Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000538-77.2025.8.11.0010. REQUERENTE: VANDERLI SOARES CUNHA DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL VANDERLI SOARES CUNHA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido liminar em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, igualmente qualificado. ID 185539774: petição inicial. Narra a parte autora, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº 178.203.574-2) e que, de agosto de 2022 a junho de 2024, constatou sucessivos descontos mensais indevidos em seus proventos sob a rubrica "223 – CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", totalizando o importe histórico de R$ 491,92 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos). Assevera que jamais contratou os serviços da entidade requerida, tampouco anuiu com qualquer filiação associativa ou sindical. Pugnou: (i) pela declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade dos débitos; (ii) pela repetição de indébito em dobro; (iii) pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e (iv) pela concessão da gratuidade da justiça. ID 185565572: decisão. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC. ID 189940282: contestação. O réu contestou arguindo prejudicial de prescrição trienal e preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustentou a higidez da filiação eletrônica, apresentando termo de adesão com código hash, gravação telefônica e fotografia. Defendeu a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de ato ilícito ou dano moral e a inviabilidade da dobra, pleiteando a condenação da autora por litigância de má-fé. ID 192879780: impugnação à contestação. ID 201167169: decisão de saneamento e organização do processo. Este Juízo: (i) rejeitou a prescrição e a preliminar de falta de interesse de agir; (ii) inverteu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e no Tema Repetitivo nº 1061 do STJ; e (iii) deferiu a produção de prova pericial documentoscópica e fonética, determinando o adiantamento dos honorários pelo réu. ID 226715044: decisão. Homologada a proposta pericial. ID 238054368: manifestação. O demandado manifestou desinteresse na produção da prova técnica e requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo determina a regra contida no art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. O juízo de necessidade da prova é exercido na forma prevista no art. 370 do CPC, que determina caber ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Esse juízo de necessidade é orientado, ainda, pela regra contida no art. 370, parágrafo único, do CPC: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Saliento que a administração dos meios de prova incumbe ao Juízo, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar os elementos de prova, por força do quanto disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais adequada. Um aspecto que não pode ser ignorado na valoração da necessidade da prova é o princípio da razoável duração do processo, pois “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, conforme determina o art. 4º do CPC. Portanto, atento ao que consta dos autos e restando preclusa a dilação probatória técnica em razão da desistência expressa da parte demandada, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (art. 355, inciso I, do CPC). Não há questões pendentes ou questões preliminares. Passo à análise do mérito. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica subjacente submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A despeito da personalidade jurídica de entidade sindical/associativa, a oferta massificada de serviços e convênios com desconto direto em benefício previdenciário de pessoa física hipossuficiente caracteriza inequívoca relação de consumo por equiparação (arts. 2º, 3º, § 2º, e 17 do CDC). Incide, assim, a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), fundada na teoria do risco da atividade. Diante da impugnação específica da veracidade e idoneidade da manifestação de vontade, competia à parte ré desincumbir-se do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação, a teor do art. 373, II, e art. 429, II, do CPC, bem como do entendimento vinculante consolidado no Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA). Da Inexistência de Relação Jurídica e da Ilicitude dos Descontos A autora nega categoricamente ter firmado adesão ou autorizado descontos em favor do SINDNAPI em seu benefício de pensão por morte. O réu acostou aos autos apenas telas sistêmicas, áudio de conversa telefônica e documento eletrônico desacompanhado de metadados auditáveis. Contudo, intimado a antecipar os honorários da perícia técnica para atestar a cadeia de custódia e a autenticidade dos registros, desistiu deliberadamente da prova pericial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que gravações telefônicas, códigos hash isolados e fotografias tipo selfie sem validação biométrica rigorosa não comprovam a manifestação válida de vontade para fins de desconto em benefício previdenciário: Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Filiação sindical impugnada. Ônus da prova. Insuficiência da prova eletrônica. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização. Desprovimento do apelo principal e parcial provimento do recurso adesivo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, rejeitou preliminar de falta de interesse de agir, declarou inexistente a filiação associativa, condenou à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, pensionista, alegou não ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação dependia de prévio requerimento administrativo; (ii) saber se o sindicato comprovou validamente a filiação/autorização que embasou os descontos no benefício previdenciário da autora; (iii) saber se são cabíveis a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais; e (iv) saber se deve ser majorado o valor da indenização moral e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quando evidenciada resistência à pretensão deduzida em juízo. 4. Incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor demonstrar, de forma segura, a regularidade da contratação impugnada. 5. A prova eletrônica apresentada pelo sindicato mostrou-se insuficiente para comprovar consentimento válido, livre e informado da autora, pois o áudio de curta duração não esclarece adequadamente as condições da adesão, a periodicidade dos descontos e a extensão das obrigações assumidas. 6. O código hash, embora apto a indicar integridade do arquivo digital, não comprova, por si só, a autenticidade da autoria nem a validade do consentimento originário, sobretudo diante da impugnação específica da voz e da imagem atribuídas à consumidora. 7. Reconhecida a inexistência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem mero aborrecimento e atingirem consumidora em condição de vulnerabilidade. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a natureza alimentar da verba atingida, a fragilidade da prova de contratação e a função pedagógica da condenação. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, com majoração recursal de 3%, totalizando 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A gravação lacônica, desacompanhada de elementos seguros de informação e consentimento, não comprova filiação associativa válida e autorizadora de descontos em benefício previdenciário. 3. A mera indicação de código hash não supre a necessidade de prova idônea da autoria e da manifestação de vontade do consumidor. 4. Ausente comprovação válida da contratação, são devidos a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 5. É cabível a majoração da indenização moral quando o desconto indevido incide sobre verba alimentar de pensionista e a quantia fixada na origem se revela insuficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14, 17 e 42, parágrafo único; CC, art. 107; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.326.592/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, j. 06.08.2019; STJ, AREsp 3.053.765/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 04.11.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1004668-54.2024.8.11.0040, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002761620258110047, Relator: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2026) A desistência da perícia atrai a presunção de não autenticidade dos documentos impugnados e acarreta o descumprimento do ônus da prova pelo réu. Reconhece-se, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica válida e a ilicitude dos 23 (vinte e três) descontos efetuados entre agosto de 2022 e junho de 2024 no benefício da autora (NB nº 178.203.574-2). Da Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a inexistência da dívida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável ao caso, pois a cobrança se baseou em contrato fraudulento, com assinatura comprovadamente falsa, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a hipótese de engano justificável. A falha na segurança do serviço é manifesta, justificando a sanção. Nesse sentido, o TJMT já se posicionou favoravelmente à devolução dobrada em situações análogas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o juiz está vinculado às conclusões do laudo pericial; (ii) saber se é cabível a responsabilização do banco por falha na prestação de serviço, ainda que decorrente de fraude; e (iii) saber se é devida a indenização por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 479 do CPC permite ao juiz formar livre convencimento, desde que fundamentado, mas no caso concreto não há provas capazes de infirmar a conclusão pericial de falsidade da assinatura. Incide a Súmula 479 do STJ, pois a fraude é considerada fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa por falha na prestação de serviço, aplicando-se à hipótese. A repetição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, foi corretamente determinada, diante da ausência de engano justificável. O dano moral restou caracterizado, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário, e o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A compensação de valores com eventual contrato válido foi admitida na sentença, mediante comprovação na fase de cumprimento. Correta a fixação dos honorários em 20%, conforme art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da demanda, grau de zelo e tempo de tramitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a adoção das conclusões do laudo pericial quando não há provas nos autos capazes de infirmá-lo. 2. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude em contrato bancário não reconhecido pelo consumidor. 3. Configurado o desconto indevido sem engano justificável, é cabível a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10086455620218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/08/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2025) Considerando que os descontos iniciaram-se em agosto de 2022 (marco posterior à publicação do acórdão paradigma do STJ em 30/03/2021) e que a retenção reiterada de verba alimentar sem consentimento inequívoco viola os deveres anexos de lealdade e transparência, inexiste engano justificável. É devida a devolução em dobro do montante histórico de R$ 491,92, totalizando R$ 983,84. Do Dano Moral A jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou salário, verba de caráter alimentar, decorrentes de empréstimo fraudulento, configuram dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do efetivo prejuízo. O TJMT reitera essa posição: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico referente ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 6645111, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenando o banco à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade do contrato de cartão consignado e a existência de má-fé capaz de justificar a restituição em dobro; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (Súmulas 297 e 479/STJ). 4. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor, evidenciando a inexistência de contratação válida, razão pela qual se impõe a manutenção da declaração de inexistência do débito e da inexigibilidade das parcelas. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica torna inexigível o débito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado. 2. A restituição deve ser simples quando não comprovada a má-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10272530520218110041, Relator: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 29/11/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2025) No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Considerando os valores descontados, o tempo de duração dos descontos e a necessidade de coibir a reincidência da instituição financeira, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar condizente com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos (cf. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 10013416120218110055). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica/contratual entre a autora VANDERLI SOARES CUNHA DA SILVA e o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, bem como a nulidade de todos os débitos e descontos decorrentes da suposta filiação; CONFIRMAR em definitivo a ordem de cessação imediata de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora (NB nº 178.203.574-2) sob a respectiva rubrica; CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício entre agosto de 2022 e junho de 2024 (R$ 491,92 na forma simples, resultando em R$ 983,84 em dobro, em valores históricos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a fluir desde o evento danoso / data de cada desconto (Súmula 54 do STJ ), observada a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a contar da data do primeiro desconto indevido / evento danoso (Súmula 54 do STJ ). Em razão da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jaciara-MT, data da assinatura eletrônica. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito
