Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível
Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial.
Protocolo nº 5305084-96.2024.8.09.0051
Requerente(s): Aluizio Costa Cavalcante
Requerido(s): Banco Pan S.A.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Aluizio Costa Cavalcante em desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados.
Alega ser aposentado e que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos indevidos, os quais estavam vinculados a um contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido.
Afirma que não realizou a contratação do empréstimo ora impugnado.
Narra que a situação ocorrida por culpa do banco requerido, lhe fez experimentar danos materiais e extrapatrimoniais.
Discorre sobre a existência de relação de consumo, direitos básicos do consumidor e pontua que o requerido cometeu ato ilícito indenizável proveniente de serviço defeituoso.
Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato fraudulento, mais a repetição em dobro do indébito relativo aos descontos indevidos do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.
No evento 10, este juízo reconheceu a conexão com o processo nº 5304175-54 e determinou a remessa dos autos à 12ª Vara Cível desta comarca.
No evento 12, a douta magistrada da 12ª Vara Cível consignou a inexistência da referida conexão e determinou a devolução dos autos.
Gratuidade da justiça concedida ao autor no evento 28.
Citado, o banco requerido apresenta contestação no evento 39, suscitando, preliminarmente, ausência do interesse de agir, conexão e ausência de extrato. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade da justiça ao autor.
Em sede de prejudicial, suscita a ocorrência de prescrição.
No mérito, defende a regularidade da contratação, aperfeiçoada com a assinatura da parte autora no instrumento contratual e mediante disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade dela.
Réplica da parte autora no evento 41.
Intimadas para especificar provas, a parte autora requer a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida postula a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício (eventos 41 e 45).
Proferida decisão saneadora no evento 48, na qual foram afastadas as preliminares suscitadas e determinada a realização de prova pericial, bem como deferida a expedição de ofício.
Laudo pericial acostado nos eventos 102 e 103, tendo o banco requerido se manifestado no evento 114, enquanto o autor quedou-se inerte.
É o relatório. Decido.
O laudo pericial encontra-se nos eventos 102 e 103.
Pela insurgência apresentada pela parte requerida no evento 114, verifica-se que não há impugnação específica quanto à prova técnica produzida, mas apenas discordância em relação às conclusões da perita, unicamente porque estas não corroboram a tese sustentada na contestação.
Em outras palavras, a inconformidade do banco requerido decorre do simples fato de o laudo pericial não atender à sua pretensão, e não de eventual vício ou falha técnica no exame realizado.
No entanto, cabe salientar que o perito é um auxiliar de confiança do juízo, com conhecimento especializado para dirimir questões de ordem técnica voltadas para assuntos processuais.
Assim, o laudo produzido pelo perito técnico judicial, por se tratar de documento público, goza de presunção de veracidade sobre as demais provas produzidas unilateralmente, de modo que deve ser refutado por outros instrumentos robustos de prova validamente produzidos.
Neste sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. A mera discordância com o resultado do laudo, desacompanhada de impugnação técnica fundamentada, é insuficiente para afastar as conclusões do perito judicial. (...)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5315670-03.2021.8.09.0051, SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026)
A matéria em debate foi suficientemente esclarecida pelo profissional em ponto necessário para o justo desfecho da lide.
Dessa forma, dando por encerrado o trabalho do perito, HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com ressalva de que, às conclusões periciais e aos documentos juntados pelas partes durante a tramitação do feito, será dada a devida interpretação jurídica por este juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do CPC.
Concluída a prova técnica, sendo despicienda a ampliação da fase instrutória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia com base no art. 371 do CPC.
A lide será resolvida segundo as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, face à relação de consumo existente entre as partes, estando o autor e o banco requerido enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC, e tratado pelo enunciado da súmula 297 do STJ.
Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC) para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo.
A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.
No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC.
Vale mencionar que a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.
Tanto é verdade que, por essa razão, este juízo, no evento 48, imputou-lhe o ônus de provar a regularidade da contratação com a parte autora, tendo por base a inversão do ônus probatório disposto no art. 6º, VIII, do CDC.
Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.
Em outras palavras, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, de que não contratou determinado tipo serviço junto à fornecedora, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Precedente (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 06/06/2017).
Nestes termos, cabe ao banco requerido demonstrar a existência e regularidade do negócio jurídico vinculado ao benefício previdenciário da parte autora.
In casu, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação negocial cumulada com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, por meio da qual a parte autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado nº 324944197-7, no valor de R$ 7.056,00, datado de 13/12/2019.
Para tanto, a parte autora explica que nunca solicitou o referido empréstimo, nem assinou qualquer contrato, reputando ter sido vítima de fraude.
Denota-se que o banco requerido anexou instrumento Contrato de Empréstimo Consignado, com valor liberado de R$ 3.531,53, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 98,00 (ev. 39, arqs. 2/4).
Com efeito, depreende-se que durante a fase instrutória deste feito, ficou provado, por meio de perícia grafotécnica (eventos 102 e 103), realizada sob o crivo do contraditório, que a assinatura do instrumento contratual não pertence ao autor.
Concluiu a perita que “com base nos exames técnicos realizados, conclui-se com elevado grau de convicção técnica, que as assinaturas questionadas atribuídas à Aluizio Costa Cavalcante não foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos analisados”.
É cediço que a prova pericial não é, de fato, irrefutável, a teor do disposto no art. 479 do CPC. Entretanto, não se pode desconsiderar o seu valor para a formação do livre convencimento, uma vez que a aferição da falsidade de assinatura demanda conhecimento técnico específico.
De acordo com a jurisprudência do TJGO, em demandas desta natureza, em que a discussão é eminentemente técnica, a prova pericial é de relevo considerável, constituindo meio hábil a formar o convencimento do julgador:
"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que desproveu a Apelação Cível, mantendo a sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado, determinou a cessação de descontos, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a decisão monocrática foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores e à tese de supressio;(ii) a restituição em dobro dos valores foi aplicada corretamente, observada a modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS do STJ; e(iii) o dano moral in re ipsa está configurado e se o valor fixado é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. A responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. A constatação de fraude na assinatura do contrato afasta a hipótese de engano justificável, tornando imperativa a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por defeitos na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos de terceiros (art. 14 CDC e Súmula 479 STJ).2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário pelo consumidor, o ônus da prova de sua autenticidade recai sobre a instituição financeira (art. 429, II CPC e Tema 1.061 STJ).3. O laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura em contrato, não impugnado oportunamente pela parte, é prova hábil para declarar a inexistência da relação jurídica.4. A cobrança indevida de valores, especialmente por fraude, em benefício previdenciário, acarreta a restituição em dobro do indébito (art. 42, p.u. CDC e EAREsp 676.608/RS STJ).5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 11, 85, § 1º, 2º, 373, § 1º, 429, II, 477, § 1º, 487, I, 543-C, 1.021; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CC, arts. 177, 205, 206, § 3º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 412, Súmula 479, Súmula 568; STJ, Tema 1.061, EAREsp 676.608/RS, REsp 1.113.403/RJ, EREsp 1.155.827/SP, EREsp 1.127.721/RS, REsp n. 2.187.949/SP; TJGO, Súmula 32." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5619589-13.2022.8.09.0011, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2026)
Não fosse isso, convém mencionar que o art. 429, II, do CPC preceitua que o ônus da prova recai sobre quem produziu o documento:
"Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...)
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento."
Nesta esteira, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, de acordo com precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo no Resp 1846649/MA, afetado pelo TEMA 1061, com a seguinte tese firmada "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".
Assim, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato, sendo falsa a assinatura nele oposta, e tendo a prova técnica confirmado o alegado, caberia ao mesmo produzir provas robustas para afastar a conclusão pericial (diga-se capazes de evidenciar a alegada fraude contratual).
Nesse contexto, comprovada a irregularidade da contratação nos autos, conforme os documentos e provas apresentados, não há como se atribuir validade ao suposto negócio jurídico, devendo a parte requerida responder pelos danos sofridos pelo consumidor.
Outrossim, o reconhecimento da invalidade da contratação no caso concreto impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil:
"Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente."
Assim, quando a discussão se volta para os prejuízos materiais, uma vez verificada a nulidade do contrato, os valores descontados da parte autora deverão ser devolvidos, com apuração em liquidação de sentença.
Concernente à forma de restituição, aplica-se a restituição dobrada do indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim prevê:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
O dispositivo transcrito, ao contrário do art. 940, do Código Civil, menciona apenas a cobrança de quantias indevidas, não exigindo, para a aplicação da penalidade de restituição em dobro, que o suposto credor tenha se valido da via judicial para aquela finalidade.
É inegável que a parte autora foi vítima de cobranças excessivas da parte ré, em relação às parcelas contratuais descontadas do seu benefício previdenciário referente a empréstimo que não contratou, situação que não pode ser vista como erro justificável.
Vale mencionar que o plenário do STJ, em julgamento do EAREsp 676.608/RS, colocou fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
Com efeito, cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame.
Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos:
“(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)
Neste cenário, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.
