Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000556-44.2026.8.11.0049 AUTOR: JOAO RICARDO QUEIROZ MIGNOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOÃO RICARDO QUEIROZ MIGNOLI ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial (ID 225991807), alegou, em síntese, que as sequelas ortopédicas decorrentes de fraturas no membro superior esquerdo e na coluna vertebral o impossibilitam de exercer sua atividade de farmacêutico bioquímico. Informou ter formulado requerimento administrativo em 05/02/2026, protocolo n. 1746736172, do qual resultou a concessão do benefício n. 728.201.596-2, espécie 31, com início em 02/02/2026 e cessação programada para 02/04/2026. Requereu tutela de urgência e, ao final, a concessão do benefício permanente, com pedido subsidiário de benefício temporário. A inicial foi instruída, entre outros documentos, com carta de concessão (ID 225993692), CNIS (ID 225993694), processo administrativo (ID 225993697) e relatório médico particular de 02/02/2026 (ID 225993699). Por decisão de ID 226360674, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi juntado no ID 237112796. A perita reconheceu sequelas de fraturas no membro superior esquerdo e na coluna, mas concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual. A parte autora impugnou a prova técnica (ID 237802337), sustentando a necessidade de avaliação por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a divergência entre o laudo judicial e o relatório do médico assistente, a relevância das restrições lançadas em sua CNH e a incompatibilidade das limitações com as tarefas que afirma desempenhar no laboratório. Requereu nova perícia e reiterou os pedidos inicial e subsidiário. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 241200527). Defendeu que a perícia judicial descaracterizou a pretensão, por ter concluído pela capacidade laboral plena, e requereu a improcedência dos pedidos. Em manifestação posterior (ID 245381957), o autor reiterou a impugnação ao laudo, descreveu tarefas de coleta e análise laboratorial e renovou o pedido de nova perícia ou de concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado e pedido de nova perícia A controvérsia está suficientemente esclarecida pela prova documental e pela perícia médica produzida sob contraditório. Por isso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 480 do CPC, sua realização pressupõe que a matéria não esteja suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir omissão ou inexatidão do primeiro exame. Essa hipótese não se verifica. O laudo de ID 237112796 identificou a profissão e o grau de instrução do autor, registrou o histórico clínico e previdenciário, enumerou os documentos médicos examinados, realizou anamnese e exame físico direcionado, descreveu as limitações encontradas, respondeu aos quesitos do Juízo e da parte autora e apresentou discussão funcional vinculada à atividade habitual. A conclusão é inteligível e decorre dos achados descritos, inexistindo omissão, contradição interna ou deficiência técnica, quanto ao objeto examinado, capaz de tornar a prova inconclusiva. A falta de título de especialista em ortopedia, isoladamente, também não invalida a prova. A exigência do art. 465 do CPC diz respeito à compatibilidade do conhecimento técnico do profissional com o objeto da perícia, não à obrigatoriedade de determinada especialidade médica em todo caso. No caso, a perita não se limitou a enunciar conclusão genérica. Examinou precisamente as sequelas osteomusculares discutidas, aferiu força, mobilidade, coordenação, sinais neurológicos e repercussões funcionais, além de confrontar os achados com os exames e relatórios apresentados. Não há elemento concreto que revele inaptidão técnica da profissional ou erro metodológico. Indefiro, portanto, o pedido de nova perícia. 2.2. Requisitos dos benefícios por incapacidade A aposentadoria por incapacidade permanente exige, além da qualidade de segurado e da carência quando aplicável, incapacidade insuscetível de reabilitação para atividade que assegure a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213/1991). O auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da mesma lei). O processo administrativo de ID 225993697 reconheceu qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária no período de 02/02/2026 a 02/04/2026, mediante análise documental. A existência dessa concessão, todavia, não comprova incapacidade permanente nem dispensa a verificação judicial da continuidade da incapacidade após o período administrativamente delimitado. Como os requisitos são cumulativos, a ausência de incapacidade laborativa atual ou de incapacidade após a cessação basta para afastar tanto o pedido principal quanto o subsidiário. 2.3. Controvérsia principal: incapacidade para a atividade habitual A doença ou sequela não se confunde com incapacidade previdenciária. O que importa é a repercussão funcional concreta do quadro sobre a atividade habitual do segurado. É precisamente nesse ponto que a prova judicial se mostra mais abrangente do que os documentos particulares. A perita reconheceu dor e limitações no antebraço esquerdo e na coluna lombar. No exame físico, contudo, registrou que o autor caminhou sem auxílio e sem dificuldade, levantou-se e sentou-se sem dificuldade aparente, apresentou coordenação motora dentro da normalidade, mobilidade preservada da coluna para rotação e lateralização e força grau V nos membros superiores e inferiores, sem atrofias ou contraturas. A limitação grave de pronação e supinação do antebraço esquerdo e a dificuldade de flexão toracolombar, portanto, foram efetivamente consideradas, e não ignoradas. “Não, o autor não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual.” (resposta ao quesito ‘f’, ID 237112796) A conclusão também foi relacionada à dor alegada. A perita consignou que o sintoma era controlado pelas medicações informadas e respondeu que “a dor do autor conforme uso de medicações é de leve intensidade conforme a escala analgésica da OMS”. Registrou, ainda, que as lesões estavam tratadas, consolidadas e estáveis, sem perspectiva de novos tratamentos. Quanto à repercussão da limitação do membro superior esquerdo, o laudo observou que o autor é destro, não apresenta alteração no membro superior direito e já exercia o labor habitual antes do evento relativo à coluna, apesar da sequela preexistente no membro esquerdo. Essa constatação responde à alegação de que as restrições constantes da CNH demonstrariam incapacidade. As anotações D, F, P e S da habilitação indicam adaptações para condução de veículos e foram expressamente examinadas pela perita; não demonstram, por si mesmas, impossibilidade de desempenhar atividade laboratorial. Ao contrário, já existiam quando o autor ainda exercia sua profissão. Também foi objeto de avaliação a atividade de farmacêutico bioquímico. O autor informou à perita que realizava apenas a parte administrativa do laboratório e não mais as análises. A expert comparou as duas frentes de trabalho e concluiu: “[...] ao analisar a atividade de análise do laboratório e a atividade administrativa ambas exigem maior tempo sentado, sendo a análise mais dinâmica que a administrativa permitindo maior mobilidade. Não há exigências para as duas realizar mobilidade de flexão da coluna lombar para desempenho da função. Sendo assim, se o autor consegue realizar a parte administrativa, também é esperado a realização das análises de laboratório.” (ID 237112796) Na manifestação de ID 245381957, o autor acrescentou que seria o único profissional responsável pelas coletas e análises, que precisaria curvar a coluna, permanecer em pé, conter o braço de pacientes e realizar movimentos finos com ambas as mãos. Essa descrição, entretanto, permaneceu no plano alegatório e não veio acompanhada de documento ocupacional ou outro elemento que demonstrasse serem todas essas tarefas, nos moldes narrados, indissociáveis de sua atividade habitual concreta. De todo modo, os respectivos requisitos funcionais foram substancialmente examinados: a perícia constatou força preservada nos membros superiores, coordenação motora normal, dominância direita, ausência de alteração no membro superior direito, capacidade de sentar e levantar sem dificuldade e preservação dos demais movimentos da coluna. A alegação de que mesmo dor leve retiraria necessariamente a concentração também não basta para infirmar a prova técnica. Não há achado cognitivo ou neurológico compatível com perda de atenção; ao contrário, o exame registrou orientação, memória preservada, fala adequada e coordenação dentro da normalidade. A conclusão de incapacidade não pode decorrer apenas de afirmação genérica sobre o efeito possível da dor, sem demonstração individualizada de repercussão funcional impeditiva. O relatório médico particular de 02/02/2026 (ID 225993699) foi considerado. Ele descreve sequelas permanentes, limitação de movimento e dor residual, e afirma incapacidade para as atividades laborativas. O próprio documento, porém, ressalva que a invalidez seria “fato este a ser determinado pelo médico perito, após avaliação do paciente e seus respectivos exames”. Não há hierarquia legal absoluta entre o laudo judicial e o documento do médico assistente. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, cabe ao Juízo valorar motivadamente todo o acervo. Todavia, quando a perícia judicial é coerente, objetiva e individualizada, produzida por auxiliar imparcial do Juízo, após exame presencial e sob contraditório, ela possui maior aptidão para solucionar a controvérsia funcional do que relatório unilateral voltado ao tratamento clínico ou à instrução do requerimento administrativo. No caso, o relatório particular comprova a existência e a consolidação das sequelas, ponto que não foi negado pela perita. A divergência está na consequência laboral. Sobre esse aspecto, o documento particular não desenvolve correlação analítica entre cada achado objetivo e as tarefas efetivamente exercidas, enquanto o laudo judicial registra exame funcional, dominância, força, coordenação, mobilidade, resposta analgésica, estabilidade das lesões e comparação com a atividade declarada. Por isso, a divergência de conclusões não constitui contradição interna nem vício do laudo judicial; traduz apenas valorações médicas distintas, resolvidas pelo exame mais completo e imparcial produzido em Juízo. O fato de o médico assistente acompanhar o paciente há mais tempo é relevante para o histórico e o tratamento, mas não confere primazia automática à sua opinião sobre a incapacidade previdenciária. A perícia judicial tem objeto diverso: aferir, de modo independente e sob parâmetros processuais, se as limitações produzem incapacidade para a atividade habitual ou impossibilidade de reabilitação. A concessão administrativa temporária igualmente foi ponderada. Ela decorreu de análise documental pelo fluxo Atestmed e reconheceu incapacidade apenas no intervalo expressamente fixado. Não há incompatibilidade lógica entre esse ato e a conclusão judicial de inexistência de incapacidade após a cessação, fundada em exame clínico posterior e em conjunto probatório mais amplo. O mérito desta ação não é a regularidade abstrata do ato administrativo, mas a comprovação dos requisitos do benefício postulado; nesse ponto, o ônus do fato constitutivo incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu. Concluo, assim, que as sequelas e restrições funcionais estão demonstradas, mas não a incapacidade para a atividade habitual após 02/04/2026, tampouco incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação. Ausente requisito essencial, são indevidos tanto a aposentadoria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação previdenciária, processada no exercício da competência federal delegada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, observadas as cautelas legais. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta
