Ementa
, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”. Ademais, o INSS não demonstrou em sua defesa qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 350 do CPC. Assim, o pedido deve ser julgado procedente para condenar a autarquia ré à correção da DIB do benefício de n. 241.060.511-1 para 27/10/2023 e ao pagamento das parcelas retroativas, observando-se a prescrição quinquenal, que serão devidamente apurados em liquidação de sentença. Dispositivo Ex positis, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda a correção da DIB do benefício de n. 241.060.511-1 para 27/10/2023, bem como condenar ao pagamento dos valores retroativos, observando-se a prescrição quinquenal, devendo a apuração do valor devido ocorrer em sede de liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF e EC 113/21. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que serão fixados na liquidação de sentença conforme preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação ordinária proposta por BRUNO RIBEIRO DA COSTA CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora pleiteia a correção do termo inicial do benefício de auxílio-acidente NB 241.060.511-1, fixando-o no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (NB 644.130.746-8, DCB 26/10/2023), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas devidas, acrescidas de juros e correção monetária. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da parte ré. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação ao id. 242830367. Réplica do autor ao id. 246432432. É o necessário. Fundamento e Decido. Salienta-se que na presente lide, por se tratar de questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda a serem produzidas em audiência de instrução. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Razão disso, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem maiores delongas, em razão do reconhecimento do direito na esfera administrativa, subsiste o direito do autor à correção da DIB de seu benefício de auxílio acidente para a data referente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Outrossim, no documento colacionado ao id. 234547238-pág. 81, consta com data de início da doença 25/05/2023, que gerou a concessão do benefício de auxílio doença n. 644.130.746-8, no período de 25/05/2023 a 26/10/2026. Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º 1.786.736/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 862, firmou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”. Ademais, o INSS não demonstrou em sua defesa qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 350 do CPC. Assim, o pedido deve ser julgado procedente para condenar a autarquia ré à correção da DIB do benefício de n. 241.060.511-1 para 27/10/2023 e ao pagamento das parcelas retroativas, observando-se a prescrição quinquenal, que serão devidamente apurados em liquidação de sentença. Dispositivo Ex positis, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda a correção da DIB do benefício de n. 241.060.511-1 para 27/10/2023, bem como condenar ao pagamento dos valores retroativos, observando-se a prescrição quinquenal, devendo a apuração do valor devido ocorrer em sede de liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF e EC 113/21. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que serão fixados na liquidação de sentença conforme preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
