Inteiro teor
Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0895903-36.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LANG ELETRO MEDICINA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713 Réu: J K COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI Advogados do(a) REU: MACIANO BARROS BORBA - MA20234, WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR - MA19133-A SENTENÇA ID 188870602: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LANG ELETRO MEDICINA LTDA contra J K COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, fundada em contratos de compra e venda de produtos médico-hospitalares representados pelas Notas Fiscais nº 8.559, 8.656, 8.930 e 8.938, cuja entrega a autora afirma comprovada pelos canhotos assinados, e em acordo extrajudicial de renegociação celebrado em 13/05/2024, do qual a ré teria adimplido apenas a entrada e a primeira prestação (ID 136538462). Distribuída inicialmente à 8ª Vara Cível deste Termo Judiciário, o feito foi remetido a esta unidade pela decisão de ID 141503713 (18/02/2025), que reconheceu a competência por dependência (art. 286, II, do CPC), em razão da anterior propositura e extinção sem resolução de mérito da ação nº 0826871-41.2024.8.10.0001. Antes da citação, a autora aditou a inicial (ID 143710463, de 18/03/2025), retificando o valor do débito e da causa para R$ 124.406,03, em virtude de pagamentos parciais supervenientes, instruindo o pedido com planilha atualizada (ID 143711776). Designada audiência de conciliação (ID 143212649) e expedido mandado citatório (ID 143605590), o ato realizou-se em 24/04/2025, com o comparecimento de ambas as partes, restando infrutífera a autocomposição e sendo aberto prazo para resposta (ata de ID 146902081). A ré apresentou peça nominada "contestação com reconvenção" (ID 149076627), na qual, sem impugnar especificamente os fatos constitutivos narrados na inicial, sustentou: que mantinha com a autora relação de distribuição com exclusividade no Estado do Maranhão, formalizada em carta de comercialização e submetida a tabela de preços mínimos; que a autora, sem prévia comunicação, credenciou outros distribuidores no mesmo território, os quais praticaram preços inferiores, configurando concorrência desleal; que foi induzida a adquirir 150 unidades do produto "Smartsize", faturadas com CFOP de entrega futura, sem o recebimento integral; que foi compelida a adquirir "caixa de neurocirurgia" pelo valor de R$ 170.000,00, posteriormente inutilizada, pretendendo devolvê-la com estorno de R$ 162.000,00; e que detém estoque na iminência de vencer, impedido de comercialização. Pleiteou gratuidade de justiça, tutela de urgência e condenação da autora ao ressarcimento de danos materiais, na forma de dano direto e de lucros cessantes, "a serem calculados em liquidação de sentença". Juntou, entre outros documentos, o relatório de faturamento do período de 01/01/2023 a 30/04/2025 (ID 149076637) e os DANFEs das Notas Fiscais nº 8.559, 8.656, 8.938 (ID 149076638) e nº 8.930 (ID 149076639). Indeferida a gratuidade de justiça, após oportunidade de comprovação (despachos de IDs 151535617 e 162353246), a reconvinte recolheu as custas respectivas, no valor de R$ 4.156,72 (comprovante de ID 151683767). Determinada a regularização da representação processual (despacho de ID 151958783), a ré juntou procuração, contrato social e documentos societários. A autora apresentou réplica e manifestação à reconvenção (ID 153918168), acompanhadas das autorizações de comercialização (IDs 153918626 e 153918629), de documento de rastreabilidade (ID 153918632) e das Notas Fiscais nº 8.983, 9.266 e 8.930 (IDs 153918634, 153918635 e 153918637), formulando pedido de tutela de urgência em sentido inverso, para cessação da revenda dos produtos pela ré. A tutela requerida pela reconvinte foi indeferida na decisão de ID 154567900. A tutela requerida pela autora foi indeferida no item 1.1 da decisão de saneamento e organização do processo (ID 162353246), que ainda declarou saneado o feito, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova de modo estático (art. 373 do CPC), deferiu a prova oral, indeferiu por ora o depoimento pessoal dos representantes legais (art. 370, parágrafo único, do CPC) e condicionou a designação de audiência à apresentação do rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apenas