Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal
Autos nº 5583427-77.2026.8.09.0108
Autor: Igor Cristian Ribeiro
Réu: Gol Linhas Aereas S.a.
S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por IGOR CRISTIAN RIBEIRO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo.
No evento 9, inverteu-se o ônus da prova.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento 21, na qual arguiu preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, perda superveniente do objeto e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 22).
Impugnação à contestação no evento 24.
Vieram-me os autos conclusos.
É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.
Versam os autos sobre AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a autora objetiva o ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais.
Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.
A parte ré requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Quanto ao conflito normativo entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que o CDC se aplica aos contratos de transporte aéreo.
As normas devem ser interpretadas de forma harmônica, prevalecendo o CDC nos aspectos em que se mostra mais favorável ao consumidor, em observância ao artigo 7º do referido diploma legal, que estabelece o diálogo das fontes.
A responsabilidade civil por falha na prestação de serviço, objeto da lide, é regulada de forma expressa pelo artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.
Frise-se que a Constituição da República Federativa do Brasil elevou a defesa do consumidor ao patamar de garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XXXII, bem como princípio geral da atividade econômica no art. 170, inciso IV.
Esclareço que o contrato de transporte aéreo encontra regulamentação no Código Civil, Código Brasileiro da Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor e segundo precedentes do STJ diante de conflito entre as referidas normas deve prevalecer a aplicação do CDC.
Assim, as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica não têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Segue o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO NO JULGADO – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NÃO DO CDC – TRANSPORTE AÉREO DE MENOR DESACOMPANHADO – VÔO COM CONEXÃO – PREVALÊNCIA DAS REGRAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DIREITO FUNDAMENTAL – ART. 170, V DA CF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 0008425-28.2023.8.04.0000 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2024)” (Destaquei)
“AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 – FATO - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DANO MATERIAL - AUTOR - DETALHAMENTO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - VALORES - EXORBITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA MALA - RESSARCIMENTO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - FIXAÇÃO - QUANTIA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, INCLUSIVE PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10194876020228260068 Barueri, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023)” (Destaquei)
Outrossim, cumpre observar que a aplicação do Tema 210 do STF, que indica a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, restringe-se tão somente ao danos materiais decorrentes de extravio, dano ou atraso de bagagem e/ou voo, de modo que não deve ser aplicada ao presente caso, pois o autor pretende a devolução de quantias pagas indevidamente.
Neste sentido:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa transportadora a pagar aos autores os danos materiais e morais, nos valores de R$5.736,22 e R$8.000,00, respectivamente. 2. A ré/recorrente sustenta que os passageiros foram informados da alteração do voo com antecedência. Pugna pela improcedência dos pedidos indenizatórios, alegando que não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos materiais e morais e o serviço prestado. 3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença (ID 59182713). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, na hipótese de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do STF, com repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." 5. Os autores adquiriram passagens aéreas de voo operado pela ré, trecho Brasília/Bariloche, previsto para o dia 14/07/2023, às 9h10min, sendo que após diversas alterações, no dia do embarque o voo foi cancelado e as informações prestadas foram contraditórias e inadequadas. Posteriormente, os autores foram reacomodados em voo para Mendoza e suportaram as despesas do transporte até Bariloche. 6. No contrato de transporte de passageiros a obrigação é de resultado, sujeitando-se o transportador aos horários e itinerários contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme previsto no art. 737 do Código Civil. 7. Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.919/2006), o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, exceto se comprovar que adotou medidas razoáveis para evitar o dano ou a impossibilidade de adoção de tais medidas. 8. No caso, o conjunto probatório não comprovou que os autores foram previamente informados sobre o cancelamento do voo contratado, e tampouco demonstrou que a transportadora ofereceu alternativas viáveis e satisfatórias para o integral cumprimento do contrato. Ao contrário, os autores foram reacomodados em voo com itinerário diverso do contratado e suportaram os custos do transporte aéreo (Mendoza/Bariloche) e da hospedagem, no montante de R$5.736,22, de forma que o direito à reparação dos danos materiais deve ser assegurado, na forma determinada na sentença, notadamente porque não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC). 