Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico entre as partes referente ao produto denominado "SEGURO PRESTAMISTA", bem como a nulidade das cobranças a ele vinculadas ; b) CONDENAR a ré, BRADESCO SEGUROS S/A, a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente (além de eventuais parcelas descontadas no curso da lide), respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, retroagindo-se da data do ajuizamento da ação (12/03/2026) , cujos consectários legais serão mensurados nos termos abaixo: i) Termos iniciais: a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora fluem a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); ii) Metodologia de cálculo: no intervalo situado entre a data do efetivo prejuízo e a data da citação válida, incidirá exclusivamente a atualização monetária pelo índice oficial do IPCA; a partir do marco da citação válida, momento em que passam a coexistir os dois encargos, incidirá unicamente a Taxa SELIC integral, a qual engloba simultaneamente os juros moratórios e a correção monetária, vedada a aplicação conjunta de qualquer outro indexador. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO: 0800551-32.2026.8.10.0114 AUTOR: SUZANA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico CC Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por SUZANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A. A parte autora alega ser pessoa de baixo grau de instrução, aposentada e recebedora de benefício previdenciário, mantendo conta corrente mantida junto ao banco réu. Sustenta que identificou descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "SEGURO PRESTAMISTA", iniciados em fevereiro de 2021. Sustenta que não contratou nem autorizou o referido seguro, configurando falha na prestação dos serviços e prática abusiva. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade/inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.248,00 e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e extratos bancários. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO SEGUROS S/A apresentou contestação (Id. 177145164). Arguiu, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança do seguro prestamista, o qual se encontra atrelado à utilização de produtos de crédito. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de má-fé ou de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 179137475), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e as provas documentais carreadas são suficientes para o deslinde da causa. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada pelo banco réu não merece acolhimento. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Para afastar tal presunção, compete à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, que a beneficiária possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A escolha do rito processual ou a contratação de advogado particular, por si só, não elidem a presunção legal de hipossuficiência do trabalhador rural. O banco réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração acostada aos autos. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2.2. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio não merece acolhimento. O princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) garante o direito de ação independentemente de prévia provocação extrajudicial. Ademais, o oferecimento de contestação de mérito pela instituição financeira ré demonstra clara resistência à pretensão, o que consolida o interesse de agir da requerente. Assim, REJEITO a preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. Da Prescrição e Decadência O pedido de aplicação do prazo trienal formulado pelo requerido não merece prosperar. Trata-se de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos sem lastro contratual válido em conta de benefício previdenciário. O TJMA já sedimentou que se aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por tratar-se de responsabilidade por fato do serviço e relação de consumo de trato sucessivo. Afasta-se a prescrição trienal do Código Civil, pois o CDC é norma especial Considerando que as cobranças impugnadas se iniciaram em 15/03/2021 e a presente ação foi distribuída em 10/03/2026, constata-se que o prazo quinquenal sequer restou atingido. Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição e decadência. 3. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência das normas protetivas do consumidor e a inversão do ônus da prova não isentam a parte autora do dever de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, tampouco impedem a instituição financeira de produzir prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à aferição da legalidade das cobranças efetuadas na conta do autor sob a rubrica "SEGURO PRESTAMISTA", diante da alegação de ausência de contratação e autorização. A petição inicial sustenta que a conta bancária seria destinada precipuamente ao recebimento de benefício previdenciário, circunstância que atrai a necessidade de rigorosa análise sobre a voluntariedade e fruição dos serviços contratados. Alega que não realizou a contratação do serviço com valor descontado em sua conta. Tratando-se de relação de consumo, há a inversão do ônus probatório. Analisando detidamente o acervo probatório, constato que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos a apresentação do instrumento contratual ou qualquer documento com assinatura e anuência da parte requerente que comprove a sua vontade em contratar o seguro denominado "SEGURO PRESTAMISTA". Não havendo comprovação documental idônea da anuência da parte autora, forçoso é reconhecer a inexistência da contratação do seguro debatido por evidente falha nos serviços administrativos da ré e, por consequência, a ilicitude dos descontos efetuados na conta da parte consumidora. Desta forma, os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, observando-se o lapso prescricional de 5 anos, retroagindo-se ao ajuizamento da presente demanda. A ausência de contrato válido demonstra que a cobrança foi indevida, não havendo que se falar em engano justificável, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC . No tocante ao pleito reparatório por danos morais, a pretensão deve ser rejeitada. O mero desconto indevido de tarifas/seguros não é apto a configurar lesão qualificada a direitos da personalidade. Não houve inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, restrição à sua liberdade ou exposição pública vexatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem entendido que: "O desconto de valores irrisórios, desacompanhado de prova de abalo relevante, não configura dano moral indenizável." (TJMA, ApCiv 0803396-41.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, DJe 24/09/2025). A ausência de repercussões extraordinárias na vida digna da parte autora atesta que a lide não extrapolou a esfera de mero dissabor ou contratempo contratual ordinário. O acolhimento do pedido indenizatório, nas circunstâncias do caso concreto, contribuiria para a banalização do instituto do dano moral. Assim, JULGO improcedente o pedido de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico entre as partes referente ao produto denominado "SEGURO PRESTAMISTA", bem como a nulidade das cobranças a ele vinculadas ; b) CONDENAR a ré, BRADESCO SEGUROS S/A, a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente (além de eventuais parcelas descontadas no curso da lide), respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, retroagindo-se da data do ajuizamento da ação (12/03/2026) , cujos consectários legais serão mensurados nos termos abaixo: i) Termos iniciais: a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora fluem a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); ii) Metodologia de cálculo: no intervalo situado entre a data do efetivo prejuízo e a data da citação válida, incidirá exclusivamente a atualização monetária pelo índice oficial do IPCA; a partir do marco da citação válida, momento em que passam a coexistir os dois encargos, incidirá unicamente a Taxa SELIC integral, a qual engloba simultaneamente os juros moratórios e a correção monetária, vedada a aplicação conjunta de qualquer outro indexador. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. KALITA DE CASTRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão
