Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: a) Condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor as quantias comprovadamente pagas, acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com dedução da correção monetária (art. 406 do Código Civil e Tema nº 1.368 do STJ), incidentes, sobre cada prestação, a partir do respectivo vencimento (art. 397, caput, do Código Civil), e de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ). b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora pela taxa Selic (com a dedução da correção monetária) (art. 406 do CC e Tema nº 1.368 do STJ), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja advogado dativo, expeça-se certidão para recebimento de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB. Publique-se.