Ementa
Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lucia Cerqueira de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A para: a) DECLARAR a inexistência do débito e a nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 0000550965034, determinando o cancelamento definitivo de todas as parcelas e cobranças dele decorrentes; b) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia líquida de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), resultante da compensação entre os saques/transferências indevidos sofridos (R$ 16.200,00) e o montante do empréstimo anulado e reembolso MED creditados em sua conta (R$ 15.000,00), corrigida monetariamente pelo IPCA (artigo 389, Parágrafo Único, do Código Civil) a partir de 05/01/2026 e acrescida de juros de mora pela SELIC (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação, deduzido o índice de correção no período de incidência comum; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, na forma simples, os valores comprovadamente descontados de sua conta corrente a título de parcelas do empréstimo ora anulado, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da citação, deduzido o índice de correção no período de incidência comum; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de violação aos direitos da personalidade e a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros sem inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes.