Flávia Pereira da Silva Barçante

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência e a nulidade da relação jurídica e dos débitos relativos ao seguro residencial denominado "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", confirmando a obrigação do banco promovido de se abster de efetuar qualquer novo desconto sob tal título na conta bancária da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante a repetição do indébito em dobro, restando fixado o montante remanescente a ser pago em R$ 1.981,60 (mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), já compensada a quantia estornada administrativamente, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada débito e juros de mora pela taxa legal do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (Selic deduzido o IPCA) a contar da citação; c) condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora pela taxa legal do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (Selic deduzido o IPCA) a partir da data do primeiro desconto indevido ocorrido em 05/11/2024, consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela promovente. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial por Benedita Silva Sousa em face de Banco Agibank S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Banco Safra S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos moldes do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se a tempestividade (prazo de dez dias úteis) e o recolhimento do preparo em até quarenta e oito horas seguintes à interposição (artigo 42, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/1995), ressalvada a gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões em dez dias úteis e, ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tenório da Fonseca Benvindo em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. Após, voltem conclusos para decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará a parte recorrida para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência e a quitação integral dos débitos representados pelos contratos nº 0000000000517390, no valor de R$ 347,65 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); nº 0000000000493371, no valor de R$ 347,64 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); nº 0000000000451447, no valor de R$ 139,30 (cento e trinta e nove reais e trinta centavos); e nº 0000000000451450, no valor de R$ 73,53 (setenta e três reais e cinquenta e três centavos), ratificando a baixa definitiva das restrições perante as entidades de proteção ao crédito; b) condenar a ré, ARMAZEM MATEUS S.A., ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, LEONIR DE S. ARAUJO - ME. Sobre o montante indenizatório incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data desta sentença arbitradora, e juros de mora fixados de acordo com a taxa legal (taxa referencial Selic deduzida a variação do IPCA, observado o valor zero caso o resultado seja negativo), calculados a partir da data do evento danoso (termo final do prazo de cinco dias úteis para a exclusão do cadastro após o pagamento havido em 30 de janeiro de 2026), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, consoante os ditames dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito no montante de R$ 410,10 (quatrocentos e dez reais e dez centavos) vinculado ao contrato nº 21149001098533, determinando a exclusão definitiva de quaisquer anotações restritivas lançadas em nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito referentes a essa dívida; b) condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidentes a atualização e os juros de mora mediante a aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da data de publicação desta sentença. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, observados os elementos fáticos coligidos aos autos. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em dez dias úteis e remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema eletrônico.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre Antonia Mendes da Silva e UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos referente às contribuições associativas debitadas no benefício previdenciário nº 169.190.331-8; b) condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no total de R$ 215,92 (duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada débito indevido, e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal com esteio no artigo 406 do Código Civil, a incidir a partir do evento danoso; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros moratórios pela taxa legal com esteio no artigo 406 do Código Civil, a contar do primeiro evento danoso. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte sucumbente para que cumpra voluntariamente a condenação, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, considerando a concordância mútua dos litigantes e a consequente satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, e art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Em razão do adimplemento, expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária em benefício da exequente, MARIA ROSA DA SILVA, no importe de R$ 2.530,26 (dois mil, quinhentos e trinta reais e vinte e seis centavos), observando-se rigorosamente os dados bancários da patrona constituída com poderes específicos. Proceda-se, de imediato, via sistema SISBAJUD, ao desbloqueio e liberação da quantia excedente de R$ 5.847,57 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), em favor da executada, ASPECIR PREVIDÊNCIA. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas integralmente as determinações acima expedidas, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação à demandada SOFFTPAY FINANÇAS LTDA., extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RODRIGUES em face de DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., resolvendo o mérito da lide com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, consoante preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar à autora, CONCEIÇÃO DE MARIA COQUEIRO MUNIZ, a título de indenização por danos morais, a quantia líquida e certa de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do diploma civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, cientes de que dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado à Turma Recursal, contados da regular intimação, devendo o preparo recursal ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, na forma dos artigos 41, 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, havendo requerimento expressamente formulado pela parte credora para cumprimento de sentença no prazo legal, intime-se a devedora para adimplemento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo requerimento executório ou pendências nos autos, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL para: a) DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA do contrato de seguro/título vinculado ao desconto efetuado em 12/11/2024, determinando que a instituição requerida se abstenha de efetuar novos débitos sob tal rubrica na conta bancária da promovente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à promovente, a título de repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC), o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sobre esse montante incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desconto; c) CONDENAR o promovido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a partir de 30/08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária . Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial (art. 487, I, do CPC) para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica relativa ao seguro de vida e ao serviço de comunicação digital, tornando INEXIGÍVEIS os débitos deles decorrentes; b) DETERMINAR que o réu BANCO AGIBANK S.A. se abstenha de realizar novos descontos a tais títulos na conta do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais);; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 956,38 (novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente". Sobre esse montante incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desconto. d) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, a título de dano moral, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a partir de 30/08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em face de MW IP Ltda., julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a esta promovida, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e JULGO totalmente improcedentes os pedidos formulados por Paulo de Tarcio Sales Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e inexistência da relação jurídica relativa ao Título de Capitalização objeto do débito realizado em 07/02/2024 na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) b) CONDENAR a instituição financeira promovida a pagar à autora, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia líquida de R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos), já computada a compensação do valor resgatado de R$ 80,64 (oitenta reais e sessenta e quatro centavos). Esse montante residual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada lançamento indevido e acrescido de juros de mora com base na taxa legal correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA, contados desde a citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se.