Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS ARREMATAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA ANTES DA EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E IRRETRATÁVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR JUDICIAL DO IMÓVEL E O PREÇO DA ARREMATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que afastou a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos prejuízos decorrentes da expropriação, em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária, de imóvel rural com aproximadamente 482 hectares, arrematado em 13/04/2018 por R$ 762.000,00, apesar de posterior sentença, transitada em julgado, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguir a execução. O apelante pretende a reparação dos danos materiais decorrentes da perda compulsória do imóvel, avaliado judicialmente em 14/02/2024 em R$ 14.482.000,00, além de formular, em sede recursal, pedido de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento, por sentença transitada em julgado, da prescrição intercorrente consumada antes da arrematação torna indenizáveis os prejuízos decorrentes da expropriação, ainda que preservada a arrematação perante o terceiro adquirente; (ii) estabelecer se o exequente responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da execução fundada em pretensão já prescrita e determinar a extensão da indenização; (iii) definir o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória e dos consectários legais; e (iv) estabelecer se o pedido de repetição do indébito em dobro, formulado apenas na apelação, pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento judicial da prescrição possui natureza declaratória, pois não constitui a prescrição a partir da decisão, mas reconhece situação jurídica anteriormente consolidada pelo decurso do prazo legal associado à inércia processual do credor. Os marcos temporais definitivamente reconhecidos no processo executivo demonstram que a prescrição intercorrente trienal se consumou antes da arrematação de 13/04/2018, de modo que, nessa data, a pretensão executiva já estava prescrita. A prescrição impede a exigibilidade coercitiva da obrigação, inclusive mediante atos destinados à expropriação patrimonial, razão pela qual a persecução executiva realizada depois de consumada a prescrição não configura exercício regular de direito apto a excluir o dever reparatório. O art. 776 do CPC atribui ao exequente o risco da execução posteriormente reconhecida como indevida e estabelece responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao executado, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, desde que presentes a execução indevida, o dano e o nexo causal. A condução dos atos executivos pelo Poder Judiciário não exclui a responsabilidade do exequente, pois a atividade jurisdicional executiva é por ele provocada e desenvolvida em seu benefício, cabendo-lhe o risco decorrente da posterior constatação definitiva de que a execução não poderia produzir o resultado expropriatório alcançado. O abuso de direito também limita a manutenção de atos expropriatórios fundados em pretensão executiva prescrita, e a responsabilidade daí decorrente independe de culpa, segundo o critério objetivo-finalístico previsto no art. 187 do Código Civil e no Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as instituições financeiras constitui fundamento adicional para a responsabilização, mas não é pressuposto indispensável ao dever de indenizar, que decorre diretamente do regime jurídico da execução e do art. 776 do CPC. A perfeição, o acabamento e a irretratabilidade da arrematação previstos no art. 903 do CPC preservam a segurança jurídica e a posição do terceiro adquirente de boa-fé, mas não afastam o direito do executado à reparação dos prejuízos sofridos, convertendo-se a tutela do antigo proprietário em perdas e danos quando preservada a alienação judicial. O art. 882 do Código Civil não incide sobre a expropriação judicial de bem para satisfação de dívida prescrita, pois a norma pressupõe pagamento voluntário de obrigação natural, enquanto a arrematação constitui alienação forçada realizada mediante atividade coercitiva estatal. A indenização mede-se pela extensão do dano, e a avaliação judicial do imóvel em R$ 14.482.000,00, realizada em 14/02/2024 e expressamente aceita pelo próprio Banco do Brasil S.A., constitui parâmetro objetivo para a quantificação do prejuízo, sendo incompatível com a boa-fé objetiva a posterior impugnação genérica desse valor sem elemento concreto em sentido contrário. A diferença entre o valor judicialmente atribuído ao imóvel, de R$ 14.482.000,00, e o preço da arrematação, de R$ 762.000,00, corresponde ao dano material indenizável de R$ 13.720.000,00. A pretensão indenizatória nasce quando se torna definitivamente reconhecida a circunstância jurídica que torna indevida a execução, em aplicação da teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a prescrição intercorrente. O trânsito em julgado da sentença extintiva ocorreu em 05/03/2024 e a ação indenizatória foi ajuizada em 30/01/2025, não transcorrendo o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A correção monetária da indenização incide a partir de 14/02/2024, data da avaliação judicial adotada para mensuração do dano, e os juros moratórios incidem desde o evento danoso, ocorrido em 13/04/2018, à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da disciplina da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, segundo a taxa legal do art. 406 do Código Civil. O pedido de repetição do indébito em dobro formulado apenas em sede recursal configura inovação, pois a apelação não permite ampliação objetiva da demanda depois de sua estabilização, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à congruência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento judicial da prescrição intercorrente possui natureza declaratória e alcança situação jurídica consumada pelo decurso do prazo antes da decisão que a pronuncia. 2. O exequente responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de expropriação realizada quando a pretensão executiva já estava prescrita, independentemente de dolo ou culpa. 3. A irretratabilidade da arrematação preserva a posição jurídica do terceiro adquirente, mas não afasta o direito do executado à indenização pelos prejuízos decorrentes da expropriação indevida. 4. A alienação judicial coercitiva para satisfação de dívida prescrita não equivale ao pagamento voluntário de obrigação natural previsto no art. 882 do Código Civil. 5. A indenização pelos danos materiais decorrentes da expropriação mede-se pela extensão do prejuízo comprovado, observados os elementos objetivos constantes dos autos. 6. O prazo prescricional da pretensão indenizatória fundada na execução indevida inicia-se quando se torna definitivamente exercitável a pretensão reparatória. 7. O pedido formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal e não pode ser conhecido.