Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004519-06.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: SEBASTIAO SOUZA SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIÃO SOUZA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A. (sucedido pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.) e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial, devidamente emendada [ID 72700188 e ID 72700190], que o autor é pessoa idosa, beneficiária da Previdência Social, e constatou a ocorrência de sucessivos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado sob o n.º 0031938637606 (operação n.º 51-826336447/17), no valor originário de R$ 3.833,16 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos). Afirma que jamais celebrou, solicitou ou anuiu com a aludida avença bancária, sustentando ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. Esclarece que tentou solucionar o litígio administrativamente perante o PROCON de Confresa/MT [ID 72704341], contudo a reclamação restou inexitosa. Assevera a incidência da legislação consumerista e a responsabilidade solidária das instituições financeiras demandadas. Ao final, postulou a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito e contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente abatidos de sua aposentadoria e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos consectários sucumbenciais. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação [ID 74307408]. A solenidade conciliatória restou infrutífera [ID 77720698]. O réu Banco Cetelem S.A. apresentou contestação [ID 77560074], arguindo preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida. No mérito, sustentou a higidez e a legalidade da contratação formalizada em 18/09/2017, aduzindo que a quantia pactuada de R$ 3.717,90 foi disponibilizada na conta bancária de titularidade do autor mantida junto ao Banco Bradesco via TED. Invocou a inércia do requerente, a inexistência de ilicitude, a ausência de dano moral ou material passível de reparação e a inaplicabilidade da repetição dobrada, pleiteando a total improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O requerido Banco Bradesco S.A. ofertou contestação [ID 79717607], suscitando preliminar de ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo. No mérito, alegou que as operações decorrem de exercício regular de direito, sustentando a validade do mútuo, a ausência de ato ilícito praticado pela instituição e a inocorrência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação às contestações [ID 102755434], rechaçando as teses defensivas e reiterando os pleitos da exordial. Em fase de especificação probatória [ID 116156983], o Banco Bradesco requereu o julgamento antecipado [ID 117186049], enquanto o autor [ID 117694335] e o Banco Cetelem [ID 119141540] pugnaram pela realização de perícia grafotécnica. Na decisão saneadora [ID 156015682], este Juízo rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos, aplicou o CDC com a inversão do ônus probatório e deferiu a prova pericial grafotécnica, nomeando o perito judicial. Foi deferida a sucessão processual do requerido Banco Cetelem S.A. em prol do Banco BNP Paribas Brasil S.A. [ID 204457108]. O perito oficial acostou aos autos o laudo pericial grafotécnico conclusivo [ID 228694160], atestando expressamente que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário impugnada (AQ1) é inautêntica e não emanou do punho gráfico do requerente, decorrendo de falsificação por imitação. Intimadas sobre o laudo pericial, a parte autora pugnou pelo julgamento de total procedência dos pedidos [ID 228714541 e ID 232527808]. O Banco Bradesco S.A. impugnou o laudo aduzindo vulnerabilidade técnica [ID 229413586], enquanto o Banco BNP Paribas Brasil S.A. invocou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) [ID 229471526]. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da impugnação ao laudo pericial De início, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. [ID 229413586]. A instituição financeira sustenta, de forma genérica, a fragilidade da perícia, alegando que as divergências verificadas na assinatura do autor poderiam decorrer tão somente da passagem do tempo. Contudo, a alegação não merece acolhimento. O perito nomeado pelo Juízo realizou exame técnico detalhado, mediante a coleta presencial de 60 assinaturas do autor nas dependências do Fórum, além de proceder à comparação com assinaturas constantes de documentos oficiais antigos, a exemplo do RG e da CNH. A perícia constatou que as divergências identificadas não correspondem a simples alterações decorrentes do transcurso do tempo ou da idade, mas envolvem diferenças significativas no formato das letras, na inclinação da escrita e no espaçamento entre as palavras. Ademais, verificou-se que o autor apresenta tremores naturais nas mãos ao assinar, característica observada em suas assinaturas autênticas e ausente na assinatura aposta no contrato objeto da controvérsia. Soma-se a isso o fato de que o banco réu se limitou a manifestar discordância quanto ao resultado da perícia, sem apresentar parecer técnico, laudo de assistente técnico ou qualquer outro elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do expert judicial. Desse modo, considerando que o laudo pericial [ID 228694160] foi elaborado de maneira fundamentada, imparcial e conclusiva, afasto a impugnação apresentada pelo banco e acolho integralmente as conclusões do perito oficial para fins de julgamento da demanda. II.I. Da inexigibilidade do débito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regendo-se pelas normas da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante entendimento sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No que tange à legitimidade e solidariedade das rés, cumpre destacar que, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento e prestação de serviços respondem solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Destarte, tanto o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (incorporador da entidade financeira que originou a suposta operação creditícia) quanto o Banco Bradesco S.A. (instituição bancária vinculada à viabilização operacional e repasse dos proventos) compõem a cadeia econômica do serviço ofertado, respondendo conjuntamente perante o correntista/beneficiário prejudicado. Cinge-se a controvérsia à higidez da contratação de empréstimo consignado sob o n.º 0031938637606 / 51-826336447/17, bem como à legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e a consequente ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No caso vertente, submetida a documentação à perícia judicial grafotécnica por perito habilitado e sob o crivo do contraditório [ID 228694160], o laudo técnico concluiu "que a assinatura questionada (AQ1) não foi produzida pelo punho escritor do Sr. Sebastião Souza Santos, tratando-se, portanto, de assinatura falsa. As características gráficas observadas são compatíveis com processo de falsificação mediante imitação com modelo à vista (...)." Restou cabalmente demonstrado, mediante detalhada análise dos elementos dinâmicos, morfológicos e estruturais da grafia (ritmo, inclinação, morfogênese e ataques), que o autor jamais apôs sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, não tendo manifestado sua vontade de contratar o empréstimo consignado. A alegação dos réus no sentido de caracterização de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC) não merece prosperar. Com efeito, a responsabilidade das instituições financeiras pelas fraudes praticadas no âmbito de suas operações bancárias é de natureza estritamente objetiva, enquadrando-se como fortuito interno atinente ao risco do próprio empreendimento, conforme preconiza a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Constatada a falsidade da assinatura e inexistindo consentimento válido do titular do benefício, impõe-se a declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica contratual consubstanciada no contrato n.º 0031938637606 / 51-826336447/17, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele vinculados, tornando-se impositiva a cessação definitiva de todos os descontos. Como corolário lógico da nulidade do contrato, faz jus o autor à restituição integral dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento. II.III. Da repetição do indébito e da compensação No que tange à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese no EAREsp 676.608/RJ (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 30/03/2021), consolidou que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da demonstração de má-fé, configurando-se sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos para aplicar tal diretriz aos descontos efetuados após 30/03/2021. No caso em tela, os descontos decorrentes de fraude continuada, implementados sem as cautelas mínimas de verificação da identidade do contratante, evidenciam flagrante violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impondo-se a restituição na forma dobrada quanto às parcelas descontadas a partir da publicação do referido precedente paradigma (30/03/2021), e na forma simples quanto às parcelas anteriores, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), autoriza-se a compensação de eventual valor comprovadamente disponibilizado e revertido em proveito do autor por força da operação declarada nula. II.IV. Do dano moral No que concerne ao dano moral, a jurisprudência pátria, mormente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, é assente em reconhecer que a privação indevida de verba salarial ou previdenciária de caráter alimentar, pertencente a consumidor vulnerável e idoso, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação probatória do sofrimento íntimo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE EVIDENCIADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS – DESCONTOS DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o ato ilícito decorrente dos descontos em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003441320218110012, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2885647998 Na fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da sanção, a repercussão do ilícito e a capacidade econômica das partes, sem gerar enriquecimento sem causa, fixa-se o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado solidariamente pelas rés, quantia condizente com os parâmetros aplicados pelos Tribunais em casos análogos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da relação jurídica e do débito consubstanciado no contrato de empréstimo consignado sob o n.º 0031938637606 (operação n.º 51-826336447/17); b) DETERMINAR a cessação de todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário do autor (NB 150.819.704-8) vinculado à avença ora anulada, deferindo a tutela e fixando o prazo de 15 (qinze) dias para cumprimento voluntário pelas rés a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas indiretas; c) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, sendo de forma dobrada em relação às parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 (consoante modulação do STJ no EAREsp 676.608/RJ) e de forma simples quanto àquelas anteriores a tal marco temporal. Sobre os valores a serem repetidos incidirá correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), admitida a compensação de eventual montante que comprovadamente tenha permanecido à disposição do requerente decorrente da fraude; d) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir do primeiro evento danoso / primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). Em virtude da sucumbência integral, CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta
