Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Marcia dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. Alega a parte autora que realizou prova prática para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH em 18 de dezembro de 2023 e que, no mesmo dia, recebeu informação de que havia sido aprovada. Afirma que, após alguns dias, ao realizar nova consulta no sítio eletrônico do requerido, constatou que o resultado havia sido alterado para reprovação. Sustenta que procurou esclarecimentos junto ao DETRAN/MT, sem obter informações sobre o ocorrido. Aduz que a alteração do resultado lhe ocasionou tristeza, frustração e constrangimento, além de abalo à sua imagem e honra. Fundamenta a pretensão indenizatória nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, sustentando estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários sucumbenciais de 20%. Por despacho de 17 de janeiro de 2024, foi determinada a citação do requerido e a intimação da requerente para comparecimento à audiência de conciliação, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça. Em manifestação de 23 de janeiro de 2024, o DETRAN/MT informou não possuir interesse na composição civil e comunicou que não participaria da audiência de conciliação, requerendo que sua ausência não fosse considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Informou, ainda, que apresentaria contestação no prazo legal. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 12 de março de 2024 e restou prejudicada em razão da ausência do requerido, tendo sido consignado que se aguardou por dez minutos seu ingresso e o de seu procurador. Na sequência, a autora requereu a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que o requerido, embora citado, não apresentou contestação. Por decisão de 28 de novembro de 2024, o Juízo reconheceu a revelia do requerido, mas afastou seus efeitos materiais, notadamente a presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão do disposto no art. 345, II, do CPC e da qualidade de pessoa jurídica de direito público do requerido. Na mesma oportunidade, declarou saneado o feito e fixou como pontos controvertidos a ocorrência de erro imputável ao DETRAN/MT na publicação do resultado do exame prático de direção em 18 de dezembro de 2023; a posterior correção da informação, com alteração do resultado para reprovação; e a existência de danos extrapatrimoniais decorrentes da alegada reversão indevida. Na referida decisão, foi mantida a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a divulgação dos resultados de aprovação e posterior reprovação, e ao requerido demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, particularmente os relacionados à licitude da correção de eventual resultado equivocado. Foi deferida a produção de prova documental e determinada ao requerido a apresentação de cópia do processo administrativo de habilitação da autora. Em manifestação de 14 de fevereiro de 2025, a autora reiterou o pedido de aplicação dos efeitos da revelia e de julgamento antecipado da lide, acrescentando que o requerido não havia cumprido a determinação de apresentação do processo administrativo de habilitação. Por despacho de 8 de julho de 2025, o Juízo consignou que a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e a ausência, na inicial, de demonstração da alegada reprovação impediam o julgamento imediato da pretensão. Determinou, assim, a apresentação, pelo requerido, de cópia do processo administrativo da autora, bem como a expedição de ofício ao CIRETRAN local para apresentação do documento. Em atendimento ao Ofício nº 279/2025, foram realizadas comunicações entre a Primeira Vara Cível de Campo Verde/MT e setores do DETRAN/MT para localização do processo administrativo. Após esclarecimento de que se tratava de processo de primeira habilitação, a Unidade da PGE no DETRAN informou, em 18 de julho de 2025, que havia solicitado as respectivas cópias à Diretoria da Habilitação e Veículos, conforme DETRAN-PRO-2025/21515. Em 23 de julho de 2025, o DETRAN/MT apresentou petição informando a juntada do processo de primeira habilitação da autora. Na oportunidade, afirmou que Maria Marcia dos Santos atualmente possui CNH nas categorias A e B e que, segundo a documentação anexada, não haveria inconsistências quanto ao resultado dos exames realizados em seu processo de habilitação. Em alegações finais, a autora reiterou que foi inicialmente informada de sua aprovação no exame prático de direção realizado em 18 de dezembro de 2023 e que, dias depois, o resultado foi alterado para reprovação no sistema do requerido, sem justificativa. Sustentou a aplicação dos efeitos da revelia e afirmou que a divulgação de informações contraditórias lhe ocasionou frustração, constrangimento e abalo psicológico. Invocou a responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e reiterou o pedido de condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação 1. Da revelia do DETRAN/MT e da inaplicabilidade da presunção de veracidade Inicialmente, cumpre apreciar a consequência processual decorrente da ausência de contestação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não apresentada contestação pelo réu, este será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, entretanto, não produz invariavelmente esse efeito material. O próprio Código de Processo Civil estabelece hipóteses nas quais a ausência de contestação não conduz à presunção de veracidade. No caso, a questão já foi expressamente decidida no curso do processo. Ao proferir a decisão de saneamento, o Juízo reconheceu a revelia do DETRAN/MT, mas afastou seus efeitos materiais com fundamento no art. 345, II, do Código de Processo Civil, considerando a natureza jurídica do requerido e a indisponibilidade dos interesses envolvidos. Consequentemente, não procede a pretensão reiterada pela autora em alegações finais de que os fatos narrados na petição inicial devam ser considerados verdadeiros exclusivamente em razão da revelia. A ausência de contestação não exonera a autora do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. Com efeito, estabelece o art. 373, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II do mesmo dispositivo atribui ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Foi precisamente essa distribuição que orientou a decisão de saneamento. À autora foi atribuído o ônus de demonstrar, especialmente, a divulgação dos dois resultados que constituem o núcleo fático da demanda, inicialmente a aprovação e, posteriormente, a reprovação. Ao requerido incumbiu demonstrar os fatos relacionados à licitude da correção de eventual resultado equivocado. O Juízo, inclusive, determinou a produção de prova documental e a apresentação, pelo DETRAN/MT, do processo administrativo relativo à primeira habilitação da autora. Posteriormente, diante de novo requerimento de julgamento imediato formulado pela demandante, consignou-se que a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia impedia que a causa fosse decidida simplesmente com fundamento na ausência de contestação, sobretudo porque ainda não se encontrava suficientemente esclarecida a situação administrativa da candidata. Por essa razão, foi novamente determinada a apresentação do processo administrativo, inclusive mediante expedição de ofício ao CIRETRAN. A documentação administrativa acabou sendo juntada ao processo, permitindo o confronto entre os registros apresentados pela autora e o histórico administrativo mantido pelo órgão de trânsito. Desse modo, a revelia do DETRAN/MT permanece reconhecida, mas não produz a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, devendo o mérito ser decidido com fundamento no conjunto probatório efetivamente produzido. 2. Do regime constitucional e legal da responsabilidade civil A pretensão deduzida pela autora possui fundamento na proteção constitucional conferida aos direitos da personalidade e no regime jurídico da responsabilidade civil do Estado. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Em suas alegações finais, a autora invocou também o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A norma constitucional estabelece regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública, de modo que a configuração do dever estatal de reparar não depende, em princípio, da demonstração de culpa subjetiva do agente público. A responsabilidade objetiva, todavia, não pode ser confundida com responsabilidade automática. A dispensa da demonstração da culpa não significa dispensa da comprovação do dano e do nexo causal. Para que surja o dever de indenizar, devem estar demonstrados, à luz da causa concretamente submetida a julgamento, uma atuação administrativa juridicamente relevante, a ocorrência de dano e a relação causal entre a atuação estatal e o prejuízo alegado. Essa conclusão é igualmente compatível com o regime geral da responsabilidade civil invocado pela própria demandante. Dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito. O dever de indenizar pressupõe, portanto, a própria existência de dano. Em matéria de responsabilidade estatal, ainda que se dispense a comprovação do elemento subjetivo da culpa, permanece necessária a demonstração de que a atuação administrativa produziu efetiva lesão juridicamente relevante à esfera da pessoa que pretende ser indenizada. Assim, a identificação de uma falha na atividade administrativa constitui questão juridicamente distinta da demonstração de dano moral. Nem todo erro, irregularidade, informação incorreta, inconveniente ou transtorno causado pela Administração Pública configura, automaticamente, lesão aos direitos protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. É indispensável examinar concretamente a natureza da ocorrência e suas consequências. 3. Da prova produzida e da divergência quanto ao resultado do exame de 18/12/2023: A controvérsia decorre do exame prático de direção realizado pela autora em 18/12/2023. Segundo a narrativa inicial, naquele dia a autora realizou prova prática destinada à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e, após o exame, consultou o sistema do DETRAN/MT, no qual constava informação de aprovação. Posteriormente, ao realizar nova consulta, verificou que o resultado apresentado pelo sistema era de reprovação. A instrução documental permite reconhecer a existência de elementos objetivos que corroboram a alegação de que foram apresentadas informações divergentes acerca do resultado. No primeiro registro apresentado pela autora, é possível identificar seu nome, MARIA MARCIA DOS SANTOS, bem como referência ao processo de habilitação correspondente. Na tabela denominada “Resultados dos Exames”, consta lançamento relativo à “PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR 4 RODAS”, realizado em 18/12/2023, com resultado “APTO”. A imagem apresentada encontra-se associada à indicação temporal de 18/12/2023, às 11h46. Há, portanto, suporte documental para reconhecer que, no próprio dia do exame, foi registrada imagem em que o sistema apresentava o resultado da prova prática de quatro rodas como “APTO”. De outro lado, o segundo extrato apresentado pela autora contém informação distinta. Nesse documento, para o exame de direção veicular da categoria B realizado em 18/12/2023, consta resultado “INAPTO”. A divergência também se verifica quando esses documentos são confrontados com o processo administrativo posteriormente apresentado pelo DETRAN/MT. O histórico administrativo registra que, em 18/12/2023, a autora realizou exame de direção veicular da categoria B, constando resultado “INAPTO”. Consequentemente, há elementos documentais suficientes para reconhecer a existência de uma inconsistência informacional: em um registro, o exame aparece como “APTO”; em registros posteriores, inclusive naquele extraído do processo administrativo, consta como “INAPTO”. A questão, entretanto, não pode ser encerrada apenas pela constatação dessa divergência.É necessário determinar se a prova permite concluir que a autora foi efetivamente aprovada no exame e posteriormente teve um resultado legítimo indevidamente modificado ou se o resultado técnico foi de reprovação, tendo ocorrido erro na informação inicialmente disponibilizada. 4. Do resultado técnico do exame e dos registros do processo administrativo O processo administrativo de primeira habilitação apresentado pelo DETRAN/MT fornece informações mais detalhadas sobre o histórico dos exames realizados pela autora. Em relação ao dia 18/12/2023, constam exames relacionados às categorias A e B. No exame de direção veicular da categoria A, o sistema registra resultado “INAPTO”, acompanhado de laudo com quatro pontos, com indicação de descumprimento do percurso preestabelecido. No exame de direção veicular da categoria B, correspondente à condução de veículo de quatro rodas e diretamente relacionado à controvérsia, também consta resultado “INAPTO”. O registro administrativo apresenta, nesse caso, sete pontos, com individualização das faltas atribuídas à candidata: avanço sobre o meio-fio, utilização inadequada das marchas durante o percurso e realização de movimentos irregulares no veículo sem motivo justificado. O processo administrativo não se limita, portanto, a apresentar genericamente a palavra “INAPTO”. Há registro das ocorrências atribuídas à candidata e da pontuação correspondente. Além disso, o histórico administrativo demonstra a continuidade do procedimento de habilitação após 18/12/2023. Quanto à categoria B, consta novo exame em 21/02/2024, novamente com resultado “INAPTO”, seguido de aprovação em 15/05/2024. Quanto à categoria A, constam reprovação em 24/10/2024 e posterior aprovação em 25/10/2024. O procedimento culminou na primeira habilitação da autora em 02/12/2024, na categoria AB. O conjunto documental, portanto, não fornece suporte suficiente para afirmar que a autora tenha sido efetivamente aprovada no exame de 18/12/2023 e que o DETRAN/MT posteriormente tenha retirado, sem fundamento técnico, uma aprovação legitimamente obtida. Ao contrário, os registros administrativos detalhados apontam que o resultado técnico daquele exame foi de inaptidão. Isso não elimina, contudo, a inconsistência existente na informação inicialmente apresentada. Se o sistema disponibilizou à candidata resultado “APTO”, embora os registros técnicos do exame indicassem inaptidão, houve informação incompatível com o resultado posteriormente consolidado administrativamente. Nos elementos fornecidos, não há explicação específica do DETRAN/MT acerca da origem da informação de aprovação nem registro suficientemente esclarecedor de como e por que essa informação foi posteriormente substituída. Essa circunstância permite reconhecer deficiência informacional na atuação administrativa. Todavia, reconhecer uma deficiência administrativa não equivale a reconhecer automaticamente todos os pressupostos necessários à responsabilidade civil. 5. Da autonomia entre a falha administrativa e o dano moral indenizável O ponto central para a solução da demanda reside na necessária distinção entre a existência de uma inconsistência administrativa e a configuração de dano moral indenizável. A autora pretende a condenação do DETRAN/MT ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, sustentando que a alteração da informação de aprovação para reprovação lhe provocou forte tristeza, frustração, constrangimento, vergonha, desmoralização e abalo psicológico. Conforme já examinado, a prova documental permite reconhecer que houve divergência entre as informações disponibilizadas acerca do exame prático de direção veicular realizado em 18/12/2023. Em determinado registro, a prova prática de quatro rodas aparece com resultado “APTO”; posteriormente, tanto outro extrato apresentado pela própria autora quanto o processo administrativo juntado pelo DETRAN/MT consignam o resultado “INAPTO”. A existência dessa inconsistência informacional revela deficiência na informação disponibilizada à administrada. Todavia, esse reconhecimento não conduz, de maneira automática, à conclusão de que tenha ocorrido dano moral. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, garantindo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A norma constitucional, portanto, pressupõe efetiva lesão a bem juridicamente protegido. No mesmo sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Já o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano decorrente de ato ilícito fica obrigado a repará-lo. O dano constitui, portanto, pressuposto indispensável da responsabilidade civil. Também sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a conclusão não é diversa. A objetividade do regime jurídico dispensa a demonstração da culpa subjetiva do agente público, mas não elimina a necessidade de comprovação da existência de dano e do respectivo nexo causal. Em outras palavras, a responsabilidade objetiva não significa que toda falha administrativa gere, por si mesma, obrigação de compensação pecuniária. É perfeitamente possível reconhecer que a Administração prestou informação incorreta ou contraditória e, ainda assim, concluir que as consequências concretamente produzidas não alcançaram intensidade suficiente para configurar lesão extrapatrimonial indenizável. Essa distinção é particularmente relevante no caso em exame. 6. Da ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial juridicamente relevante: A autora afirma que a informação inicial de aprovação, posteriormente substituída pela reprovação, produziu profunda tristeza, vergonha, constrangimento e abalo psicológico. É compreensível que o recebimento de informação de aprovação em exame de habilitação gere expectativa positiva e que sua posterior alteração seja capaz de provocar decepção, contrariedade, aborrecimento e frustração. Essas consequências, entretanto, não se confundem necessariamente com dano moral indenizável. A indenização por dano extrapatrimonial não se destina à compensação de todo acontecimento desagradável experimentado pelo indivíduo. Para que exista o dever de reparar, é necessário que as circunstâncias demonstrem efetiva repercussão sobre bens da personalidade protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, em intensidade juridicamente relevante. No caso concreto, embora a autora tenha relatado sentimentos de tristeza, vergonha, constrangimento e abalo psicológico, não foram apresentados elementos específicos capazes de demonstrar repercussão concreta e relevante sobre sua honra, imagem, intimidade, vida privada, saúde psíquica, atividade profissional ou relações sociais. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE DIREÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CNH. ERRO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN. ALTERAÇÃO DE STATUS DE APROVADA PARA REPROVADA . CORREÇÃO ATO EIVADO DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso alega que a sentença se baseou em premissa equivocada pois a autora nunca relatou ter o conhecimento prévio da reprovação no teste de habilitação para dirigir veículo automotor. Alega que o erro da administração em alterar sua condição de aprovada para reprovada lhe trouxe grande abalo moral uma vez que já havia publicado para familiares e amigos sua aprovação . Pede a procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo e ausente de custas e preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados pela autora que permitem aferir sua carência financeira. Contrarrazões apresentadas (ID 32188898) . 3. Resta incontroverso nos autos o erro cometido pelo DETRAN ao divulgar em seu sistema o status de aprovada à autora no exame de direção e após alterá-lo para reprovada. O documento de ID 32188876 - Pág. 6 demonstra que sua reprovação ocorreu pelo cometimento de uma falta eliminatória consistente em desobedecer a sinalização semafórica e de parada obrigatória, fato não impugnado em réplica (ID 32188880) . 4. Verificado o erro de informação em seu sistema, já que a recorrente fora reprovada no exame de direção, correta a ação da Administração em alterar o status da autora para reprovada. Entendo que o erro da Administração tenha trazido transtorno e desgosto à autora que já havia divulgado sua aprovação para amigos e familiares, todavia, se trata de vicissitudes da vida, incapaz de gerar abalo à imagem, à honra ou à sua vida privada. 5 . Ressalto que embora conste na sentença a ciência prévia da sua reprovação, já que não é esse o padrão de atuação do recorrido nos exames de direção, a premissa da sentença foi baseada na legalidade da ação da Administração em corrigir seu próprio ato eivado de vício e que isso não teria capacidade lesiva à honra da autora, já que teria novas oportunidades de aprovação. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9 .099/95. (TJ-DF 07048812120218070018 1417105, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 25/04/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2022) Não consta, dentre os elementos produzidos, demonstração de atendimento médico ou psicológico relacionado ao episódio, afastamento de atividades, comprometimento profissional, exposição vexatória pública, humilhação perante terceiros ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de repercussão anormal sobre sua esfera pessoal. Não se afirma, com isso, que a comprovação de dano moral dependa necessariamente da apresentação de documento médico ou psicológico. A questão é que, considerada a natureza específica do fato discutido, as alegações subjetivas da autora não foram acompanhadas de circunstâncias concretas capazes de demonstrar que o acontecimento ultrapassou a esfera da frustração decorrente de uma informação administrativa equivocada e atingiu dimensão suficiente para caracterizar violação indenizável aos direitos da personalidade. