Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0810358-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO JOSE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO JOSE SOUSA PINTO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., objetivando compelir as rés a autorizarem e custearem a realização de prostatectomia radical robótica e uretroplastia posterior, em razão de diagnóstico de adenoma de próstata grave, com sintomas obstrutivos miccionais severos, agravados por diabetes de difícil controle, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor, pessoa idosa, portador de diabetes de difícil controle, que a indicação médica da técnica robótica se deu para reduzir riscos de sangramento excessivo e de incontinência urinária permanente. Relata que o Hospital São Domingos se recusou a receber as guias médicas sob a alegação de ausência de codificação da técnica robótica no rol de procedimentos da ANS, obstando o encaminhamento do pedido à operadora AMIL, e que esta, por sua vez, negou a cobertura sob o mesmo fundamento. Deferida a tutela de urgência para determinar a imediata cobertura integral do tratamento cirúrgico na modalidade robótica, com internação, honorários médicos e materiais necessários, sobreveio o descumprimento inicial da ordem pela operadora AMIL, o que ensejou a majoração da multa cominatória diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de Agravo de Instrumento. O agravo de instrumento interposto pela AMIL contra o próprio deferimento da liminar também restou desprovido. Dirimido o conflito negativo de competência, fixou-se a competência desta 6ª Vara Cível para o prosseguimento do feito. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (IDs 88080796 e 98569501). A operadora AMIL sustentou a taxatividade do rol da ANS e a legitimidade da recusa da técnica robótica ante a existência de tratamento laparoscópico convencional equivalente, insurgindo-se contra eventual condenação em danos morais e impugnando a gratuidade da justiça deferida ao autor. O Hospital São Domingos arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando atuar como mero executor da prestação de serviços médicos, sem qualquer ingerência sobre a cobertura contratual do plano de saúde. O autor apresentou réplica (ID 183843975), rebatendo as teses defensivas. Por meio do despacho de ID 181394201, determinou-se às partes que especificassem, de forma objetiva, as provas que pretendessem produzir, sob pena de se reputar concordância com o julgamento antecipado do mérito. Em atenção a tal determinação, o Hospital São Domingos (ID 186723683) e a AMIL (ID 186853571) informaram não possuir outras provas a produzir, reiterando os termos de suas contestações, e o autor (ID 186855255) informou não possuir outras provas a produzir, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Todas as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendessem produzir, manifestaram-se no sentido de não haver outras provas a serem produzidas, tendo o autor requerido expressamente o julgamento antecipado da lide. A controvérsia remanescente cinge-se a matéria eminentemente de direito e a fatos que podem ser dirimidos com base na prova documental já constante dos autos, de modo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A operadora AMIL impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, sem, contudo, produzir qualquer elemento de prova apto a evidenciar a alteração de sua condição econômica ou a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O autor é pessoa idosa, aposentada, portadora de patologia grave (adenoma de próstata) associada a diabetes de difícil controle, circunstâncias que reforçam a presunção de hipossuficiência declarada. O fato de o autor ser beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial não afasta, por si só, tal presunção, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige elementos objetivos nos autos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. Rejeito, pois, a impugnação, mantendo o benefício da gratuidade da justiça. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS O Hospital São Domingos argui sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de atuar como mero executor da prestação de serviços médicos, sem qualquer ingerência sobre a cobertura contratual do plano de saúde. A legitimidade das partes, contudo, é aferida à luz da teoria da asserção, a partir dos termos da petição inicial, independentemente do exame de mérito da pretensão. O autor narrou, na inicial, que a central de autorizações do próprio hospital réu se recusou a receber as guias médicas sob a alegação de ausência de codificação da técnica robótica, obstando o próprio encaminhamento do pedido para análise da operadora, conduta que, em tese, é apta a caracterizar concorrência para o atraso na liberação do procedimento urgente. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde. Dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No mesmo sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Diante da alegação de conduta ativa do hospital credenciado na cadeia de prestação do serviço de saúde, apta, em tese, a gerar responsabilidade solidária, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital São Domingos, sem prejuízo da análise, no mérito, quanto à efetiva configuração de sua responsabilidade. DO MÉRITO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A recusa de cobertura fundada na ausência de previsão da técnica robótica no rol de procedimentos da ANS não subsiste. A prova documental constante dos autos evidencia que a indicação da técnica robótica decorreu de relatório médico circunstanciado, que apontou sua imprescindibilidade para reduzir os riscos de sangramento excessivo e de incontinência urinária permanente em paciente idoso e diabético. A escolha da técnica cirúrgica mais adequada ao quadro clínico do paciente compete exclusivamente ao médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nessa avaliação técnica, sendo abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que restringe a cobertura a técnica diversa da prescrita quando comprovada a necessidade clínica da indicada. A ausência de previsão expressa no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando comprovada, como no caso, a indicação médica fundamentada e a inexistência de alternativa terapêutica de igual eficácia e segurança para o paciente. Diante do exposto, impõe-se a confirmação, em caráter definitivo, da tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-se definitiva a obrigação das rés de autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico urológico por via robótica e os insumos correlatos, sem prejuízo de a obrigação já ter sido cumprida no curso do processo, conforme mencionado nos autos, hipótese em que a presente confirmação apenas resolve, em definitivo, o mérito da obrigação de fazer já satisfeita. DAS ASTREINTES A multa cominatória diária, majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento inicial da ordem liminar pela operadora AMIL, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de Agravo de Instrumento, não comportando rediscussão nesta sentença, permanecendo a apuração do respectivo montante para a fase de cumprimento de sentença. Mantenho, pois, a multa cominatória tal como fixada, cujo montante devido pelo período de efetivo atraso no cumprimento da ordem liminar deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. DOS DANOS MORAIS O dano moral, na espécie, está configurado. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico urológico urgente, prescrito para o tratamento de adenoma de próstata grave em paciente idoso e diabético, sob risco de agravamento de sintomas obstrutivos e de incontinência urinária permanente, supera o mero aborrecimento inerente a divergências contratuais, configurando lesão à dignidade e à integridade psíquica do consumidor em situação de vulnerabilidade agravada, prescindindo de prova específica do prejuízo (dano in re ipsa). Tal entendimento é consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em casos de recusa ou demora indevida de cobertura de procedimento cirúrgico urológico de urgência. A conduta do Hospital São Domingos, ao obstar o próprio encaminhamento das guias médicas à operadora sob pretexto de ausência de codificação, concorreu diretamente para o atraso na liberação do procedimento urgente, caracterizando falha na prestação do serviço e conduta apta a gerar sua responsabilização solidária, ao lado da operadora AMIL, cuja negativa de cobertura persistiu até a intervenção coercitiva do Poder Judiciário, com necessidade de majoração da multa cominatória ante a resistência inicial ao cumprimento da ordem liminar. Observados a razoabilidade, a proporcionalidade e a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, bem como a gravidade da conduta das rés e a especial vulnerabilidade do autor idoso, diabético e acometido de patologia urológica grave com risco de sequela permanente, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor superior ao piso ordinariamente adotado por este juízo para a espécie, tendo em vista as particularidades do caso concreto ora fundamentadas, notadamente a dupla conduta obstrutiva das rés e a necessidade de sucessiva intervenção judicial coercitiva. As teses capazes de infirmar a presente conclusão foram suficientemente enfrentadas na fundamentação supra. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos Ltda. e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO JOSE SOUSA PINTO, para CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. de autorizar e custear integralmente o procedimento de prostatectomia radical robótica e uretroplastia posterior, com internação, honorários médicos e insumos necessários. RECONHEÇO o descumprimento da ordem liminar pela operadora AMIL e o dever de pagamento da multa cominatória diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como majorada e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e, quanto ao período anterior à sua vigência, pela taxa SELIC, nos termos do Tema Repetitivo 1368 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade contratual. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026
