Ementa
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial pedido deduzido na inicial para o fim de declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao mês, limitando-os ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. Condeno a ré, por conseguinte, a restituir à parte autora os valores cobrados a maior em razão da incidência dos referidos juros moratórios abusivos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. Improcedem os demais pedidos. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP e (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), a correção monetária deverá se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, incidentes a partir da citação, deverão corresponder à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decaídas as partes em sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte ré, vencida em menor extensão, ao pagamento de 1/6 das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, dado o baixo valor da causa (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a fração, ficando a parte autora, vencida em maior parte, condenada ao pagamento de 5/6 das custas e honorários advocatícios, os quais fixo naquele mesmo patamar, observada a fração e a gratuidade de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º). P. e Intimem-se.