9. Outrossim, o inadimplemento contratual da ré extrapolou o âmbito obrigacional, frustrou legítima expectativa dos autores e, vulnerando atributos pessoais, gerou danos morais passíveis de indenização. No tocante ao valor arbitrado, configura-se que guardou correspondência com a extensão do dano, revelando-se adequado para representar uma compensação aos consumidores e, simultaneamente, um desestímulo à empresa transportadora. Ademais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento de que é admitida a modificação do valor da indenização na via recursal, na hipótese de estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada. 10. E para os efeitos legais, registro que o valor arbitrado não atinge o limite indenizatório previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. 11. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 12. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1880364, 07456536120238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no PJe: 27/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaquei)
“RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 STF. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTES DO VOO. PROBLEMA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. ATRASO VOO. PERDA CONEXÃO. ESPERA DE 6 HORAS. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos I e II de art. 1.010 do Código de Processo Civil o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Tratando-se de contrato de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, cuja tese, aprovada em repercussão geral (Tema 210), dispõe que os conflitos de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais de Varsóvia e Montreal e não pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. A despeito disso, a limitação do valor da condenação estabelecida no artigo 22 da Convenção de Montreal diz respeito aos danos físicos ou aqueles decorrentes de atraso ou extravio de bagagem em voo internacional. Não se aplica na hipótese em que o passageiro busca a restituição da multa paga pela passagem remarcada. 4. Se o pedido de remarcação, formulado 21 dias antes do voo, decorreu de recomendação médica, considerando tratamento de reabilitação após AVC (ID 57160402), deve ser restituído o valor da multa por remarcação das passagens. 5. A aplicação da multa pela remarcação, todavia, não configura danos morais, uma vez que estava prevista no contrato e os autores promoveram o pagamento e realizaram a viagem. Esse cenário autoriza apenas a restituição do valor cobrado. 6. Sob outro vértice, o atraso de 6 horas para a chegada em Milão (chegariam às 10h50 e chegaram às 16h55), não justifica indenização de 4 mil reais para cada passageiro. 7. O valor de R$ 2.000,00 para cada, no total de 8 mil reais, traduz melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam a fixação da compensação pelos danos morais diante de pouca repercussão do evento, conforme se extrai nos fundamentos da petição inicial. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido para reduzir o quantum fixado pelos danos morais em R$ 2.000,00. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Relatório em separado. 9. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. (Acórdão 1850811, 07048409520238070014, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (destaquei)
Logo, AFASTO a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e DETERMINO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A parte ré impugnou em sede de preliminar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.
Ocorre que, nos juizados especiais o acesso ao 1º grau de jurisdição independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.
Assim, AFASTO a preliminar arguida.
Passo a análise da preliminar apresentada pelo réu de perda superveniente do objeto, em virtude de ter realizado o reembolso administrativo do valor pago em duplicidade.
A autora argumentou que o reembolso simples e tardio não elide o ilícito da cobrança indevida nem o direito à repetição do indébito em dobro.
Tem-se que não houve a perda superveniente do objeto, uma vez que da análise detida dos autos, a parte autora não requereu o mero ressarcimento, mas a repetição do indébito.
O pagamento em duplicidade, forçado por uma falha exclusiva da ré, consumou o ato ilícito, de modo que o posterior reembolso apenas configura quitação parcial do débito, a ser abatida em eventual condenação.
Outrossim, infere-se que há o interesse na reparação moral.
Assim, AFASTO a preliminar arguida.
Ultrapassada as preliminares e inexistente as prejudiciais de mérito a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.
A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, a existência de danos materiais e morais e o dever de indenizar.
Extrai-se dos autos a alegação do autor de que, em preparação para um voo internacional de Miami/EUA para Brasília/DF, agendado para 13/03/2026, adquiriu antecipadamente por telefone o direito ao despacho de três bagagens.
No entanto, ao se apresentar no balcão de embarque, foi surpreendido com a informação de que não havia registro de bagagens associado à sua reserva.
Após insistência, os prepostos da requerida constataram um erro interno da companhia, que havia lançado o serviço para o trecho inverso (Brasília-Miami).
Afirmou que, durante as aproximadamente duas horas que permaneceu na fila tentando resolver a questão, foi tratado com extrema rispidez e desrespeito, sendo publicamente culpado pelo atraso no atendimento e acusado de "atrapalhar os preparativos de embarque".
Sob coação moral e o risco de perder o voo, viu-se obrigado a realizar um novo pagamento de US$ 400,00.
Pleiteou a repetição do indébito em dobro do valor pago indevidamente, que calcula em R$ 2.101,40 (dois mil cento e um reais e quarenta centavos).
Por outro lado, a parte ré negou a falha, atribuindo a situação a questões operacionais do aeroporto, e afirma ter realizado o reembolso do valor de R$ 2.267,77, juntando um comprovante de TED.
Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ademais, a súmula 10 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás prevê: “A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento em fatura de cartão de crédito ou conta corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova.”
A respeito da devolução do montante pago indevidamente, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.
Sobre o último requisito – ausência de engano justificável, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."
Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.
A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Consubstanciada a pactuação de uma dívida sem dados de término do contrato, mediante desconto em benefício previdenciário, o dano se configura ?in re ipsa?, e decorre das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar. No caso, é razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 para reparar o dano e prevenir reiteração de conduta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (grifos acrescidos)
Outrossim, a súmula 10 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás prevê: “A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento em fatura de cartão de crédito ou conta corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova.”
No presente caso, o autor busca a repetição em dobro dos valores correspondentes ao pagamento em duplicidade de suas bagagens, as quais foram adquiridas com antecedência.
A própria ré, em sua defesa, admitiu o erro interno que resultou no não reconhecimento do pagamento antecipado do despacho de bagagens, levando à cobrança em duplicidade.
A alegação de que o problema decorreu de "impedimentos operacionais" da infraestrutura aeroportuária não se sustenta.
O erro no lançamento do serviço no sistema da companhia aérea é uma falha intrínseca à sua própria atividade, configurando fortuito interno, que, conforme remansosa jurisprudência, não exclui a responsabilidade do fornecedor.
Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Neste sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA ANTECIPADA DE FRANQUIA DE BAGAGEM . NOVA COBRANÇA NO MOMENTO DOEMBARQUE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORPROPORCIONAL E RAZOÁVEL . RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . 20%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06426941220218040001 Manaus, Relator.: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Data de Julgamento: 31/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2022)” (Destaquei)
A falha, portanto, está devidamente caracterizada.
Deste modo, o primeiro requisito da repetição restou devidamente comprovada, diante da cobrança indevida.
Os pagamentos efetuados e demonstrados nos autos, servem como comprovação do segundo requisito da repetição do indébito, qual seja, que haja efetivo pagamento pelo consumidor.
Quanto ao terceiro requisito da repetição em dobro, restou corroborado no feito, que a cobrança derivou de um erro operacional interno da própria requerida.
Tal falha não configura engano justificável, mas sim defeito na organização e prestação do serviço.
Portanto, é devida a repetição do indébito em dobro.
O valor pago foi de US$ 400,00, que o autor converteu para R$ 2.101,40. A ré reembolsou R$ 2.267,77.
Considerando o valor incontroverso pago em duplicidade, e o direito à dobra legal, o montante devido é de R$ 4.202,80 (R$ 2.101,40 x 2). Deduzindo-se o valor já restituído (R$ 2.267,77), resta um saldo devedor de R$ 1.935,03 (mil novecentos e trinta e cinco reais e três centavos).
A autora prossegue requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da alteração do seu voo.
Inicialmente deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.
Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce:
“A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”
Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano:
“(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que, em 18/12/2021, diretamente no guichê da reclamada, localizado no aeroporto de Brasília, adquiriu passagem aérea, sem escalas, entre Brasília-DF e Maceió-AL, para o dia 25/12/2021, no valor de R$ 2.231,23 (dois mil duzentos e trinta e um reais e vinte e três centavos). Diz que levaria um bebê de oito meses vinculado à sua passagem aérea. Obtempera que, em 24/12/2021, não conseguiu realizar o check in online e no dia seguinte, por volta de 10h30min, dirigiu-se ao guichê de atendimento da reclamada, oportunidade em que foi informado que a companhia aérea vendeu mais passagens do que a aeronave comportava. Foi, então, orientado a ir para o portão de embarque e, por estar com neném de colo, haveria prioridade no atendimento. A despeito da orientação e ser o primeiro na fila de embarque, relata que foi orientado a aguardar todos os passageiros adentrarem para então o alocar na aeronave. Ao final, não conseguiu embarcar. Obtempera que perdera a diária em pousada e o veículo automotor locado para o dia 25/12/2021; que mora em Anápolis-GO e fora orientado a embarcar no dia seguinte, em um voo que teria 10 horas de escala; que, ao final, conseguiu embarcar no dia seguinte 26/12/2021. Diante de tais fatos, pugna por indenização por danos morais. A magistrada de origem julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignada, em sede recursal, a companhia aérea alega que houve a reacomodação do reclamante no voo seguinte, para o mesmo destino, poucas horas depois do originalmente contratado. Discorre sobre a ausência de conduta ilícita indenizável e pugna pela improcedência do pedido vestibular ou, subsidiariamente, a minoração do importe arbitrado. II- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas, pois em análise o fornecimento de passagens aéreas pela reclamada em proveito de destinatário final, o reclamante (art. 2° e 3°, do CDC). III- Analisa-se no feito tão somente a