Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 85 da Lei nº 13.146/2015, DECRETAR A CURATELA de JOÃO PAULO DA CRUZ SILVA. Em consequência, NOMEIO como sua curadora definitiva sua irmã, a Sra. JAYSA DA CRUZ SILVA. Nos termos do art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, fixo os limites da curatela, que deverá afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como gerir recursos financeiros, benefícios previdenciários e assistenciais (incluindo o BPC nº 167.77676.54-7), movimentar contas bancárias, assinar contratos, dar quitação e transigir em juízo ou fora dele. A curatela não alcança os direitos existenciais do curatelando, especialmente o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica a curadora expressamente advertida de que: Não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza que pertençam ou venham a pertencer ao curatelando, sem a prévia e expressa autorização judicial; Deverá aplicar os recursos provenientes do benefício assistencial (BPC) do curatelando exclusivamente em despesas voltadas à sua sobrevivência, saúde, alimentação e bem-estar, mantendo devidamente guardados os respectivos comprovantes e notas fiscais para fins de prestação de contas, caso exigido por este Juízo. Em observância ao disposto nos artigos 755, § 3º, do CPC e 89 da Lei nº 6.015/73, determino a adoção das seguintes providências: Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, averbando-se no assento de nascimento do curatelando (Certidão sob o Termo de Nascimento nº 200.559, Livro 109, Fls. 54 do Cartório do 1º Ofício de Caxias - MA); Publique-se a presente decisão pela imprensa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelando e da curadora, bem como os limites da curatela. Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo para prestar o compromisso de estilo e assinar o Termo de Curatela Definitiva, conforme rege o art. 759 do CPC. Isento de custas processuais e taxas judiciais, por estar deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, o qual ora ratifico. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de lide resistida e por atuar a Defensoria Pública na condição de curadora especial. Publique-se.
Inteiro teor
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0814422-35.2022.8.10.0029 AÇÃO: [Nomeação] REQUERENTE: JAYSA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: JOAO PAULO DA CRUZ SILVA Assistência Judiciária SENTENÇA 1- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta inicialmente por MARIA GARDENIA DA CRUZ em face de seu filho, JOÃO PAULO DA CRUZ SILVA, sob a alegação de que este é portador de graves limitações cognitivas e motoras decorrentes de transtorno do espectro autista, retardo mental acentuado, epilepsia e paralisia cerebral (CIDs 10: G40, G80, F72.1 e F84), as quais o impossibilitam de exercer autonomamente os atos da vida civil. Instruíram a exordial documentos pessoais das partes, comprovantes de residência, histórico de créditos do benefício previdenciário de prestação continuada (BPC nº 167.77676.54-7) e farto acervo de atestados e receitas médicas. Em decisão proferida em 03 de novembro de 2022, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nomeando a genitora como curadora provisória do requerido, com efeitos restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Na mesma oportunidade, dispensou-se a prestação de compromisso presencial e determinou-se a realização de audiência de entrevista. A audiência de entrevista judicial foi realizada por videoconferência em 24 de novembro de 2023. Constatou-se, de forma direta pelo magistrado, que o interditando não apresentava capacidade mínima de comunicação ou discernimento para responder às perguntas formuladas, em razão do severo comprometimento decorrente de sua patologia. Devido à ausência de impugnação tempestiva por parte do requerido, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão como curadora especial, a qual apresentou contestação por negação geral, controvertendo formalmente a matéria de fato, conforme faculta o art. 341, parágrafo único, do CPC. Após manifestação do Ministério Público pela necessidade de produção de prova técnica, este Juízo determinou a realização de exame pericial especializado com fulcro no art. 753 do CPC. No curso da fase instrutória, em 16 de setembro de 2025, sobreveio o falecimento trágico da requerente originária, Maria Gardenia da Cruz. Diante disso, sua filha e irmã do interditando, JAYSA DA CRUZ SILVA, peticionou requerendo sua habilitação no polo ativo em substituição processual e pleiteando sua nomeação para o múnus da curatela provisória, sob o argumento de que já exercia faticamente os cuidados diários do interditando. A habilitação e a substituição processual de Maria Gardenia da Cruz por Jaysa da Cruz Silva foram deferidas em decisão de 31 de março de 2026, oportunidade em que esta última foi nomeada nova curadora provisória e determinou-se a elaboração de laudo pericial multidisciplinar. Intimada pessoalmente, a requerente colacionou aos autos a manifestação técnica subscrita pelo psiquiatra e clínico geral Dr. Marcos Herlânio Martins Portela (CRM-MA 8006), que preencheu diretamente os quesitos formulados por este Juízo. O laudo atesta de forma inequívoca que o interditando apresenta Atraso Intelectual Moderado (CID 10: F71), tratando-se de condição permanente, incurável e irreversível, que o impede de exprimir sua própria vontade e de gerir seus negócios. A Curadoria Especial tomou ciência do laudo apresentado, sem opor impugnações de ordem técnica ou formal. O Ministério Público Estadual, em parecer conclusivo de mérito, manifestou-se pela total procedência da demanda, ratificando a incapacidade do interditando e opinando pela concessão da curatela definitiva em favor de Jaysa da Cruz Silva. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regularmente instruído e saneado, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. Passo, de pronto, ao exame do mérito. A curatela é medida extraordinária de proteção destinada às pessoas que, por razões de saúde, enfermidade mental ou deficiência, não possuem discernimento ou meios de manifestar sua vontade de forma consciente e independente para a prática dos atos civis. Com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consolidou-se que a curatela não afeta a capacidade de fato existencial do indivíduo, restringindo-se estritamente aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme redação do art. 85, caput e § 1º, do referido diploma legal. No caso vertente, a necessidade de instituição da curatela em caráter definitivo restou amplamente demonstrada pelas provas documentais, orais e periciais produzidas ao longo da instrução processual. O termo de audiência de entrevista judicial, realizado sob o crivo do contraditório, evidenciou o absoluto comprometimento neurológico do interditando, que se mostrou totalmente incapaz de compreender os atos processuais ou responder aos questionamentos mais elementares sobre sua vida. Reforçando a percepção sensorial obtida por este Juízo na entrevista, a perícia médica especializada consubstanciada nas respostas aos quesitos judiciais firmadas pelo Dr. Marcos Herlânio Martins Portela foi categórica ao atestar que o interditando padece de Atraso Intelectual Moderado permanente e incurável (CID 10: F71). O laudo técnico conclui que o requerido possui comprometimento cognitivo e neurológico severo, não ostentando capacidade de discernimento ou aptidão fática para gerir sua pessoa, administrar bens ou realizar de forma válida negócios jurídicos de qualquer natureza. Portanto, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, a decretação da curatela restrita aos atos patrimoniais e negociais do requerido é medida que se impõe. No que tange à titularidade do encargo, cumpre registrar que o falecimento trágico da genitora e curadora provisória originária exigiu a pronta intervenção do Estado para garantir a proteção e a subsistência do interditando, beneficiário de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). A irmã do curatelando, JAYSA DA CRUZ SILVA, demonstrou de forma satisfatória reunir todas as condições de idoneidade, legitimidade e capacidade fática para exercer o múnus. Ela reside no mesmo domicílio familiar e assumiu, de fato, a guarda e todos os cuidados diários com a saúde, alimentação e bem-estar de seu irmão desde o óbito de sua mãe. O art. 1.775, § 1º, do Código Civil, confere preferência para a nomeação na falta dos pais aos parentes mais próximos, de modo que a nomeação da irmã atende perfeitamente ao princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência. Dessa forma, em consonância com as provas carreadas aos autos e com o parecer final do órgão ministerial, a procedência da demanda é medida de rigor. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 85 da Lei nº 13.146/2015, DECRETAR A CURATELA de JOÃO PAULO DA CRUZ SILVA. Em consequência, NOMEIO como sua curadora definitiva sua irmã, a Sra. JAYSA DA CRUZ SILVA. Nos termos do art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, fixo os limites da curatela, que deverá afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como gerir recursos financeiros, benefícios previdenciários e assistenciais (incluindo o BPC nº 167.77676.54-7), movimentar contas bancárias, assinar contratos, dar quitação e transigir em juízo ou fora dele. A curatela não alcança os direitos existenciais do curatelando, especialmente o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica a curadora expressamente advertida de que: Não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza que pertençam ou venham a pertencer ao curatelando, sem a prévia e expressa autorização judicial; Deverá aplicar os recursos provenientes do benefício assistencial (BPC) do curatelando exclusivamente em despesas voltadas à sua sobrevivência, saúde, alimentação e bem-estar, mantendo devidamente guardados os respectivos comprovantes e notas fiscais para fins de prestação de contas, caso exigido por este Juízo. Em observância ao disposto nos artigos 755, § 3º, do CPC e 89 da Lei nº 6.015/73, determino a adoção das seguintes providências: Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, averbando-se no assento de nascimento do curatelando (Certidão sob o Termo de Nascimento nº 200.559, Livro 109, Fls. 54 do Cartório do 1º Ofício de Caxias - MA); Publique-se a presente decisão pela imprensa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelando e da curadora, bem como os limites da curatela. Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo para prestar o compromisso de estilo e assinar o Termo de Curatela Definitiva, conforme rege o art. 759 do CPC. Isento de custas processuais e taxas judiciais, por estar deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, o qual ora ratifico. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de lide resistida e por atuar a Defensoria Pública na condição de curadora especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a Curadora via PJe, a Defensoria Pública pessoalmente e o Ministério Público). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Caxias (MA), DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar designado atuar na 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias . LUCIANO VERAS SOUZA Secretaria Extraordinária - Portaria CGJ 2467/2025 Matrícula 174797
