Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS RESPOSTA DO RECONVINDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA RECONVENÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração contra acórdão que condenou a reconvinte ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, extinta por desistência após a apresentação de resposta pelo reconvindo. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) causa da extinção da reconvenção; (ii) cabimento dos honorários advocatícios; (iii) efeitos da resposta apresentada sem intimação específica; (iv) base de cálculo e percentual da verba; e (v) contradição entre a validade da cláusula penal e a sucumbência reconvencional. III. Razões de decidir 3.A reconvinte desistiu expressamente após a resposta do reconvindo, circunstância que impõe o pagamento de honorários advocatícios. 4.A ordem de recolhimento das custas não extinguiu a reconvenção, inexistindo cancelamento da distribuição ou extinção por ausência de pressuposto processual. 5.A reconvenção formulada na contestação foi efetivamente impugnada, razão pela qual a ausência de intimação específica não elimina o contraditório exercido. 6.A atividade profissional decorreu da pretensão apresentada pela reconvinte, que deve suportar os respectivos encargos pelo princípio da causalidade. 7.A validade da cláusula penal não implica procedência da reconvenção, inexistindo contradição com a condenação decorrente da desistência. 8.A extinção sem resolução do mérito impõe o cálculo dos honorários sobre o valor atualizado da reconvenção, no percentual mínimo de 10%. 9.O valor elevado da pretensão e a reduzida atividade processual não autorizam arbitramento por equidade quando a base de cálculo é mensurável. 10.Os embargos de declaração não inauguram novo grau de jurisdição, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 11.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A desistência da reconvenção após a resposta do reconvindo impõe à reconvinte o pagamento de honorários advocatícios. 2. A determinação de recolhimento de custas não altera a natureza da extinção posteriormente fundada em desistência expressa. 3. A resposta efetivamente apresentada à reconvenção caracteriza atividade profissional remunerável, ainda que ausente intimação específica. 4. Extinta a reconvenção sem resolução do mérito, os honorários incidem sobre seu valor atualizado, observado o percentual mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 90, 290, 343, § 1º, 485, IV e VIII, 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, 1.022 e 1.025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: