Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Uruaçu - Juizado Especial Cível
Protocolo n. 5939740-78.2025.8.09.0153
SENTENÇA
Trata-se de "Ação de Locupletamento Ilícito" proposta por Deluis Barbosa de Almeida Junior em desfavor de Leandro Lay Faustino, ambos devidamente qualificados nos autos.
Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da quantia atualizada de R$ 17.628,03 (dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e três centavos), valor atrelado à emissão de 04 (quatro) cheques bancários emitidos pelo requerido (cártulas nº 850178, 850179, 850180 e 850183).
Requer a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do montante apontado.
A parte requerida apresentou contestação no evento nº 46, na qual suscita as questões preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, alega excesso de cobrança em razão da ocorrência de cobrança em duplicidade (substituição do cheque nº 850179 pelo de nº 850180) e do adimplemento parcial da obrigação mediante 06 (seis) transferências via PIX no total de R$ 10.365,00 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais).
Impugnação à contestação apresentada no evento nº 60.
Em audiência de conciliação (evento nº 61), a tentativa de acordo restou frustrada e ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.
Em seguida, vieram os autos conclusos.
Sucinto relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.
Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o foro competente para processar e julgar ação fundada em cheque não pago é o do local de pagamento, ou seja, aquele em que situada a agência bancária sacada em que o emitente mantém sua conta corrente (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2175295/SE). No caso concreto, todos os cheques possuem praça de pagamento vinculada expressamente à Agência 0529 do Banco do Brasil, situada no Município de Uruaçu/GO, o que atrai a competência deste Juízo nos moldes do art. 4º, II, da Lei n. 9.099/95.
Rejeito, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Os títulos anexados aos autos possuem regular endosso lançado no verso das cártulas, elemento apto a transferir a titularidade do crédito ao autor, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. Ademais, a legislação cambiária não exige reconhecimento de firma ou autenticação cartorária como requisito de validade do endosso.
Passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de locupletamento ilícito, razão pela qual a matéria posta em discussão permanece submetida aos princípios do direito cambiário, quais sejam, cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, dos quais decorrem dos cheques acostados na exordial que, por si sós, funcionam como prova do fato constitutivo do direito do reclamante.
Assim, o locupletamento injusto tem como causa de pedir o não pagamento dos cheques, sem necessidade de menção, pelo credor, da relação jurídica que deu origem à emissão das cártulas, de modo que compete ao devedor o ônus da prova em contrário capaz de desconstruí-las.
Com efeito, como a parte autora juntou nos autos os cheques sem força executiva, se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da dívida objeto da presente ação.
Noutro giro, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Isso porque não prospera a tese de substituição do cheque nº 850179 pelo de nº 850180. Ora, os cheques de finais 178, 179 e 180 possuem o mesmo valor nominal (R$ 4.172,00) com vencimentos sucessivos para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, panorama que indica a pactuação de negócio jurídico parcelado. A mera identidade de valores nominais entre cártulas de emissão em série não caracteriza, por si só, novação ou substituição de título.
Caso houvesse a efetiva substituição, cumpria ao requerido efetuar a devida e formal sustação da cártula ou exigir a sua imediata devolução, cautelas das quais não se desincumbiu. Além disso, a cronologia bancária revela que a cártula de final 179 teve sua primeira devolução pautada na ausência de fundos (motivo 11), para somente depois retornar sob a indicação de divergência de assinatura (motivo 22), situação que afasta a tese defensiva e confirma a existência do débito autônomo e originário expressado no título.
Afasto, da mesma forma, o pleito de abatimento dos valores alegadamente pagos via PIX, no montante total de R$ 10.365,00 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais).
Constata-se que o pagamento efetuado em 03/10/2024 (R$ 640,00), assim como as quatro transferências de 08/04/2024 (R$ 1.940,00), 03/06/2024 (R$ 2.843,00), 04/06/2024 (R$ 170,00) e 13/09/2024 (R$ 3.000,00), foram realizada em data anterior à própria emissão e ao vencimento da primeira cártula (cheque nº 850178, emitido com vencimento em 10/10/2024), o que inviabiliza qualquer vinculação direta ou abatimento proporcional ao débito em cobrança.
Além disso, quanto ao repasse efetuado em novembro de 2024 (R$ 1.772,00), assim como em relação a todos os demais depósitos apresentados, revela-se temerário reconhecer a quitação parcial da dívida cambiária. Afinal, verifica-se divergência manifesta entre as datas e os valores dos PIX com os montantes nominais e as datas de vencimento estampadas em cada uma das cártulas.
Cabia ao requerido demonstrar a causa debendi das transferências e especificar o motivo de ter efetuado aportes fracionados de forma antecipada ou desalinhada, quando a obrigação assumida já se encontrava representada por títulos de crédito destinados ao pagamento e à compensação bancária. Ausente a prova de estrita correlação ou de quitação específica amparada no art. 320 do Código Civil, tais repasses reputam-se estranhos às cártulas executadas.
Nesse passo, subsiste a integralidade do crédito postulado, o qual totaliza a quantia nominal de R$ 15.716,00 (cheques de nºs 850178, 850179, 850180 e 850183).
Ressalte-se que a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada em cada cártula, e os juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp n. 1556834/SP - Tema 942 do STJ).
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 15.716,00 (quinze mil, setecentos e dezesseis reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de emissão estampada em cada cheque, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Advirto que caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, haverá aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, certifique a escrivania e INTIME-SE a parte credora para, caso queira, deflagrar o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
Decorrido o prazo assinalado e não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema.
Jesus Rodrigues CAMARGOS
Juiz de Direito