existência de prejuízos morais indenizáveis em face de conduta perpetrada pela reclamada em detrimento do reclamante. IV- O dano tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). V- No caso em apreço, é ponto incontroverso que o reclamante adquiriu passagem aérea fornecida pela reclamada programada para ocorrer entre 13h35min e 15h55min do dia 25/12/2021. Não há resistência também sobre o fato de que houve uma realocação do voos e o reclamante, acompanhado de bebê de oito meses, conseguiu alcançar o seu destino somente às 11h do dia 26/12/2021, ou seja, com 21 horas de atraso. E é justamente sobre tal fato que reside a celeuma recursal, se houve ou não prejuízo moral. VI- Nas relações de consumo é objetiva a responsabilidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvada a possibilidade de prova da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC. VII- Na espécie, constata-se que a parte recorrente faz meras alegações lacônicas e superficiais, não permitindo aquilatar o motivo que ensejou a relotação do reclamante e a existência de assentos disponíveis no voo, ônus que lhe incumbia, ante a previsão do art. 373, II, do CPC, de modo que se revela patente a falha na prestação do serviço. Ademais, nota-se que o reclamante teve que embarcar em outro voo e a reclamada. Por conseguinte, verifica-se que a parte Recorrida não embarcar no horário pactuado em razão da prática de overbooking, política abusiva que deve ser extirpada das relações de transporte, porque o consumidor de boa-fé somente tem a notícia de impossibilidade de embarque no instante em que vai realizar o chek-in, face a venda superior de passagem ao de poltronas disponíveis na aeronave. VIII- O overbooking, ou excesso de reservas, acontece quando a venda ou reserva de bilhetes ou passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis, no caso, na aeronave. É inquestionável a sensação de revolta, a frustração face ao que se esperava da viagem e o indesejado atraso, impotência diante da companhia aérea e seu desrespeito com o reclamante, vindo de outra cidade (Anápolis-GO), acompanhado de criança de oito meses de vida, não pode concluir o seu trajeto no horário programado, incorrendo em demasiado atraso de 21 horas, véspera de natal, frustrando programações como estadia de repouso e locação de veículo automotor; configurando assim o dano de natureza moral que deve ser indenizado. IX- No tocante ao quantum fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não merece reparos a sentença. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor arbitrado em razão do dano moral, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando todas as nuanças e peculiaridades dos fatos, se mostra razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte Recorrida e, em especial, a situação econômica da parte Recorrente, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há falar-se em excludente de responsabilidade, porque os riscos de atrasos/cancelamentos são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente para afastar a sua responsabilidade. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, razão pela qual deve ser minorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e proporcional ao dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5340300-02.2016.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019). X- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5050638-36.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) (Destaquei)
Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano.
Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa ré, é necessário que a conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor.
Em relação ao nexo causal o autor salientou que há nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano com a ré, diante da falha na prestação dos serviços.
A ré salientou a inexistência de nexo causal e ato ilícito.
Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:
“elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”
O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.
A jurisprudência assim discorre:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).”
O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.
Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.
Assim, para que a responsabilidade da ré seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC.
Da análise acurada do feito, o autor descreveu ter sido tratado com rispidez e publicamente constrangido pelos prepostos da ré, que o culparam pela demora.
Ademais, invertido o ônus da prova, a parte ré não produziu qualquer contraprova para desconstituir tais alegações, que se tornam verossímeis.
Portanto, o nexo causal restou demonstrado no caso em comento, não havendo dúvidas de que o dano sofrido pelo autor ocorreu em razão da má prestação dos serviços da ré.
Deste modo, comprovado o ato ilícito cometido pela requerida e o nexo causal, resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva.
Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
“o dano ou prejuízo é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”.
De acordo com a jurisprudência:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para configuração da responsabilidade civil é, em regra, indispensável a comprovação do dano. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. A existência de relação de consumo não implica a imediata inversão do ônus probatório. 6. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000210557609001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Destaquei).”
Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja, ser exposto a tratamento desrespeitoso, ser publicamente culpado por uma falha da própria empresa e ser coagido a efetuar novo pagamento sob o estresse iminente de perder um voo internacional são fatos que geram angústia, constrangimento e abalo psicológico.
