Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Mineiros - Juizado Especial Cível
Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected]
Processo nº: 5017099-34.2026.8.09.0106
Autor(es): Jackelliny Leovistainny Rezende Faria
Requerido(os): Itau Unibanco S.a.
Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACKELLINY LEOVISTAINNY REZENDE FARIA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
MOTIVO E DECIDO.
Inicialmente, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A propósito, a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada não deve ser acolhida. A autora comprovou a titularidade do veículo avariado mediante juntada de documento comprobatório de propriedade nos autos (Ev. 24, Arq. 2). Ademais, a legitimidade para pleitear indenização por danos decorrentes de avarias em veículo pertence a quem detinha a posse direta e sofreu o efetivo impacto econômico e pessoal com o evento danoso, o que restou plenamente demonstrado pela posse fática da requerente na ocasião do atendimento bancário.
No que tange à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, esta não merece acolhimento. A aferição das condições da ação dá-se à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial de modo abstrato. Como a autora imputa à instituição bancária a responsabilidade pela guarda, vigilância e disponibilização de área de estacionamento a seus clientes, a pertinência subjetiva do banco para figurar no polo passivo é evidente, confundindo-se a análise sobre a efetiva existência do dever de indenizar com o próprio mérito da demanda.
Pela mesma razão, afasta-se a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. A necessidade da tutela jurisdicional encontra-se cristalizada na resistência formulada pelo promovido tanto na via administrativa quanto na judicial, ao passo que a via processual eleita é útil e adequada para dirimir o litígio sobre a reparação civil.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
DO MÉRITO
A autora alega que, em 29/12/2025, por volta das 12h40min, dirigiu-se à agência do Banco Itaú situada em Mineiros/GO, ocasião em que estacionou sua motocicleta, Honda CG 150, em área de estacionamento disponibilizada aos clientes.
Sustenta que, ao retornar do atendimento bancário, constatou que o veículo havia sofrido diversos danos, os quais afirma inexistirem anteriormente, incluindo avarias no tanque, guidão, retrovisores, setas, farol, painel, bengala, carenagem e demais componentes. Diante disso, ajuizou a presente demanda pleiteando a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.049,69 (dois mil e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao custo de reparo do veículo, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo.
De início, impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro.
Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.
In casu, observo que no boletim de ocorrência lavrado (ev. 01, arq. 5) consta que a parte autora teria estacionado sua motocicleta “em frente” ao banco Itaú, e não no estacionamento do banco. Portanto, constato que há divergência entre os fatos narrados no B.O e na peça exordial.
Outrossim, o vídeo anexo ao ev. 01, arq. 8, embora demonstre que a motocicleta de fato sofreu avarias, ocorre que bem já não se encontrava no estacionamento do banco, nem muito menos em via pública, mas, aparentemente, já na residência da parte autora.
Ademais, conforme afirmado pela própria demandante, ela não tem conhecimento do autor dos danos.
À míngua de quaisquer elementos probatórios, até mesmo indiciários, concluo que não há ato ilícito a ser imputado à parte requerida, razão pela qual não há que se falar em danos indenizáveis.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CARLOS DE PAULA AMARAL
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pelo Juiz Leigo acima identificado e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital.
JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM
Juiz de Direito
