Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE Processo: 1000524-33.2026.8.11.0051. Vistos etc Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Fabio Filomeno de Jesus em face de Banco Bradesco S.A. Narra o autor, em síntese, ser aposentado e idoso (77 anos), titular de conta corrente mantida junto ao réu exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do INSS. Relata que, em 28/07/2025, foi vítima do golpe da "falsa central de atendimento", ocasião em que terceiros, passando-se por funcionários da agência bancária local (spoofing/engenharia social), o induziram a realizar procedimentos de segurança no aparelho celular sob o pretexto de cancelar operações indevidas. Em razão disso, foram contratados três empréstimos em sequência (nº 537793566, 537793648 e 537837066), totalizando R$ 4.240,84, com a imediata e integral transferência via PIX da quantia de R$ 4.200,00 para terceiro desconhecido. Aduz que comunicou a fraude à agência e registrou Boletim de Ocorrência, mas o banco manteve as cobranças e passou a descontar as parcelas diretamente de seus proventos. Por fim, requereu (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos; (b) os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação; (c) a declaração de inexistência/nulidade dos três contratos e da transação PIX; (d) a repetição em dobro dos valores debitados; e (e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos (Ids 222839893 a 222839908). A decisão de Id 224339253 deferiu a gratuidade e a prioridade de tramitação, indeferindo a tutela provisória. O autor interpôs Agravo de Instrumento tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negado provimento ao recurso em sede de cognição sumária (Id 231319593). A tentativa de conciliação no CEJUSC restou infrutífera (Id 230639572). Citado, o réu contestou (Id 233045920). Suscitou preliminares de procuração genérica e ausência de comprovante de residência; ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo; falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que as operações foram validadas mediante credenciais digitais, biometria e token celular em posse do correntista, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro decorrente de engenharia social, além de defender a legalidade das contratações, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição em dobro. O autor apresentou réplica (Id 235323293). Intimadas as partes para especificarem provas (Id 245405450), o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 245565086), decorrendo o prazo do autor in albis. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos fático-documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento do juízo. 2. Das Questões Preliminares e Impugnações Da Regularidade da representação e domicílio: A procuração outorga poderes gerais para o foro (art. 105 do CPC), sendo desnecessária a individualização do réu. Ademais, o documento de identificação e o Boletim de Ocorrência comprovam a identidade e o domicílio da parte na comarca, inexistindo vício a sanar. Da Legitimidade passiva e retificação do polo: Pela Teoria da Asserção, a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial. A pretensão funda-se em defeito no serviço bancário e na cobrança indevida de parcelas pela instituição financeira requerida, impondo-se sua manutenção no polo passivo. Da ausência do interesse de agir: O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) não condiciona o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento administrativo em demandas consumeristas bancárias comuns. Além disso, a contestação de mérito caracteriza a pretensão resistida. Da Impugnação à gratuidade da justiça: A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) só cede diante de prova cabal em contrário. Tratando-se de aposentado com renda modesta, e ausente comprovação de capacidade financeira incompatível pelo impugnante, mantém-se o benefício. Rejeito, pois, todas as preliminares e a impugnação. 3. Do Mérito No mérito, a responsabilidade das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva (art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ), prescindindo da prova de culpa. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) exige prova robusta de que o consumidor agiu com imprudência consciente, rompendo o nexo causal. Tal excludente não se configura no caso concreto. O autor, pessoa idosa (77 anos) e aposentado, foi surpreendido por ligação telefônica que simulava o número da agência local do réu (spoofing/engenharia social). Ao ser informado falsamente de que havia contratações indevidas em sua conta e que o procedimento visava à proteção de seus ativos, foi induzido a erro substancial sobre a legitimidade do contato (art. 138 do Código Civil), restando viciada sua manifestação de vontade por dolo de terceiro (art. 145 do Código Civil). O autor não agiu por imprudência consciente, mas sob vício de consentimento provocado por ardil criminoso que corrompeu sua capacidade de discernimento, agravado por sua condição de hipervulnerabilidade etária. Afasta-se, portanto, a excludente de culpa exclusiva da vítima. Afastada a excludente, examinam-se as falhas concretas do réu. Ainda que as operações tenham se originado formalmente no aplicativo bancário mediante credenciais ou biometria, esse dado não elide a responsabilidade da instituição financeira. O sistema funcionou tecnicamente, mas falhou gravemente no dever de segurança e de monitoramento de atipicidade imposto pela Resolução BCB nº 1/2020 e pela Resolução CMN nº 4.949/2021. Consultando os extratos bancários (Id 222839906), verifica-se que o autor utiliza a conta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário de valor modesto. A contratação sucessiva de 3 (três) empréstimos no mesmo dia (28/07/2025), totalizando mais de R$ 4.200,00, seguida da imediata e integral transferência via PIX para terceiro desconhecido, constitui padrão clássico de fraude, absolutamente incompatível com o histórico da conta. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a compatibilidade das transações com o perfil do cliente é elemento determinante para definir a responsabilidade do banco: "Os extratos bancários demonstram intensa movimentação da conta empresarial [...] afastando a alegação de absoluta incompatibilidade das transações questionadas com o histórico da conta." (TJMT - N.U 1002955-51.2022.8.11.0028, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026, DJE 06/07/2026). A contrario sensu, no presente caso o extrato demonstra perfil manifestamente incompatível com a operação realizada, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do CDC). Acresce-se que o Egrégio TJMT reconheceu a excludente de responsabilidade bancária em hipótese na qual houve alerta prévio e expresso de fraude exibido ao consumidor antes da consumação do ato: "A persistência do correntista na realização da transferência mesmo após a exibição de alerta expresso quanto ao risco de fraude caracteriza conduta consciente e voluntária estranha à esfera de risco do fornecedor." (TJMT - N.U 1009086-44.2024.8.11.0037, Rel. Des. Helio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2026, DJE 16/07/2026). No caso concreto, o réu não comprovou ter exibido qualquer alerta específico em tela, tampouco demonstrou ter acionado travas preventivas ou confirmações biométricas adicionais para operações simultâneas e fora do perfil do consumidor. A ausência de mecanismos eficazes de contenção de operações atípicas configura defeito autônomo na prestação do serviço. Ademais, o autor comunicou a ocorrência da fraude à agência e registrou Boletim de Ocorrência (Id 222839902). Não obstante, o banco réu manteve-se inerte, recusou o cancelamento administrativo e passou a efetuar descontos mensais diretamente sobre a verba alimentar do aposentado. O TJMT é expresso ao reconhecer a ilicitude dessa conduta: "A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável." (TJMT - N.U 1002561-82.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025, DJE 11/07/2025). Portanto, impõe-se declarar a nulidade e inexistência de débito dos contratos de empréstimo nº 537793566, 537793648 e 537837066, por ausência de manifestação de vontade válida (art. 104, I, do CC c/c art. 145 do CC). Da Repetição do Indébito: Como o valor mutuado foi imediatamente transferido aos criminosos e o autor não auferiu qualquer proveito econômico, os descontos mensais perpetrados em sua conta-corrente mostram-se indevidos. Diante da conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição ré — que insistiu nas cobranças mesmo após inequívoca ciência da fraude, nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS —, é devida a restituição em dobro de todas as parcelas debitadas (vencidas e vincendas debitadas no curso da lide até a efetiva cessação), a ser apurada por simples cálculo aritmético. Dos Danos Morais: O dano moral resta plenamente configurado. O autor, idoso e hipossuficiente, teve sua verba alimentar comprometida mês a mês por dívida contraída fraudulentamente, suportando angústia, aflição e a via crucis gerada pela desídia do banco em solucionar a falha. Sopesando a gravidade do fato, a capacidade econômica do requerido e a função pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e atende aos precedentes para a espécie. III. Dispositivo Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal sob os nºs 537793566, 537793648 e 537837066, bem como da transação PIX no valor de R$ 4.200,00 realizada em 28/07/2025; b) DETERMINAR que o Réu cesse em definitivo qualquer desconto vinculado aos referidos contratos na conta/benefício do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor, em dobro, a integralidade dos valores indevidamente descontados de sua conta a título de parcelas dos contratos declarados nulos (vencidas e vincendas até a efetiva cessação), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar de cada débito indevido (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