a autora apresentou rol (ID 164473658). Certificada a ausência de manifestação da ré (ID 165625961), declarou-se estável a decisão saneadora e designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 170669752). Em 09/02/2026, já esgotado o prazo do item 6.1 da decisão saneadora, a ré peticionou manifestando ciência da audiência e "pretensão na produção de prova testemunhal cujo rol seja oportunamente juntado", bem como no depoimento pessoal das partes (ID 171790819), noticiando, na mesma oportunidade, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0819397-85.2025.8.10.0000. O acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa), juntado nos IDs 171792609 e 172295434, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, reformando a decisão de ID 154567900 e deferindo a tutela provisória de urgência para determinar à autora, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) a renovação da carta de distribuição da ré, com acesso e possibilidade de comercialização de todo o portfólio, inclusive dos insumos necessários à operação do equipamento de neurocirurgia, nos termos praticados antes da suspensão, "até ulterior deliberação do juízo de origem"; e (b) a apresentação de plano de troca dos produtos em estoque próximos ao vencimento, por idênticos com validade estendida, ou a sua recompra por valor de mercado, sob multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 (trinta) dias. A autora noticiou o cumprimento, juntando autorização de comercialização renovada, emitida em 20/02/2026, e o comprovante de sua remessa à ré, com solicitação da relação do estoque a ser trocado ou recomprado (IDs 172729119, 172729120, 172730158 e 172730159). Na petição de ID 176553762, a autora desistiu expressamente da prova oral e requereu o julgamento antecipado, sustentando a improcedência da reconvenção por ausência de prova dos fatos constitutivos ou, subsidiariamente, sua extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (arts. 55, 343 e 485, VI, do CPC), bem como a incidência dos efeitos da revelia quanto aos fatos da inicial. Acolhida a desistência, cancelou-se a audiência e determinou-se o contraditório sobre a alegação de descumprimento da tutela recursal (ID 176644583). Instaurou-se, então, incidente relativo à execução das astreintes (IDs 175483428, 178263279 e 178797825), resolvido pelas decisões de IDs 181357858 e 183309341, que acolheram a exceção de pré-executividade, afastaram a exigibilidade da multa cominatória à luz da Súmula 410 do STJ, indeferiram a revogação da tutela naquele momento processual — remetendo-a expressamente a esta sentença — e condenaram a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre R$ 300.000,00. Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes quanto à última decisão (ID 187615446), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do recebimento do aditamento à inicial O aditamento de ID 143710463, protocolado em 18/03/2025, precedeu a expedição do mandado citatório (ID 143605590, de 24/03/2025) e a citação da ré, razão pela qual prescindia de consentimento e é livremente admissível, nos termos do art. 329, I, do CPC. Recebo-o, para todos os efeitos, ficando o objeto litigioso delimitado no montante de R$ 124.406,03, apurado na planilha de ID 143711776. Consigno, para afastar qualquer dúvida, que a referência ao valor originário de R$ 138.557,56 no despacho de ID 151535617 se destinou exclusivamente ao cálculo das custas da reconvenção, não infirmando a redução operada pelo aditamento, reduzida, de resto, expressamente reafirmada pela própria autora na petição de ID 176553762. II.2 – Do julgamento antecipado e da preclusão probatória A fase instrutória está encerrada, e por causa dupla. Quanto à ré, a decisão de saneamento e organização de ID 162353246 — cuja intimação se aperfeiçoou por meio do expediente de ID 162658902 e que se tornou estável por ausência de pedido de ajuste (art. 357, §1º, do CPC), como declarado no despacho de ID 170669752, condicionou expressamente a designação de audiência à apresentação do rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, "sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC". A ré não se manifestou, conforme certificado no ID 165625961, operando-se a preclusão temporal (art. 223 do CPC). É esse — e não outro — o suporte fático-jurídico