Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800550-39.2026.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Prestação de Serviços] AUTOR: CARLOS AUGUSTO ARAUJO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: NAZARE TAFILI GRACA SOUSA - MA28116 REU: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARLOS AUGUSTO ARAUJO CAVALCANTE em face do BANCO C6 S.A. (ID 185400978). O autor alega que, em 31/05/2026, por volta das 08h36, realizava compras no supermercado Mix Mateus e, ao tentar pagar a quantia de R$ 656,82 no caixa, teve a transação de cartão de débito recusada sob a justificativa de saldo insuficiente, muito embora contasse com saldo disponível de R$ 702,89. Afirma que tentou realizar transferência via Pix para conta de outra titularidade, operação igualmente recusada, e que o atendimento via chat não solucionou a pendência em tempo hábil. Narra que a situação gerou constrangimento perante outros clientes na fila, obrigando-o a abandonar os itens. Aponta que o réu admitiu administrativamente a instabilidade em resposta no sítio Consumidor.gov.br. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária, pela inversão do ônus da prova e pela condenação do banco em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação (ID 188904366), suscitando preliminarmente a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e requerendo a decretação de segredo de justiça sobre as informações bancárias. No mérito, defende a regularidade dos serviços e sustenta ausência de ato ilícito, alegando que o autor não comprovou a indisponibilidade contínua nem a utilização do cartão de crédito, que se encontrava ativo. Argumenta a excludente de responsabilidade por fato exclusivo do consumidor, nega a configuração de dano moral indenizável, aduzindo tratar-se de mero dissabor, e insurge-se contra a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos ou a fixação subsidiária de verba indenizatória em R$ 500,00. O autor apresentou réplica (ID 188920668), juntando comprovante de recebimento de Pix emitido por terceira instituição (ID 188920670) para corroborar a defasagem temporal de processamento nos registros internos do réu. Em audiência de instrução e julgamento (ID 188930066), a conciliação restou infrutífera. Colhido o depoimento pessoal do autor, os autos vieram conclusos para sentença (ID 188979050). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e Processuais Inicialmente, afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela instituição bancária. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 185400994) ostenta presunção de veracidade, consoante o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para elidir tal presunção, competia à parte impugnante trazer elementos objetivos e atuais aptos a infirmar a alegada incapacidade financeira, ônus do qual não se desincumbiu a teor do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma processual. As informações cadastrais estáticas de renda declarada na abertura da conta não espelham a condição financeira hodierna do consumidor, que em depoimento pessoal esclareceu auferir remuneração modesta (ID 188930066), sendo corroborada pelo próprio extrato bancário carreado pela defesa, o qual indica saldos reduzidos (ID 188904369). Dessa forma, mantém-se o benefício da gratuidade judiciária em favor do requerente. No que tange ao pedido de segredo de justiça, indefere-se o sigilo total da demanda, resguardando-se a publicidade dos atos processuais garantida pelo artigo 189, caput, do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contudo, em observância ao sigilo bancário e à proteção conferida aos dados financeiros, restringe-se a visualização exclusivamente aos documentos que contenham extratos e movimentações financeiras das partes (ID 188904369). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários prestados pelo réu, consubstanciada na recusa injustificada de operação de débito e de transferência via Pix em estabelecimento comercial apesar da existência de saldo em conta, e à caracterização de danos morais indenizáveis. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que o autor figura como consumidor destinatário final do serviço e o réu como fornecedor no mercado bancário, na dicção dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. Por conseguinte, a responsabilidade civil da instituição financeira ré é objetiva, disciplinada pelo artigo 14, caput, do CDC, respondendo o prestador independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Apenas se exonera desse dever mediante comprovação estrita das excludentes previstas no § 3º do aludido artigo, isto é, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma segura a ocorrência da falha operacional. O autor acostou registro do comprovante da compra emitida pelo estabelecimento comercial em 31/05/2026, às 08h36, apontando o saldo a pagar de R$ 656,82 (ID 185401000), bem como telas de seu aplicativo bancário demonstrando saldo disponível de R$ 702,89 (ID 185401001), resultante de crédito de R$ 700,00 recebido às 08h31 daquela data. Comprovou, ainda, a mensagem sistêmica recebida às 08h39 de recusa da operação no cartão com a justificativa incorreta de "saldo insuficiente" (ID 185401002), além da mensagem de impossibilidade de efetivação de transferência Pix expedida pelo aplicativo do banco (ID 185401004). Ademais, os registros de atendimento eletrônico via chat (ID 185401006) revelam que, entre 08h46 e 08h53, o consumidor buscou auxílio imediato informando que estava retido na fila do caixa com saldo positivo em conta, obtendo apenas mensagens robotizadas e redirecionamento de prazos, sem qualquer solução prática para a liberação dos seus próprios recursos. Para além disso, sobreleva notar que a própria instituição financeira reconheceu administrativamente a inconsistência sistêmica na plataforma Consumidor.gov.br (ID 185401007), admitindo textualmente que ocorreu uma intermitência em seus sistemas no dia 31/05/2026, a qual impactou os serviços transacionais do correntista. Outrossim, o cotejo entre o comprovante emitido pela instituição de pagamento pagadora (ID 188920670), que atesta o envio do crédito às 08h30min47s do dia 31/05/2026, a tela do aplicativo do autor que registrou a entrada às 08h31 (ID 185401001) e o relatório interno juntado pelo réu (ID 188904369, pág. 91), que apenas processou contabilmente a transação às 11h39min44s, evidencia um atraso interno de sincronização superior a três horas nos sistemas do banco réu. Essa inconsistência temporal nos sistemas internos do banco coincidiu rigorosamente com o momento em que o consumidor necessitou utilizar o cartão de débito e o sistema Pix, acarretando a indevida recusa das operações. Diante de tais elementos, desmorona a alegação defensiva de ausência de ilicitude ou de culpa exclusiva do consumidor. A indisponibilidade momentânea no acesso aos fundos depositados constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária eletrônica, não sendo oponível ao consumidor como excludente do dever de indenizar. Configurado o defeito na prestação do serviço, resta examinar a ocorrência do dano moral. Embora a simples recusa temporária de transações possa, em determinadas circunstâncias, traduzir mero percalço, a hipótese vertente desborda dos limites do aborrecimento corriqueiro. Com efeito, o consumidor comprovou que dispunha de fundos suficientes para a compra de mercadorias no supermercado e teve o pagamento obstado perante funcionários e clientes presentes na fila, permanecendo retido na tentativa inútil de solucionar o entrave por canais de suporte que se limitaram a respostas padronizadas, sendo forçado ao desfecho humilhante de abandonar as compras no balcão e retirar-se sem os itens. Houve, assim, evidente violação aos atributos da dignidade, tranquilidade e consideração social do autor, gerando aflição e constrangimento que exigem a devida reparação pecuniária, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange ao arbitramento do valor indenizatório, deve o juízo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a extensão do prejuízo extrapatrimonial suportado, a capacidade econômica da instituição bancária ofensora, o caráter compensatório para a vítima e o efeito preventivo-pedagógico da sanção, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório. Sopesadas tais balizas fáticas e as peculiaridades do caso concreto, afigura-se adequada e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, montante suficiente para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reiteração de condutas negligentes na gestão de sistemas essenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o réu BANCO C6 S.A. a pagar ao autor CARLOS AUGUSTO ARAUJO CAVALCANTE a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; b) Determinar que o valor da indenização seja corrigido monetariamente pelo índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença de arbitramento, incidindo juros de mora legais a contar da data da citação, por se tratar de relação contratual, conforme artigo 405 do Código Civil; c) REJEITAR a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, mantendo o benefício ao autor; d) DEFERIR EM PARTE o segredo de justiça unicamente para restringir o acesso de terceiros aos documentos de movimentação bancária e extratos juntados no feito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedreiras/MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras
