Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 329, inciso II, e 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de modificação de guarda, nos termos da decisão de fls. 594/595, que homologou a desistência formulada pelo autor, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de exoneração da obrigação alimentar anteriormente imposta ao autor e de fixação de alimentos em desfavor da requerida, formulados na petição inicial, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do retorno do menor ao convívio materno e da consequente perda do suporte fático que embasava tais pretensões; c) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de redução da pensão alimentícia formulado às fls. 535/536, por ausência de interesse processual para seu conhecimento no âmbito da presente demanda, diante da inadequação da via processual eleita e da vedação à alteração objetiva da demanda prevista no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, ressalvada ao autor a possibilidade de deduzir a pretensão em ação revisional própria, na forma do art. 1.699 do Código Civil; d) MANTENHO os efeitos da decisão de fls. 594/595, permanecendo exigível a obrigação alimentar devida pelo genitor L.C.P.M. em favor do menor L.F.F.P.M., observados os parâmetros já fixados nestes autos, até ulterior deliberação judicial; e) DEFIRO o requerimento de fl. 622 e determino a expedição imediata de ofício à empregadora MARILAN ALIMENTOS S/A (CNPJ nº 52.034.139/0026-08), para que proceda ao desconto, em folha de pagamento do genitor L.C.P.M., da pensão alimentícia devida ao menor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 594/595, promovendo o respectivo repasse à representante legal do alimentando; f) Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da requerida, que fixo, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida. Cientifique-se o Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.