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A autora se desincumbiu do ônus de apresentar elementos indicativos da existência de informações divergentes quanto ao resultado do exame. Todavia, isso não significa que tenha igualmente demonstrado todos os pressupostos necessários ao acolhimento da pretensão indenizatória. A prova da falha informacional não substitui a necessária demonstração do dano. Há, ainda, circunstância relevante na análise da gravidade concreta do episódio: o processo administrativo apresentado pelo DETRAN/MT não indica que a autora tenha sido efetivamente aprovada no exame de 18/12/2023 e posteriormente privada, de forma arbitrária, de resultado legitimamente obtido. Ao contrário, o histórico administrativo registra resultado “INAPTO” e individualiza as faltas atribuídas à candidata naquele exame. Assim, o fato comprovado consiste em informação inicial incompatível com o resultado técnico posteriormente registrado, e não na retirada injustificada de uma aprovação efetivamente alcançada. Tal circunstância reduz a extensão objetiva da irregularidade, embora não elimine a deficiência administrativa consistente na divulgação de informação incorreta. 7. Da correção do resultado administrativo e de seus reflexos sobre a responsabilidade civil O processo administrativo juntado aos autos registra que a autora foi considerada “INAPTA” no exame prático de direção veicular da categoria B realizado em 18/12/2023, apresentando, inclusive, as faltas e a pontuação atribuídas à candidata. O conjunto probatório não fornece elementos suficientes para afastar a correção técnica desse resultado. A circunstância de o sistema ter apresentado anteriormente a informação “APTO” não transforma a informação equivocada em resultado administrativo definitivo nem impede a Administração de fazer prevalecer o resultado efetivamente correspondente ao exame realizado. É necessário diferenciar, mais uma vez, eventual erro na disponibilização da informação da legalidade da correção do registro administrativo. Uma informação equivocada não gera, por si só, direito à manutenção de situação incompatível com o resultado técnico efetivamente apurado. No caso, a documentação administrativa aponta a inaptidão da candidata no exame realizado em 18/12/2023. Não há prova de que a autora tenha preenchido tecnicamente as condições necessárias à aprovação naquela oportunidade. Por conseguinte, ainda que se reconheça que houve deficiência administrativa na divulgação inicial do resultado, a posterior indicação de “INAPTO” mostra-se compatível com o resultado técnico constante do processo administrativo. Essa circunstância possui especial importância na análise da extensão das consequências experimentadas pela autora: não houve demonstração de supressão de aprovação legitimamente obtida, mas correção de uma informação que não correspondia ao resultado técnico registrado administrativamente. 8. Da responsabilidade objetiva do Estado e da ausência de dano como pressuposto indispensável A autora invoca o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando a responsabilidade objetiva do DETRAN/MT. O dispositivo constitucional, contudo, não consagra responsabilidade integral nem estabelece obrigação de indenizar independentemente da demonstração de prejuízo. A responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação da culpa subjetiva do agente estatal. Permanecem indispensáveis, entretanto, a existência de atuação administrativa juridicamente relevante, o dano e o nexo causal. No presente caso, mesmo admitindo-se a ocorrência da falha informacional, não se encontra suficientemente demonstrado o dano extrapatrimonial. Não há contradição jurídica em reconhecer que o sistema do DETRAN apresentou informação inadequada e, simultaneamente, concluir que esse erro não causou lesão à honra, imagem, intimidade ou vida privada da autora em intensidade suficiente para gerar compensação pecuniária. A primeira conclusão refere-se à regularidade do serviço administrativo. A segunda refere-se aos pressupostos da responsabilidade civil. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conjugado com o art. 5º, X, da Constituição Federal e com os arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a existência de dano juridicamente relevante para que surja o dever de indenizar. Ausente esse elemento, a pretensão reparatória não pode ser acolhida. Por conseguinte, o pedido deve ser julgado improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA MARCIA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, consistente na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Resolvo, assim, o mérito da pretensão deduzida, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência da parte autora, deverão ser observadas as consequências processuais pertinentes, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, observando-se o regime previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, inclusive, quando cabível, a disciplina de seu § 3º quanto à exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, expedindo-se o necessário. Campo Verde/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n.º 78/2026-GAB-CGJ
