, requerendo a improcedência dos pedidos ou a extinção do processo. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, arguindo a intempestividade da peça defensiva e reiterando os termos da inicial, apontando que a exibição documental promovida pela parte requerida foi meramente parcial, porquanto desacompanhada das contas gráficas e demonstrativos evolutivos pleiteados, pugnando pela integral procedência da demanda com a condenação do banco nos ônus sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental coligida aos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. De proêmio, afasto a alegação de intempestividade da contestação suscitada na réplica, tendo em vista a tempestiva manifestação e comparecimento do polo passivo aos autos, oportunizando o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade apta a ensejar o desentranhamento da defesa. Rejeito, de igual modo, a preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. O Código de Processo Civil consagra o direito à obtenção e produção de prova documental comum, seja sob a ótica da produção antecipada de provas (artigo 381 do Código de Processo Civil), seja pela via da tutela satisfativa autônoma de exibição de documentos (artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil), mormente quando a parte demonstra a existência de relação jurídica de direito material e a utilidade concreta da providência requerida. No que tange aos requisitos específicos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648), restou comprovada a demonstração da relação jurídica entre as partes, a individuação dos documentos comuns e a formulação de prévio requerimento administrativo idôneo, levado a efeito mediante regular notificação extrajudicial com comprovação de entrega, o que legitima o ajuizamento da demanda. Insta consignar, em observância às diretrizes da Resolução CNJ nº 492/2023, que o presente litígio versa exclusivamente sobre relação contratual bancária e societária de índole estritamente patrimonial entre pessoas jurídicas em paridade formal, não se vislumbrando elementos de vulnerabilidade estrutural de gênero no contexto fático probatório, restando justificado o afastamento do respectivo protocolo no caso vertente. No mérito, a pretensão da parte requerente merece acolhimento em parte substancial. A obrigação da instituição financeira de exibir e manter sob guarda documentos comuns relativos à movimentação de conta corrente e contratos celebrados com seus clientes decorre dos deveres anexos de informação, cooperação e transparência inerentes à boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da própria natureza da custódia documental regulatória do sistema financeiro. Na espécie, a documentação colacionada demonstra que a parte autora manteve movimentação financeira na conta corrente nº 32.790-1, agência 0288. Conquanto a parte requerida tenha procedido, no curso da lide, à juntada de diversos contratos bancários e cédulas de crédito firmados entre as partes, subsiste a pretensão quanto aos extratos e demonstrativos de movimentação/contas gráficas atrelados à respectiva conta desde junho de 2017 até a data da notificação, que consubstanciam documentos comuns aos quais a parte correntista tem o lídimo direito de acesso. A escusa genérica de "documentos não localizados" ou a alegação genérica de dever de guarda impossível não desonera o banco de fornecer a documentação de movimentações ocorridas durante o período contratual imprescrito e contemporâneo à relação negocial, recaindo sobre a instituição o dever de apresentação dos extratos de movimentação e evolução das operações atreladas à referida conta. No tocante aos encargos sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, expressamente consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 880 (Recurso Especial nº 1.564.070/MG), segundo o qual, demonstrada a recusa administrativa e havendo resistência ao mérito da exibição em sede judicial, responde a instituição requerida pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deixo de enfrentar os demais argumentos suscitados pelas partes, por incapazes de infirmar a conclusão alcançada, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial para: a) Declarar exibidos e incorporados aos autos os instrumentos contratuais colacionados pela instituição requerida com a peça de defesa e manifestações subsequentes; b) Determinar à parte requerida que exiba nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, as cópias dos extratos analíticos de movimentação da conta corrente nº 32.790-1, agência 0288, bem como os respectivos demonstrativos de evolução das operações (contas gráficas) vinculadas à referida conta, compreendendo o período de junho de 2017 até a data do requerimento administrativo, sob pena de adoção das medidas coercitivas e indutivas cabíveis na forma dos artigos 139, inciso IV, e 400 do Código de Processo Civil; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, incidindo a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1368 (REsp 2.199.164/PR, Corte Especial, julgado em 15/10/2025) e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.558.191/SP. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º, do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Cuiabá, 25 de agosto de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito
