Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800524-44.2026.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA MOUSINHO Advogado do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A promovente Maria Mousinho ingressou com a presente demanda indenizatória e de repetição de indébito em face do Banco Bradesco S.A. Alega ser titular de conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria e que a instituição financeira ré realizou reiteradas transferências sob a denominação "Aplicação Investimento Fácil", sem sua prévia e expressa autorização, entre os anos de dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e quatro. Sustenta ter ocorrido retenção indevida e privação do uso de verba alimentar e, por isso, requer a repetição em dobro dos valores aplicados, no montante de R$ 31.555,98 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Citada, a instituição bancária apresentou contestação. Em preliminar, alegou ausência de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de dano material ou apropriação indevida. Esclareceu que o produto "Invest Fácil" consiste em aplicação automática em Certificado de Depósito Bancário, com liquidez imediata e resgate automático para cobertura do saldo da conta corrente. Requereu, assim, a rejeição dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Juntou termo de adesão eletrônico, ata notarial e parecer técnico. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, a demandante requereu o julgamento da lide, sustentando a ausência de contrato assinado fisicamente, por meio digital ou por biometria facial. A ré, por sua vez, não requereu novas provas, pugnando ambas as partes pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. DAS PRELIMINARES. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo demandado. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo necessário o prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de demanda de natureza patrimonial e reparatória. Além disso, a própria apresentação de contestação, com resistência aos pedidos formulados, demonstra a existência de pretensão resistida e, consequentemente, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Também não prospera a alegação de prescrição. Tratando-se de relação de consumo bancária, na qual se discute defeito na prestação do serviço decorrente de lançamentos automáticos reputados indevidos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória. Assim, considerando que os lançamentos questionados ocorreram entre os anos de dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e quatro e que a ação foi proposta em quatro de maio de dois mil e vinte e seis, não há parcelas alcançadas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica controvertida possui natureza consumerista, submetendo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por figurar a autora como destinatária final dos serviços bancários e o réu como fornecedor de serviços financeiros. O ponto central da controvérsia consiste em verificar a regularidade dos lançamentos realizados sob a rubrica "Aplicação Investimento Fácil" na conta corrente da autora, bem como a existência de prejuízos materiais ou morais decorrentes dessas operações. Examinando os extratos bancários juntados aos autos, verifica-se que o produto denominado "Invest Fácil" não corresponde a tarifa bancária, comissão ou encargo que represente desconto patrimonial definitivo em desfavor da consumidora. Trata-se, em realidade, de serviço de aplicação financeira com resgate automático vinculado à conta bancária. Sua sistemática consiste em direcionar o saldo positivo e disponível da conta para aplicação em Certificado de Depósito Bancário, com rentabilidade diária, realizando-se o resgate automático quando necessário para cobrir saques, compras no débito ou pagamentos. Os extratos demonstram, de forma reiterada, que, nas oportunidades em que ocorreu a aplicação do saldo sob o código "APLIC.INVEST FACIL", houve posterior "RESGATE INVEST FACIL" em favor da correntista, permitindo a utilização dos recursos para saques, compras no cartão de débito e pagamento de compromissos pessoais. A título ilustrativo, em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um, foi aplicada a quantia de R$ 700,06 (setecentos reais e seis centavos). No dia seguinte, vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, houve o resgate do mesmo valor de R$ 700,06 (setecentos reais e seis centavos), posteriormente utilizado pela autora para saque de R$ 700,00 (setecentos reais). Da mesma forma, em vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um, foi aplicada a quantia de R$ 665,79 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), posteriormente resgatada, com rendimento, em vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e um, no valor de R$ 665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), possibilitando o saque de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais). A mesma dinâmica de aplicação e resgate automático ocorreu nos meses impugnados dos anos de dois mil e vinte e dois, dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro. Como exemplo, em vinte e sete de julho de dois mil e vinte e três, foi aplicado o valor de R$ 817,85 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), posteriormente resgatado em trinta e um de julho de dois mil e vinte e três, no montante de R$ 817,86 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), possibilitando compras em supermercado e saque realizado pela consumidora. Portanto, os documentos apresentados demonstram que os valores aplicados não permaneceram retidos pelo banco nem foram subtraídos da esfera patrimonial da autora. Ao contrário, foram resgatados para a própria conta corrente, inclusive com os rendimentos correspondentes, sendo posteriormente utilizados pela titular. Não se verifica, assim, apropriação indevida ou efetivo desfalque patrimonial. Por essa razão, não há indébito a ser repetido. Afasta-se, consequentemente, o pedido de repetição de indébito e de restituição por danos materiais no valor de R$ 31.555,98 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), pois não houve perda patrimonial correspondente aos valores aplicados. Entretanto, questão diversa diz respeito à própria validade da contratação e à manifestação de vontade da autora quanto à adesão ao serviço de investimento. A demandante é pessoa idosa, aposentada e analfabeta, conforme consta dos registros cadastrais constantes dos autos. O banco réu sustenta que a contratação ocorreu por meio de termo de adesão eletrônico, apresentando instrumento com código hash e telas sistêmicas. Ocorre que, tratando-se de consumidora analfabeta e, portanto, especialmente vulnerável, a contratação de serviço financeiro dessa natureza exige cautela redobrada quanto à comprovação da manifestação de vontade e ao cumprimento do dever de informação. A simples apresentação de telas sistêmicas ou de termo eletrônico produzido unilateralmente pela instituição financeira não é suficiente, por si só, para demonstrar que a autora compreendeu e autorizou a contratação, especialmente quando ausentes elementos seguros que comprovem sua manifestação de vontade, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas ou outro mecanismo idôneo e inequívoco de autenticação, como biometria facial devidamente comprovada. O Código de Defesa do Consumidor veda o fornecimento de serviço sem solicitação prévia e também proíbe a parte fornecedora de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância da parte consumidora, consideradas sua idade, conhecimento ou condição social. Nesse contexto, a instituição financeira não comprovou, de maneira suficiente, que a autora, pessoa idosa e analfabeta, tenha solicitado e autorizado conscientemente a contratação do produto "Invest Fácil". Reconhece-se, portanto, a inexistência de manifestação de vontade válida para a contratação do serviço, impondo-se a declaração de nulidade e inexistência do vínculo relativo ao produto "Invest Fácil". Quanto aos danos morais, a realização de operações de investimento não autorizadas sobre valores depositados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta interfere na forma de movimentação da conta e gera insegurança quanto à disponibilidade e à utilização dos próprios recursos financeiros, atingindo a tranquilidade da consumidora. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui orientação no sentido de reconhecer a abusividade da imposição unilateral de investimento não contratado e a ocorrência de dano moral em situações semelhantes: Ementa: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800818-44.2022.8.10.0146. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIMENTO "APL. INVEST. FACIL". CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. A controvérsia decorre da contratação do investimento denominado "Apl Invest Facil", à qual o consumidor alegou não ter anuído. O banco não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, deixando de apresentar instrumento contratual capaz de comprovar a contratação. O argumento de que a contratação poderia ocorrer por site, agências ou autoatendimento, mediante senha pessoal, mostra-se genérico, por não indicar qual desses meios teria sido utilizado no caso concreto. Reconhecida a ausência de contratação voluntária e a prática abusiva prevista no art. 39, inciso III, do CDC, o dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, especialmente diante da utilização de proventos para realização de investimento não autorizado. Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido. (ApCiv 0800818-44.2022.8.10.0146, Rel. Desembargador(a) José Edilson Caridade Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 26/03/2024). Dessa forma, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Na fixação da indenização, devem ser consideradas a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a finalidade pedagógica e preventiva da condenação e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar o dano experimentado e, ao mesmo tempo, cumprir as funções reparatória e pedagógica da condenação. Por fim, quanto à obrigação de não fazer, assiste razão à requerente. Reconhecida a inexistência da contratação, é necessária a determinação para que o banco promova o cancelamento definitivo do serviço e se abstenha de realizar novos lançamentos ou aplicações automáticas na conta da autora. Para assegurar o cumprimento da obrigação e o resultado prático da decisão, mostra-se adequada a fixação de multa diária, limitada a valor razoável e suficiente para compelir a instituição financeira ao cumprimento da determinação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade de qualquer contratação vinculada ao produto "Invest Fácil" ou "Aplicação Investimento Fácil" associada à conta-corrente número 16918-8, agência 0791, mantida pela promovente perante o Banco Bradesco S.A.; b) DETERMINAR que o promovido Banco Bradesco S.A. promova o cancelamento definitivo do serviço "Invest Fácil" na conta de titularidade da autora, abstendo-se de efetuar novas aplicações automáticas com os recursos da demandante, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o promovido Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente Maria Mousinho, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos materiais, tendo em vista a comprovação de que os valores aplicados foram posteriormente resgatados em favor da demandante, inexistindo efetivo prejuízo patrimonial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Defiro à demandante os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo o promovido exclusivamente na pessoa de seu patrono indicado. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Codó/MA, data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó/MA
