Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPFs 1.005, 1.006 E 1.097). INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RENDA REMANESCENTE MUITO SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada em face de quatorze instituições financeiras credoras, ao fundamento de que, mesmo computados em conjunto os descontos de empréstimos consignados e de demais contratos bancários, a renda líquida remanescente da autora permanecia muito superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023. 2. A autora, servidora pública, relatou renda líquida mensal em torno de R$ 8.154,52 e encargos financeiros mensais de R$ 4.250,90, decorrentes de contratos com os quatorze credores, e requereu, frustrada a conciliação em audiência no CEJUSC, a instauração do plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em error in procedendo ao julgar improcedente o pedido sem instaurar o plano judicial compulsório do art. 104-B do CDC após frustrada a conciliação; (ii) saber se subsiste a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial à luz da declaração de inconstitucionalidade parcial do Decreto nº 11.150/2022 pelo Supremo Tribunal Federal; e (iii) saber se, computados todos os descontos, restou configurado o comprometimento do mínimo existencial da autora nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal rejeitada, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os dois fundamentos centrais da sentença. 5. A instauração da segunda fase do rito da Lei nº 14.181/2021 (art. 104-B do CDC) não é ato automático e incondicionado à simples frustração da conciliação, pressupondo a efetiva demonstração dos requisitos do superendividamento; a decisão saneadora que declara aberta essa fase viabiliza a produção da prova documental necessária a esse exame, e a sentença de improcedência, proferida após essa instrução, representa o desfecho regular do exame de mérito, não a sua supressão. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (Rel. Min. André Mendonça, sessão de 22/4/2026), declarou a inconstitucionalidade da exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022), mas manteve o parâmetro objetivo de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023, determinando apenas sua revisão técnica periódica pelo Conselho Monetário Nacional. 7. No caso concreto, a sentença não se apoiou exclusivamente na exclusão dos consignados: computados em conjunto todos os descontos, a renda líquida remanescente da autora variou, ao longo de 2025, entre R$ 2.773,94 e R$ 9.170,72 mensais — valores muito superiores ao mínimo existencial legal —, de modo que a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal não altera o desfecho do julgamento. 8. Não configurado o comprometimento do mínimo existencial, ausente o requisito nuclear do art. 54-A, § 1º, do CDC, o que afasta a caracterização do superendividamento e a consequente repactuação judicial das dívidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instauração da segunda fase do rito da Lei nº 14.181/2021 (art. 104-B do CDC) pressupõe a efetiva demonstração dos requisitos do superendividamento, não constituindo ato automático e incondicionado à simples frustração da conciliação. 2. A declaração de inconstitucionalidade da exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial (STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) não afasta a manutenção do parâmetro objetivo de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023, tampouco autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento quando a renda remanescente do consumidor, computados todos os descontos, permanece muito superior a esse parâmetro. 3. Não configurado o comprometimento do mínimo existencial, é incabível a instauração do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §§ 1º e 2º, e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h" (declarado inconstitucional); Decreto nº 11.567/2023, art. 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, sessão de 22/4/2026; TJMT, N.U 1013767-74.2026.8.11.0041, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/6/2026, publicado no DJE 19/6/2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara