Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias, domingos trabalhados, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e indenização por danos morais formulados por servidor público municipal. O recorrente suscita cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial sobre as condições de trabalho e requer a reforma dos demais capítulos da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção da prova pericial requerida para apurar as condições de trabalho configura cerceamento de defesa quanto ao pedido de adicional de insalubridade; (ii) saber se há prova suficiente da prestação de horas extraordinárias no período não prescrito; (iii) saber se é devida indenização pela alegada supressão do intervalo intrajornada; (iv) saber se é devido pagamento pelo trabalho aos domingos; e (v) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da Administração por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Configura cerceamento de defesa a rejeição do pedido de adicional de insalubridade por insuficiência de prova técnica quando a parte requereu oportunamente a realização de perícia pertinente à demonstração das atividades efetivamente exercidas e da exposição a agentes nocivos.
A perícia judicial pode demonstrar a existência de condições insalubres em período anterior à elaboração do laudo. A prova técnica é necessária para examinar eventual direito fundado na legislação municipal vigente durante o período controvertido. Lei municipal posterior ao encerramento do vínculo não pode fundamentar vantagem remuneratória relativa a período anterior.
O pagamento de horas extraordinárias exige prova efetiva da prestação de serviço além da jornada juridicamente exigível. A ausência de controles de frequência não implica, por si só, inversão do ônus da prova, e os elementos produzidos não demonstram jornada extraordinária no período não prescrito.
A relação jurídico-administrativa não autoriza a aplicação automática das disposições trabalhistas sobre indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A concessão de vantagem pecuniária a servidor público depende de fundamento legal, além de inexistir prova individualizada da supressão do intervalo no período controvertido.
O trabalho aos domingos não gera, por si só, direito a pagamento autônomo ou em dobro quando não demonstradas a ausência de repouso compensatório e a existência de norma específica que assegure a vantagem. A prova produzida não individualiza os domingos efetivamente trabalhados nem demonstra a ausência de compensação.
A responsabilidade civil da Administração exige dano juridicamente relevante e nexo causal. A controvérsia sobre parcelas remuneratórias e a eventual exposição a condições insalubres não configuram, sem prova de lesão extrapatrimonial, dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente quanto ao cerceamento de defesa relativo ao pedido de adicional de insalubridade.
Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa a rejeição de pedido de adicional de insalubridade por insuficiência de prova técnica quando a parte requereu oportunamente perícia pertinente à demonstração das condições de trabalho. 2. A perícia judicial pode comprovar condições insalubres existentes em período anterior à elaboração do laudo, desde que o direito encontre fundamento na legislação vigente à época da exposição. 3. O pagamento de horas extraordinárias exige prova da efetiva prestação de serviço além da jornada juridicamente exigível, e a ausência de controles de frequência não implica, por si só, inversão do ônus da prova. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada e o pagamento pelo trabalho aos domingos dependem de fundamento legal e da comprovação dos respectivos fatos constitutivos. 5. A controvérsia sobre parcelas remuneratórias e a eventual exposição a condições insalubres não configuram dano moral sem prova de lesão extrapatrimonial.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XV, 37 e 39, § 3º; CPC, arts. 369, 370, 373, I, e 932; Lei Complementar Municipal nº 12/1999, art. 103; Lei Municipal nº 5.047/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.182.926/SP, 1ª Turma, j. 05.05.2026; STJ, PUIL nº 413/RS.