da preclusão, tal como já esclarecido na decisão de ID 183309341. A manifestação de ID 171790819, protocolada em 09/02/2026, na qual a ré aludiu a rol "a ser oportunamente juntado" e reiterou o pedido de depoimento pessoal, é intempestiva e não tem aptidão para reabrir faculdade já extinta: apresentada quase quatro meses após o termo final do prazo comum, sem qualquer justificativa para a inércia anterior e sem indicação de nome, qualificação ou endereço de testemunha, não configura sequer requerimento apto de prova (art. 450 do CPC). Indefiro-a, portanto, reconhecendo a preclusão. Pelas mesmas razões, e agora em caráter definitivo, indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais de ambas as partes. Além da preclusão que atinge a ré, a medida se revela desnecessária: os pontos controvertidos que dela poderiam depender — existência e termos do ajuste de exclusividade e circunstâncias da aquisição do instrumental — encontram-se documentalmente esclarecidos, na extensão em que os autos o permitem, sendo o depoimento pessoal insuficiente para suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 370, parágrafo único, do CPC). Quanto à autora, houve desistência expressa da prova oral que havia requerido (ID 176553762), acolhida na decisão de ID 176644583. Remanescendo apenas prova documental, e sendo ela suficiente ao deslinde da causa, o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Registro que essa suficiência não decorre de juízo abstrato sobre a natureza das matérias: decorre da constatação concreta de que os fatos constitutivos do direito da autora estão documentalmente comprovados, e de que a reconvinte, a quem incumbia a prova dos fatos constitutivos de sua pretensão indenizatória, não produziu prova alguma — nem documental complementar, nem oral —, deixando precluir a única via instrutória que lhe restava. II.3 – Da preliminar de inadequação da via reconvencional A autora sustenta, subsidiariamente, a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da ausência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa (arts. 55, 343 e 485, VI, do CPC), invocando a distinção, traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.784.914/SP, entre o contrato de compra e venda (art. 481 do CC) e o contrato atípico de distribuição por intermediação. A distinção conceitual é correta, mas a consequência pretendida não se sustenta. A conexão de que trata o art. 343 do CPC não reclama identidade absoluta de pedido ou de causa de pedir; basta afinidade que justifique o julgamento conjunto e recomende a economia processual. E aqui o vínculo é evidente, além de documentalmente demonstrado: os fornecimentos cobrados nesta ação foram realizados no interior da relação de colaboração empresarial cuja ruptura fundamenta a reconvenção; a ré deduziu sua pretensão indenizatória precisamente como razão para a improcedência do pedido inicial, afirmando-se credora; e — como se verá no item II.5.3 — parte das notas fiscais cobradas corresponde justamente ao instrumental cirúrgico cuja aquisição a reconvinte imputa a coação da autora. Há, portanto, entrelaçamento fático que torna o julgamento conjunto não apenas admissível, mas recomendável. Ademais, a extinção sem resolução de mérito aproveitaria exclusivamente à reconvinte, franqueando-lhe renovar idêntica pretensão em ação autônoma. Encerrada a instrução e maduro o feito, prevalece o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 488 do CPC). Rejeito a preliminar. II.4 – Do mérito da ação de cobrança II.4.1 – Da composição do crédito A prova documental permite reconstituir com exatidão a origem e a composição do valor cobrado. As quatro notas fiscais que dão causa à demanda são: NF 8.559 (emitida em 29/09/2023, R$ 113.281,00, instrumental cirúrgico, em 10 prestações); NF 8.656 (23/10/2023, R$ 34.432,88, duas óticas autoclaváveis, em 7 prestações); NF 8.930 (28/12/2023, R$ 113.550,00, em 10 prestações de R$ 11.355,00); e NF 8.938 (29/12/2023, R$ 5.800,00, em 8 prestações de R$ 725,00) — documentos juntados tanto pela autora (ID 136538475) quanto, espontaneamente, pela própria ré (IDs 149076638 e 149076639). Em 13/05/2024, as partes celebraram, por correio eletrônico, acordo de renegociação das prestações então em atraso das quatro notas, com isenção dos juros (IDs 136539233 e 136539234). O saldo renegociado foi de R$ 113.267,56, a ser satisfeito mediante entrada de R$ 30.000,00, com vencimento em 17/05/2024, e quatro prestações de R$ 20.816,89, vencíveis em 17/06, 17/07, 17/08 e 17/09/2024. A ré adimpliu a entrada — cujo comprovante remeteu por e-mail em 15/05/2024 (ID 136539234) — e a prestação de 17/06/2024, deixando inadimplidas as três últimas. Restaram igualmente inadimplidas as prestações da NF 8.930 não abrangidas pela renegociação, com vencimentos entre 13/06/2024 e 03/10/2024, no total singelo de R$ 56.775,00, conforme demonstrativo de ID 136539235. A planilha de ID 143711776 reproduz exatamente essa composição, cinco prestações da NF 8.930 e três prestações do acordo, totalizando R$ 119.225,58 em valores singelos —, com atualização até dezembro de 2024 pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, alcançando R$ 124.406,03. A diferença de R$ 13.530,00 em relação à planilha originária corresponde, com precisão aritmética, à prestação da NF 8.930 vencida em 16/05/2024 e às três prestações da NF 8.938 quitadas após o ajuizamento, cuja exclusão motivou o aditamento. O crédito, pois, é certo, líquido e integralmente demonstrado. II.4.2 – Da entrega das mercadorias e da alegada entrega parcial A entrega das mercadorias objeto das NFs 8.559, 8.656, 8.930 e 8.938 está documentada nos canhotos de ID 136538475, cujos campos de recebimento apresentam preenchimento manuscrito e cuja autenticidade jamais foi impugnada. Trata-se de prova idônea: a nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega firmado por preposto do adquirente milita em favor do credor com presunção de veracidade, transferindo ao devedor o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A única resistência oposta à cobrança é a de que a autora não teria entregado a totalidade das 150 unidades faturadas com CFOP de entrega futura. sendo frontalmente contrariada pelos documentos, inclusive por aqueles trazidos pela própria ré. A NF 8.930 foi emitida sob a natureza "lançamento efetuado a título de simples faturamento" (CFOP 6922) e contempla três itens distintos: 150 unidades de eletrodo monopolar descartável Now Stick retrátil Smartsize, código 7-SF-A6A, ao preço unitário de R$ 580,00, totalizando R$ 87.000,00; 20 unidades de eletrodo monopolar com LED e sucção, código 7-SF-A5-2L, a R$ 750,00, totalizando R$ 15.000,00; e 5 kits bipolares endonasais, a R$ 2.310,00, totalizando R$ 11.550,00. A entrega física das 150 unidades do primeiro item ocorreu de forma desdobrada, mediante duas notas fiscais posteriores, ambas emitidas sob CFOP 6116 "venda de produção originada de encomenda para entrega futura" e ambas portando, em suas informações complementares, a expressa referência à nota fiscal originária: i) Nota fiscal: 8.983 (ID 153918634), Emissão:16/01/2024, Produto: cód. 7-SF-A6A, Quantidade: 130 un., Valor: R$ 75.400,00, Referência: REFERENCIADA NF 8930; ii) Nota fiscal: 9.266 (ID 153918635), Emissão: 27/03/2024, Produto:cód. 7-SF-A6A , Quantidade: 20 un., Valor: R$ 11.600,00, Referência: REFERENCIADA NF 8930. A conferência é exata: 130 + 20 = 150 unidades, do mesmo código de produto, ao mesmo preço unitário de R$ 580,00, e R$ 75.400,00 + R$ 11.600,00 = R$ 87.000,00, precisamente o valor do primeiro item da NF 8.930. Não há, pois, saldo não entregue. O transporte e o recebimento estão documentados nos Conhecimentos de Transporte Eletrônico nº 038.945, emitido em 17/01/2024, e nº 043.755, emitido em 24/04/2024, ambos da transportadora RR Cargo, com origem em Cachoeiras de Macacu/RJ e destino em São Luís/MA, tendo a ré como destinatária, e ambos com o campo de recebimento preenchido sob a declaração de que os volumes foram recebidos em perfeito estado (IDs 176553764, 176553766, 176553767 e 176553768). A utilização de CFOP de entrega futura, por si só, nada infirma: cuida-se de classificação fiscal própria das operações em que o faturamento antecede a entrega física, sem qualquer repercussão sobre a existência ou a exigibilidade da obrigação de pagar o preço. E a alegação de "surpresa" com esse regime não se sustenta diante da circunstância de que a NF 8.930 previa, desde a emissão, dez prestações mensais, a primeira das quais a ré pagou sem ressalva. Decisivo, ainda, é o comportamento da própria ré. Em 13/05/2024 — mais de quatro meses após a emissão da NF 8.930 e após já ter recebido as 130 unidades da NF 8.983 — a ré renegociou o débito das quatro notas fiscais, incluindo expressamente a NF 8.930, sem qualquer ressalva quanto a entrega incompleta, obteve a isenção dos juros e efetuou o pagamento da entrada e da primeira prestação. O reconhecimento inequívoco da dívida, acompanhado de adimplemento parcial, é incompatível com a alegação, deduzida somente em defesa judicial, de que a mercadoria não teria sido integralmente recebida. Tal conduta esbarra na vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), sintetizada no brocardo nemo potest venire contra factum proprium. Anoto, por fim, que a ré nunca especificou quais unidades estariam faltantes, em que quantidade ou em que momento, o que, além de não satisfazer o ônus da impugnação especificada, configura dedução de defesa contra prova documental não impugnada. II.4.3 – Da inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e da compensação Não socorre a ré a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). O instituto pressupõe reciprocidade e interdependência entre as prestações no interior de um mesmo vínculo sinalagmático. A obrigação de pagar o preço tem por contraprestação a entrega da coisa vendida, cumprida pela autora, como demonstrado, e não o adimplemento de deveres pertinentes à relação de distribuição. O inadimplemento de obrigações estranhas à operação de compra e venda não autoriza a retenção do preço. Tampouco prospera a pretensão de compensação que subjaz à afirmação da reconvinte de ser "na verdade a credora de valores e direitos". O art. 369 do Código Civil a condiciona à existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O crédito invocado é, por sua própria formulação, ilíquido, postulou-se ressarcimento "a ser calculado em liquidação de sentença" — e, como se demonstrará, sequer restou comprovado em sua existência. II.4.4 – Da mora e dos consectários Configurada a mora ex re pelo simples inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo (art. 397 do CC), responde a devedora pela obrigação e por seus consectários (arts. 389, 395 e 404 do CC). O pedido de correção "a partir dos vencimentos" está integralmente atendido pelo próprio demonstrativo que instrui o aditamento: a planilha de ID 143711776 computou correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada prestação, até a data-base de dezembro de 2024. Impõe-se, por consequência, que a atualização subsequente incida a partir dessa data-base, sob pena de duplicidade de encargos sobre valor já atualizado — critério que não implica redução do pedido, mas apenas sua correta execução aritmética. Os índices aplicáveis são os já adotados na planilha e legalmente devidos, dado que todo o período de atualização subsequente é posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC). Procede, portanto, integralmente o pedido inicial. II.5 – Do mérito da reconvenção A pretensão reconvencional é indenizatória e tem por causa de pedir o descumprimento, pela autora, das condições de um contrato verbal de distribuição — notadamente do alegado regime de exclusividade no Estado do Maranhão —, de que teriam decorrido danos emergentes e lucros cessantes. Fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova de modo estático na decisão saneadora estabilizada, competia à reconvinte demonstrar a existência, a vigência e os termos do ajuste de exclusividade; a sua quebra e a caracterização de concorrência desleal; as circunstâncias da aquisição do instrumental cirúrgico, em especial a alegada coação; e a existência e a extensão dos danos, com o respectivo nexo causal. Nada disso restou demonstrado. II.5.1 – Da exclusividade O único documento dos autos que prevê expressamente exclusividade é a Autorização de Comercialização de 30/10/2020 (ID 153918626), que atribuiu à ré a comercialização, o armazenamento e a distribuição com exclusividade do eletrodo monopolar descartável retrátil "Smartsize Lang" no Estado do Maranhão, consignando, no próprio corpo, "validade do documento 31/12/2020". A autorização posterior juntada no ID 153918629, datada de 30/04/2024, indica as especialidades médicas de atuação — cirurgia geral, mastologia, oncologia, ginecologia, otorrinolaringologia, cabeça e pescoço —, arrola os produtos autorizados e fixa validade de 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer cláusula de exclusividade. A autorização emitida em 20/02/2026, em cumprimento à tutela recursal (ID 172729120), segue a mesma estrutura, também sem exclusividade, ressalvando expressamente a vedação à redistribuição. Não há nos autos instrumento contratual, nem elemento documental idôneo, que demonstre a prorrogação do regime de exclusividade após 31/12/2020, ou a existência de ajuste verbal com tal conteúdo em vigor ao tempo dos fatos narrados. A reconvinte não juntou o contrato que afirma existir — omissão já assinalada na decisão de ID 154567900 —, não produziu prova documental complementar em nenhuma das oportunidades que lhe foram franqueadas e deixou precluir a prova oral que era, por sua própria natureza, o meio adequado à demonstração de ajustes não escritos, deferida no item 3 da decisão saneadora precisamente para essa finalidade. Não desconheço que a Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, no acórdão de IDs 171792609 e 172295434, reputou suficientemente evidenciada a probabilidade do direito da então agravante, extraindo de cartas de comercialização, mensagens eletrônicas e da dinâmica da relação de longa data um conjunto de indícios de legítima expectativa de exclusividade. Esse juízo, contudo, foi expressamente proferido em sede de cognição sumária, tanto que a própria tese de julgamento fixada admite que a probabilidade do direito seja extraída de indícios "ainda que a questão de fundo demande dilação probatória para seu completo esclarecimento", e o voto condutor consignou que a controvérsia sobre a prorrogação tácita da exclusividade "é matéria de mérito, que demandará dilação probatória". Aberta e assegurada essa dilação, a reconvinte permaneceu inerte. O que se apresentava plausível em juízo de verossimilhança não se converteu em demonstração sob cognição exauriente — e é sob esta que agora se julga. Não há, nisso, desautorização do julgado colegiado, mas o desfecho natural do percurso probatório que ele próprio antecipou como necessário. II.5.2 – Da alegada concorrência desleal A premissa de que o credenciamento de outros distribuidores violaria direito da ré depende da vigência do regime de exclusividade, que não restou provada. Ausente pacto de exclusividade em vigor, o credenciamento de outros distribuidores para atuação no mesmo território insere-se no espaço de livre conformação da política comercial do fabricante, amparado pela livre iniciativa e pela livre concorrência (art. 170, IV, da CF). Também não há prova de que a autora tenha imposto à ré preços mínimos de revenda enquanto franqueava a terceiros a prática de valores inferiores, nem de que eventual diferencial de preços tenha sido a causa da alegada perda de cirurgias e autorizações. O relatório de faturamento de ID 149076637, único documento produzido pela reconvinte com essa finalidade, demonstra a existência e o volume da relação comercial no período de 01/01/2023 a 30/04/2025, mas nada revela sobre ilicitude, nexo causal ou prejuízo indenizável. II.5.3 – Da aquisição do instrumental cirúrgico ("caixa de neurocirurgia") Neste ponto, os documentos trazidos pela própria reconvinte conduzem a conclusão oposta à pretendida. O documento de ID 149076638, que a ré intitulou "notas de compra CX neuro Lang", contém os DANFEs das Notas Fiscais nº 8.559 (29/09/2023, R$ 113.281,00, instrumental cirúrgico), nº 8.656 (23/10/2023, R$ 34.432,88, duas óticas autoclaváveis de 0° e 30°) e nº 8.938 (29/12/2023, R$ 5.800,00, pinça nasal Blakesley) — todas, portanto, notas fiscais que integram o objeto desta cobrança, e cujo somatório (R$ 153.513,88) não corresponde, de resto, ao valor de R$ 170.000,00 afirmado na reconvenção. A consequência jurídica é decisiva. A ré não apenas pagou espontaneamente cinco das dez prestações da NF 8.559, entre outubro de 2023 e dezembro de 2023, e prestações das demais notas, como, em 13/05/2024, renegociou o saldo remanescente dessas mesmas notas, negociou e obteve a isenção dos juros, e pagou a entrada de R$ 30.000,00 e a prestação de 17/06/2024. Ora, a execução voluntária do negócio, acompanhada de sua expressa renegociação em condições que a própria ré propôs e aceitou, constitui confirmação incompatível com a alegação de vício de consentimento: nos termos do art. 175 do Código Civil, "a confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor". A tanto se soma a ausência integral de prova da coação. O vício exige demonstração de fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens do declarante (art. 151 do CC), não se presumindo da alegação de desvantagem econômica do negócio nem de sua posterior subutilização. Não há nos autos notificação, mensagem, comunicação ou qualquer registro de que a autora tenha imposto a aquisição como condição de continuidade do fornecimento, nem prova de ajuste de devolução com estorno, nem demonstração do regime de locação anterior invocado — a saber, aluguel de R$ 4.000,00 por procedimento, cuja existência a reconvinte afirma, mas não documenta. A gestão, o uso e a destinação de bem adquirido inserem-se, por fim, na esfera de risco próprio da atividade empresarial da adquirente. II.5.4 – Dos danos A reconvenção é, também neste capítulo, deficiente de modo insanável. A reconvinte não especificou os danos emergentes que alega ter suportado, não indicou parâmetro algum de apuração dos lucros cessantes e não apontou uma única operação frustrada, cliente perdido ou proposta recusada. Limitou-se a postular ressarcimento "a ser calculado em liquidação de sentença". Ocorre que a liquidação se presta à quantificação de dano cuja existência e cujos contornos foram reconhecidos no título, não à sua investigação originária. Os lucros cessantes, por sua vez, correspondem ao que a parte razoável e comprovadamente deixou de lucrar (art. 402 do CC), não se presumindo do simples insucesso comercial nem se confundindo com expectativa de lucro. Ausentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, não há como reconhecer o dever de indenizar (arts. 186, 402, 422 e 927 do CC). A reconvenção é improcedente. II.6 – Da tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento Cumpre deliberar sobre a tutela provisória deferida no acórdão de IDs 171792609 e 172295434, cuja análise foi expressamente remetida a esta sentença pela decisão de ID 183309341. A competência deste Juízo para reapreciá-la é dupla: decorre do art. 296 do CPC, segundo o qual a tutela provisória conserva eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, e da ressalva contida no próprio dispositivo do acórdão, que subordinou a obrigação da alínea "a" a "ulterior deliberação do juízo de origem". Não há, pois, desautorização do julgado colegiado: a reapreciação foi por ele mesmo antevista, e opera agora sobre base cognitiva distinta. E é exatamente essa distinção que fundamenta a revogação. Não se trata de reavaliar o periculum in mora já sopesado pelo Tribunal — questão sobre a qual a decisão de ID 183309341 consignou que o fundamento de urgência não havia sido infirmado —, mas de constatar que o fundamento novo e superveniente do julgamento de improcedência da reconvenção, proferido em cognição exauriente, retira da medida o seu próprio suporte: a tutela foi deferida para assegurar a utilidade do provimento final reconvencional, e não subsiste probabilidade do direito onde se reconheceu, após encerrada a instrução, a ausência de prova do direito material invocado. A revogação é consequência lógica do capítulo anterior desta sentença. Fica ressalvado, por já decidido e precluso nas decisões de IDs 181357858 e 183309341, que nenhuma parcela das astreintes fixadas no acórdão é exigível, em qualquer período, matéria que não se reabre nesta sentença nem em eventual fase de cumprimento. II.7 – Do pedido de tutela formulado pela autora O pedido de tutela de urgência deduzido pela autora na réplica (ID 153918168), para que a ré fosse compelida a cessar toda revenda, distribuição ou comercialização dos produtos, sob multa diária, e a apresentar inventário de estoque, foi indeferido por ora no item 1.1 da decisão de ID 162353246 e não foi renovado. Com a improcedência da reconvenção e a revogação da tutela recursal, restabelece-se a situação jurídica anterior, regida pelas autorizações de comercialização de prazo determinado emitidas pela fabricante, cuja concessão, renovação ou recusa insere-se, à falta de exclusividade demonstrada, em sua esfera de livre deliberação comercial. Indefiro definitivamente o pedido, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e por perda de sua utilidade prática. II.8 – Das alegações recíprocas de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça Afasto ambas. A imputação de litigância de má-fé formulada pela autora contra a ré não procede: a dedução de pretensão frágil ou desprovida de prova, sem elemento concreto de deslealdade processual, não configura, por si, as hipóteses do art. 80 do CPC. A imputação de ato atentatório à dignidade da justiça formulada pela ré contra a autora, por sua vez, já foi expressamente rejeitada no item 1 da decisão de ID 181357858, mantida na decisão de ID 183309341, encontrando-se a matéria precluída. II.9 – Da sucumbência Ação principal e reconvenção constituem demandas autônomas, com sucumbência apurada separadamente. Na ação principal, a ré é integralmente vencida, incidindo o percentual sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Na reconvenção, a vencida é a reconvinte. Não sendo mensurável o proveito econômico — dada a formulação inteiramente genérica do pedido indenizatório, remetido a liquidação —, a base de cálculo é o valor atualizado da causa, na segunda hipótese do art. 85, §2º, do CPC, afastada a fixação por equidade. Adoto, para tanto, o valor de R$ 138.557,56, que foi o parâmetro utilizado por este Juízo, no despacho de ID 151535617, para o cálculo das custas da própria reconvenção, e efetivamente recolhido pela reconvinte. Considero, na fixação dos percentuais, o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância das causas e o tempo e o trabalho exigidos, ao longo de tramitação que envolveu audiências, incidente recursal e incidente de execução de astreintes. Registro que a verba honorária ora arbitrada é autônoma e não se confunde nem se sobrepõe àquela fixada na decisão de ID 183309341, decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade no incidente de execução das astreintes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO o aditamento à inicial de ID 143710463, nos termos do art. 329, I, do CPC. 2. REJEITO a preliminar de inadequação da via reconvencional e falta de interesse de agir suscitada pela autora/reconvinda. 3. INDEFIRO, em caráter definitivo, o requerimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulado pela ré/reconvinte no ID 171790819, reconhecendo a preclusão da faculdade probatória operada por força do item 6.1 da decisão de ID 162353246. 4. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança e, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a ré J K COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI a pagar à autora LANG ELETRO MEDICINA LTDA a quantia de R$ 124.406,03 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e seis reais e três centavos), já compreensiva de correção monetária e juros de mora computados desde o vencimento de cada prestação até a data-base de dezembro de 2024, conforme demonstrativo de ID 143711776, sobre a qual incidirão, a partir de 1º de janeiro de 2025, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos na redação da Lei nº 14.905/2024. 5. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção (ID 149076627), com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6. REVOGO, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil e na ressalva expressa contida no dispositivo do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0819397-85.2025.8.10.0000, a tutela provisória de urgência ali deferida, que cessa sua eficácia a partir da publicação desta sentença, ficando a autora/reconvinda desobrigada das prestações de fazer nela cominadas. Fica ressalvado, por matéria já decidida e precluída nas decisões de IDs 181357858 e 183309341, que não é devida qualquer parcela das astreintes fixadas no referido acórdão, em nenhum período. 7. INDEFIRO definitivamente o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/reconvinda no ID 153918168. 8. DEIXO DE APLICAR as sanções por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça requeridas reciprocamente pelas partes. 9. CONDENO a ré, na ação principal, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 10. CONDENO a reconvinte, na reconvenção, ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas e de honorários advocatícios em favor dos patronos da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção (R$ 138.557,56), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 13/06/2025 — data do despacho de ID 151535617, que fixou esse parâmetro para o recolhimento das custas —, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente
