Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LÁZARO BERNARDES DE SOUZA em face de ALEXANDRE VAILATE FATOBENE e, em consequência, REVOGO a tutela de urgência (liminar de reintegração de posse) concedida às fls. 76/79 e DETERMINO a restituição do veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, 2019/2019, cor cinza, placa QQE2H79, chassi 9BFZH55L2K8314713, à posse de ALEXANDRE VAILATE FATOBENE, expedindo-se o necessário. Ainda, JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada por ALEXANDRE VAILATE FATOBENE, para CONDENAR o reconvindo LÁZARO BERNARDES DE SOUZA a pagar ao reconvinte indenização correspondente a R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por dia, desde a data do efetivo cumprimento da liminar de reintegração de posse até a data da efetiva restituição do veículo, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação na reconvenção. Extingo o processo, quanto à ação principal e à reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência de Lázaro Bernardes de Souza tanto na ação principal quanto na reconvenção, CONDENO-O ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e R$ 2.000,00 na reconvenção (a fim de evitar a fixação de honorários irrisórios sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos apensos nº 1001769-68.2023.8.26.0180. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)