Neste sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL . LUA DE MEL. NO ATO DA COMPRA DAS PASSAGENS AUTORES ESTENDERAM A FRANQUIA DE BAGAGENS DESPACHADAS PARA TODOS OS TRECHOS. COBRANÇA INDEVIDA PELO DESPACHO DE BAGAGEM EM DOIS TRECHOS. DANO MORAL CONFIGURADO . FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM MINORADO - R$ 2 .000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053151-32.2019.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.06 .2021) (TJ-PR - RI: 00531513220198160182 Curitiba 0053151-32.2019.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2021)” (Destaquei)
A humilhação pública e o tratamento vexatório são, por si sós, geradores de dano moral.
Destarte, verifica-se ainda que a parte autora teve a perda do tempo útil, uma vez que foi seu tempo compulsoriamente desperdiçado para solucionar um problema ao qual não deu causa, situação que gera angústia e frustração indenizáveis.
O tempo é um recurso finito e escasso, e seu desperdício forçado por falha do fornecedor é passível de reparação.
Recentemente, a chamada Teoria do Desvio Produtivo, que é uma abordagem do dano moral, devendo ser ponderada na fixação do quantum indenizatório, vem sendo utilizada para classificar as situações em que a violação à paz de espírito dos indivíduos possa gerar danos de ordem moral.
A referida teoria é aplicada quando há a perda do tempo útil, que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gerando o direito à reparação civil.
Sobre o tema, ressalta Marcos Dessaune:
“A sociedade pós-industrial (...) proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo (por si mesmo) para seu próprio uso, pois o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo pessoalmente.” (DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103, set./out. 2018).
Esse é o entendimento jurisprudencial:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO ESTORNADO JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] VII. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor. VIII. As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, infligiu-lhe sofrimento desnecessário, ultrapassando o simples aborrecimento. Ademais, a falta de entrega de produto adquirido pela internet, gera frustração de expectativa. Resta caracterizado, portanto, o dano moral. IX. É de se destacar ainda que o Recorrido teve subtração indevida de valores de seu patrimônio o que implica em circunstâncias que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável. X. Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa, bem como, consoante o disposto na Súmula 32 do TJGO, assim, o valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), fixado na sentença mostra-se proporcional, tendo em vista os critérios retromencionados e o padrão adotado por esta 4ª Turma Recursal, razão pela qual mantenho-o. […] (TJGO, Recurso Inominado n. 5101964.05, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangu, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Data de Julgamento: 03/09/2021, Data de Publicação: 16/09/2021).” (Destaquei)
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOTEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE MANUTENÇÃO - DISPARIDADE ENTRE O ANÚNCIO NA 'INTERNET' E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, COMPELINDO O CONSUMIDOR A PERMANECER HOSPEDADO NO LOCAL - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.500,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou hospedagem no exterior em condições precárias de manutenção, em total disparidade com a publicidade constante do anúncio na 'internet', frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de suporte na resolução do problema, que se daria com a transferência para outro hotel, impõe-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; II - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10 .000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029678-34.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)” (Destaquei)
É certo que o tempo de quase duas horas que o consumidor foi forçado a despender para tentar solucionar um problema que não criou, acarretou a perda do seu tempo útil, gerando, sem sombra de dúvidas, dano moral passível de indenização à parte autora.
É que, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, a parte ré acabou por causar danos que vão muito além do mero aborrecimento.
Neste sentido:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE BAGAGEM EM DUPLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . PROVA DA AUSÊNCIA DE REPASSE PELA OPERADORA DO CARTÃO. ÔNUS DA COMPANHIA AÉREA. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A parte autora alega que no dia 13/12/2018 realizou viagem dos Estados Unidos (Atlanta) para o Brasil, e que já havia pago pela taxa de bagagem. Todavia, ao proceder o embarque, foi informado pela companhia aérea que a taxa de bagagem não havia sido paga, tendo o autor que desembolsar novo pagamento de R$ 2.875,20. Reclama que a ré não reconheceu o pagamento, nem procedeu a devolução da quantia paga no momento do embarque . A sentença julgou parcialmente os pedidos iniciais, condenando a empresa ré a devolver a quantia paga no embarque, mais danos morais de R$ 5.000,00. 2. Insurge-se a recorrente alegando a ilegitimidade passiva, a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, e a inocorrência de danos materiais e morais . 3. Com efeito, a relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, não socorre a tese de ilegitimidade de parte, diante do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, que determina a solidariedade da cadeia de fornecimento, impondo a todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço o dever de responder por eventuais danos experimentados pelo consumidor . Preliminar REJEITADA. 4. No mérito, a sentença deve ser mantida. Isto porque competia à recorrente, por força da inversão do ônus da prova (art . 6º, VIII, do CDC), demonstrar ausência de repasse dos valores despendidos pelo recorrido relativos a taxa de bagagem, ônus que não se desincumbiu. 5. Em sua contestação e recurso, a companhia aérea GOL não demonstrou que o valor pago pelo recorrido não havia sido repassado pela operadora do cartão de crédito, ou seja, sua defesa ficou apenas do campo das alegações, sem comprovação, de modo que não apresentou nenhum fato que ilidisse a pretensão do autor, art. 373, II, do CPC . Assim, afasta-se, também, a alegação de culpa de terceiro. 6. Por outro lado, o autor comprovou os primeiros pagamentos da taxa de bagagem em 06/12/2018 e 07/12/2018 (ev. 01, arq . 09), no total de R$ 1.134,99; bem como o segundo pagamento no dia da viagem em 13/12/2018, de R$ 2.875,20. 7 . Portanto, comprovado o dano material pelo pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço, deve a companhia aérea proceder a devolução do valor de R$ 2.875,20 cobrado indevidamente, nos termos fixados na sentença. 8. Por fim, com relação aos danos morais, tem-se que a cobrança indevida por um serviço já pago, realizada em desfavor do autor, causou-lhes constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor, notadamente, porque estava em viagem de mudança com sua família, e perdeu tempo no aeroporto tentando solucionar, sem êxito, o problema . Ademais, a companhia aérea, até o ajuizamento da ação, não procedeu a devolução do valor pago por primeiro, tendo o autor que socorrer-se ao judiciário para solucionar a lide. Portanto, mostra-se devida a indenização por danos morais, na forma do art. 14 do CDC. 9 . A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor arbitrado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra justo e proporcional ao dano sofrido, e deve ser mantido.9 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e honorários, fixados em R$ 1.500,00, art . 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5319098-16.2019 .8.09.0066, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/08/2021)” (Destaquei)
Logo, verifica-se presentes todos os requisitos ou pressupostos necessários para se configurar desvio produtivo. Sobre o tema, Flávio Tartuce, explica:
“O primeiro requisito é o consumo potencial ou efetivamente danoso ao consumidor. O segundo é a prática abusiva do fornecedor de se esquivar da responsabilidade pelo problema de consumo. O terceiro requisito constitui o fato ou evento danoso de desvio produtivo do consumidor, representado pelo “dispêndio de tempo vital do consumidor, pelo adiamento ou supressão das suas atividades existenciais planejadas ou desejadas, pelo desvio de suas competências dessas atividade se, muitas vezes, pela assunção de deveres e custos do fornecedor”. 59 O quarto requisito é a relação de causalidade entre a prática abusiva e o evento danoso dela resultante. Como quinto requisito, destaca Dessaune o dano extrapatrimonial de natureza existencial sofrido pelo consumidor, tido como um dano existencial e presumido ou in re ipsa. O sexto elemento essencial é o dano emergente ou lucro cessante sofrido pelo consumidor, ou seja, podem estar presentes também danos patrimoniais. Por fim, o sétimo requisito é o dano coletivo, que também pode estar presente na situação descrita.” (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, P. 180/181; aput DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada, cit., p. 250-251)
Presentes, pois, os requisitos ensejadores da referida teoria, reputa-se que a parte ré deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, cabendo, então, a reparação do dano.
Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.
Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.
Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:
“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”
Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior.
E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para as vítimas, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação à requerida.
Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a: RESTITUIR a quantia de R$ 1.935,03 (mil novecentos e trinta e cinco reais e três centavos), a título de complemento da repetição do indébito, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado do efetivo desembolso (13/03/2026) e com juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, por se tratar de relação jurídica de cunho contratual;
b) INDENIZAÇÃO por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Havendo oposição de embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.
Em caso de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo preparo, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95), somente após, conclusos.
Transitada em julgado a sentença, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para PROMOVER o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.
Inexistindo o cumprimento voluntário, mas havendo requerimento cumprimento de sentença, AUTORIZO, desde já, que os autos sejam desarquivados (artigo 523, caput do CPC).
Neste caso, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.
Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.
Publicada neste ato. Intimem-se.
Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente.
Raquel Rocha Lemos
Juíza de Direito
