Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800634-37.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARCIO KLEY RIBEIRO SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARIA MADALENA CAVALCANTE RIBEIRO - PI23090 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MÁRCIO KLEY RIBEIRO SOARES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem no trecho São Luís - MA / Guarulhos - SP / Campo Grande - MS, com embarque previsto para o dia 14/05/2026, às 18h45, e chegada ao destino final às 00h30 do dia 15/05/2026. Afirma que compareceu regularmente ao aeroporto e realizou todos os procedimentos necessários ao embarque. Sustenta, contudo, que o primeiro voo sofreu atraso no desembarque, permanecendo os passageiros por aproximadamente trinta minutos no interior da aeronave aguardando autorização para desembarque. Em razão dessa intercorrência, perdeu a conexão originalmente contratada no Aeroporto de Guarulhos - SP. Relata que, após procurar atendimento da companhia aérea, foi informado de que somente seria reacomodado em outro voo com partida às 09h15 do dia seguinte, chegando ao destino final apenas às 10h45 do dia 15/05/2026, circunstância que representou atraso superior a dez horas em relação ao horário inicialmente contratado. Aduz que a falha na prestação do serviço ocasionou frustração da viagem, perda da conexão, prolongada espera em aeroporto e intenso desgaste emocional, circunstâncias que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial ao argumento de que o autor não apresentou comprovante de residência atualizado em seu próprio nome, sustentando que o documento acostado aos autos seria antigo e insuficiente para demonstrar o domicílio da parte autora, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua intimação para apresentação de novo comprovante de residência. No mérito, sustentou, em síntese, que o atraso do primeiro voo foi de apenas 19 (dezenove) minutos e decorreu da necessidade de realização de manutenção emergencial não programada da aeronave, providência indispensável à preservação da segurança operacional. Defendeu que tal circunstância configura hipótese de caso fortuito apta a afastar sua responsabilidade civil, inexistindo ato ilícito indenizável. Alegou, ainda, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente os argumentos defensivos. Quanto à preliminar, sustentou que o comprovante de residência acostado aos autos encontra-se em nome de sua genitora, circunstância devidamente comprovada pelos documentos pessoais juntados à inicial, ressaltando inexistir exigência legal de que referido documento esteja necessariamente em nome da própria parte ou constitua requisito indispensável ao ajuizamento da demanda. No mérito, afirmou que a alegada manutenção não programada constitui risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Aduziu, ainda, que a requerida não produziu prova idônea capaz de demonstrar fato externo, inevitável e imprevisível apto a romper o nexo causal, reiterando o pedido de procedência da ação. Realizada audiência una, restou infrutífera a tentativa de conciliação. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. Antes da análise do mérito, examino a preliminar suscitada pela requerida. A preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, não merece acolhimento. A petição inicial observa os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e demais elementos necessários ao regular desenvolvimento da demanda. Além disso, o comprovante de residência juntado aos autos encontra-se em nome da genitora do autor, circunstância corroborada pelos documentos pessoais acostados à petição inicial, evidenciando o vínculo familiar existente entre ambos. Ademais, inexiste previsão legal impondo que o comprovante de residência seja necessariamente emitido em nome da própria parte ou constitua documento indispensável ao ajuizamento da ação. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil exigem apenas a indicação do domicílio das partes e a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não estabelecendo tal formalidade. Acrescente-se que a requerida não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a veracidade do endereço informado na inicial ou de demonstrar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao exame das demais teses defensivas e do mérito da controvérsia. Inicialmente, não prospera a alegação de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista. A requerida enquadra-se como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o autor figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Embora o Código Brasileiro de Aeronáutica discipline aspectos específicos da atividade de transporte aéreo, a presente demanda não versa sobre limitação tarifária de indenização por dano material, mas sobre responsabilidade civil decorrente de alegada falha na prestação do serviço, consistente em atraso de voo, perda de conexão e atraso substancial na chegada ao destino final. Nessas hipóteses, prevalece a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 6º, incisos VI e VIII, 14 e 22, sem prejuízo da incidência subsidiária dos arts. 186, 393, 734 e 927 do Código Civil, naquilo que compatíveis com a relação jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo não se submetem às limitações próprias das normas especiais do transporte aéreo, devendo prevalecer o princípio da efetiva reparação do consumidor. Reconheço, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações autorais e da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor em relação à companhia aérea, uma vez que os registros operacionais dos voos, os motivos da intercorrência, os procedimentos internos adotados e as informações relativas à manutenção da aeronave permanecem sob exclusiva disponibilidade da requerida. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. No caso concreto, a prova documental demonstra que o autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Luís - MA / Guarulhos - SP / Campo Grande - MS, com saída prevista para as 18h45 do dia 14/05/2026 e chegada ao destino final às 00h30 do dia 15/05/2026, conforme comprova o itinerário constante do bilhete eletrônico acostado aos autos (id n. 181192679). Também restou comprovado que o segundo trecho da viagem estava originalmente programado para o voo LA 3119, com partida de Guarulhos às 23h40 do dia 14/05/2026, conforme cartão de embarque juntado pelo autor (id n. 181192680). Entretanto, em razão da perda da conexão, o passageiro foi posteriormente reacomodado no voo LA 3534, cuja partida ocorreu apenas às 09h15 do dia seguinte, conforme demonstra o respectivo cartão de embarque (id n. 181192681). Na peça de defesa, a própria requerida não nega a ocorrência da intercorrência operacional. Ao contrário, admite expressamente que o primeiro voo sofreu atraso em razão de manutenção emergencial não programada da aeronave, sustentando que tal circunstância configuraria hipótese de caso fortuito apta a afastar sua responsabilidade civil. A controvérsia, portanto, não reside na existência da perda da conexão ou do atraso experimentado pelo autor, fatos que se mostram suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos e, em grande medida, reconhecidos pela própria companhia aérea. Discute-se, em verdade, se a justificativa apresentada pela requerida é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva decorrente da falha na prestação do serviço. Entendo que não. Ainda que se admita que o atraso inicial tenha sido de apenas 19 (dezenove) minutos, como sustentado pela requerida, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade da transportadora. Isso porque o evento danoso experimentado pelo consumidor não decorreu do simples atraso do primeiro voo, mas das consequências dele advindas, consistentes na perda da conexão regularmente contratada, na necessidade de aguardar novo embarque até a manhã seguinte e na chegada ao destino final aproximadamente dez horas após o horário originalmente ajustado. Em outras palavras, a relevância jurídica da falha não está na duração isolada do primeiro atraso, mas no expressivo atraso verificado ao término da viagem contratada, resultado diretamente vinculado à perda da conexão ocasionada pela intercorrência operacional admitida pela própria requerida. Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que a manutenção não programada da aeronave configura hipótese de caso fortuito apta a excluir a responsabilidade civil. Com efeito, questões relacionadas à manutenção da frota, disponibilidade das aeronaves, planejamento operacional dos voos, gerenciamento da malha aérea, organização das conexões e reacomodação de passageiros integram o risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea. Trata-se de circunstâncias inseridas em sua própria esfera de organização e controle, caracterizando típico fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal ou afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a manutenção não programada da aeronave, desacompanhada da demonstração de efetivo caso fortuito externo ou força maior, não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos decorrentes da perda de conexão e do atraso significativo na conclusão da viagem: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. (...) ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. (...)" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.970.902/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/08/2022, DJe de 15/08/2022). À luz da inversão do ônus da prova, competia à requerida demonstrar a ocorrência de fato externo, imprevisível e inevitável, completamente estranho ao risco da atividade empresarial, apto a romper o nexo causal. Entretanto, a defesa limitou-se a afirmar genericamente que houve necessidade de manutenção emergencial da aeronave, sem produzir prova técnica idônea capaz de evidenciar a natureza da falha, sua inevitabilidade ou a existência de circunstância excepcional que extrapolasse os riscos ordinários do serviço prestado. Em sua defesa, a empresa ré não demonstra que houve o fechamento de aeroporto ou a existência de condições meteorológicas severas, restrições impostas por autoridades aeronáuticas ou qualquer outro evento externo efetivamente apto a caracterizar caso fortuito ou força maior. Ao contrário, o conjunto probatório conduz à conclusão de que a intercorrência decorreu de circunstância inerente ao próprio funcionamento da atividade empresarial da requerida, permanecendo íntegro o dever de indenizar. Também não basta à companhia aérea afirmar que procedeu à reacomodação do passageiro em outro voo. A reacomodação constitui mera providência decorrente do dever legal imposto à transportadora diante da falha na prestação do serviço, não possuindo aptidão para afastar ou neutralizar os prejuízos decorrentes da perda da conexão e do atraso substancial na conclusão da viagem. Com efeito, a Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que, nas hipóteses de atraso superior a quatro horas, cancelamento, interrupção do serviço ou perda de voo subsequente por fato atribuível ao transportador, devem ser asseguradas ao passageiro alternativas de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, além da correspondente assistência material. Dessa forma, ainda que a companhia aérea tenha prestado a assistência material prevista na regulamentação da ANAC e promovido a reacomodação do passageiro, tais providências não afastam a responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. No caso concreto, ainda que o autor tenha sido reacomodado em outro voo, tal providência somente ocorreu para embarque às 09h15 do dia seguinte, culminando em chegada ao destino final às 10h45, aproximadamente dez horas após o horário originalmente contratado, fato suficientemente demonstrado pelos cartões de embarque acostados aos autos (id n. 181192680 e id n. 181192681). Verifica-se, portanto, que a prestação do serviço mostrou-se manifestamente defeituosa, frustrando a legítima expectativa do consumidor de concluir sua viagem no horário contratado. Embora o mero atraso de voo, isoladamente considerado, nem sempre seja suficiente para caracterizar dano moral indenizável, a hipótese dos autos apresenta peculiaridades que extrapolam os meros dissabores inerentes ao transporte aéreo. O autor não experimentou simples atraso pontual de embarque ou pequena alteração de horário. Sofreu perda da conexão originalmente contratada, permaneceu aguardando durante toda a madrugada por novo voo e somente alcançou o destino final cerca de dez horas após o previsto, circunstâncias que comprometeram integralmente o planejamento da viagem, acarretando prolongada espera, insegurança, desgaste físico e emocional e inequívoca violação ao seu tempo útil. O contrato de transporte aéreo possui natureza de obrigação de resultado, incumbindo à transportadora conduzir o passageiro ao destino contratado com segurança, informação adequada e observância razoável do itinerário e do horário previamente ajustados. Quando a companhia aérea, por falha inserida em sua esfera de organização, ocasiona perda de conexão e atraso expressivo na chegada ao destino final, viola não apenas a confiança legítima depositada pelo consumidor na adequada execução do contrato, mas também direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles previstos nos arts. 6º, incisos III e VI, e 14. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que atrasos significativos acompanhados de perda de conexão configuram dano moral indenizável. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – DANOS MORAIS – Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea – Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea – Atraso superior a cinco horas – Expectativa de viagem frustrada – Circunstância que ultrapassa o mero dissabor – Danos morais configurados." (TJSP, Apelação Cível nº 1001419-12.2022.8.26.0505, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/11/2023). No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.052300-5/001, Rel. Des. João Cancio, j. 26/04/2022). O Superior Tribunal de Justiça igualmente possui entendimento consolidado de que a postergação da viagem por período superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço, sendo o dano moral decorrente dessa situação presumido (in re ipsa), independentemente da demonstração de prejuízo concreto: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. (...) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro." (STJ, REsp nº 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/10/2014). As circunstâncias verificadas nos presentes autos revelam situação muito além dos aborrecimentos cotidianos normalmente suportados nas relações de consumo. O conjunto de intercorrências experimentadas pelo autor, especialmente a frustração da conexão originalmente contratada, a necessidade de pernoite involuntário e o atraso superior a dez horas na conclusão da viagem, evidencia falha relevante na prestação do serviço e justifica a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor. Quanto ao valor da indenização, devem ser considerados a gravidade concreta da falha, a perda da conexão, o atraso aproximado de dez horas na conclusão da viagem, a ausência de demonstração de causa externa apta a excluir a responsabilidade da requerida, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros usualmente adotados por este Juizado em hipóteses análogas, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia suficiente para compensar os transtornos experimentados pelo autor e, simultaneamente, conferir à condenação o necessário caráter pedagógico, sem implicar enriquecimento indevido da parte lesada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO KLEY RIBEIRO SOARES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da mesma data, incidirá a taxa SELIC, observada a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais por força do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro – MA, 17 de agosto de 2026. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