Nesse passo, sendo constatadas em liquidação de sentença quantias cobradas indevidamente após o período assinalado, deverão ser ressarcidas em dobro à parte autora.
Por fim, não se pode olvidar que o contrato, apesar de nulificado neste julgado, concedeu à parte autora, ainda que sem a sua vontade, o valor do empréstimo consignado que foi creditado em conta bancária de titularidade da parte autora.
Dessa forma, impõe-se a devolução, pela parte autora, do montante recebido, sob pena de enriquecimento ilícito.
Vale mencionar que, de acordo com a jurisprudência, tal determinação não configura julgamento extra ou ultra petita, nem tampouco viola o princípio da adstrição de que tratam os arts. 141 e 492, ambos do CPC. Confira-se:
"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II, CPC ? TEMA 1.061/STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). (...) II. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade da assinatura no contrato, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus probatório previsto no art. 429, II, do CPC e Tema 1.061/STJ.4. Configurada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479/STJ.5. Mantido o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Devida a devolução do valor creditado, admitindo-se a compensação com a indenização devida, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 884 do CC. 7. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, segundo Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecidos. Apelação parcialmente provida e o Recurso Adesivo desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 429, II; CC, arts. 368 e 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.061; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5544311-15.2022.8.09.0105, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2025)
Por fim, quando a discussão se volta para os alegados danos extrapatrimoniais, sabe-se que a indenização neste aspecto exsurge sempre que for atingido o ofendido como pessoa, não se cogitando ofensa ao seu patrimônio. É lesão que integra os direitos da personalidade, tal como vida, liberdade, intimidade, privacidade, honra, imagem, identificação pessoal, integridade física e psíquica, etc.
Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que os empréstimos descritos na inicial foram entabulados sem a vontade de contratar da parte autora, surgindo as situações previstas, respectivamente, nos arts. 166, V, e 167, § 1.º, I, ambos do CC. Por consequência, inexiste dúvida quanto à ilegalidade das consignações em folha de pagamento.
In casu, verifica-se, a partir do documento acostado ao evento 1, arquivo 8, que os descontos tiveram início em março de 2019, perdurando por até abril de 2020.
Tal fato evidencia a ocorrência de ilegalidade, configurando situação apta a ensejar a reparação por danos morais, uma vez que a parte autora foi indevidamente privada do uso de seus recursos financeiros por considerável período de tempo.
Ademais, os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, constituem verba de caráter eminentemente alimentar, comprometendo a própria subsistência da parte autora, configurando, de forma inequívoca, o dano moral passível de indenização.
A propósito:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR RECUSA DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM TEMA REPETITIVO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator pode decidir monocraticamente quando a matéria estiver em consonância com precedente repetitivo do STJ, como no Tema 1.061, não havendo violação ao duplo grau de jurisdição. 4. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado é da instituição financeira, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. A perícia grafotécnica, embora não seja meio exclusivo de prova em abstrato, torna-se imprescindível quando determinada em decisão de saneamento estabilizada. 6. A inexistência dos contratos justifica a restituição dos valores descontados e a compensação dos valores eventualmente creditados para evitar enriquecimento sem causa. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, quando suprime de pensionista parcela relevante de parca verba alimentar, sendo adequada a indenização fixada em R$ 3.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. A repetição em dobro do indébito independe de má-fé e aplica-se aos descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS. 9. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, em responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por outro lado, a taxa Selic deve ser adotada como índice de juros, conforme Tema 1.368 do STJ, com observância da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O julgamento monocrático é legítimo quando fundado em precedente repetitivo aplicável, não violando o duplo grau de jurisdição. 2. A recusa da instituição financeira em custear perícia grafotécnica determinada judicialmente autoriza a presunção de veracidade da alegação de fraude contratual. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral quando comprometem a subsistência e ensejam indenização proporcional. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5425157-28.2021.8.09.0011, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2026)
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETA HIPERVULNERÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, com incidência do CDC e inversão do ônus da prova. A instituição financeira não comprovou a regularidade formal da contratação por pessoa analfabeta, nem a efetiva disponibilização dos valores, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos.4. A validade de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, formalidade não observada no caso concreto.5. Os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo.6. A realização de descontos indevidos em benefício assistencial caracteriza dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada a redução do montante fixado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: ?1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do CC e sem prova do efetivo repasse dos valores. 2. A realização de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração específica de má-fé, quando configurada violação à boa-fé objetiva. 3. Os descontos indevidos em benefício assistencial caracterizam dano moral presumido, devendo o valor da indenização observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5311283-41.2025.8.09.0006, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2026)
Assim sendo, restando demonstrado o evento danoso, deve-se analisar o valor da indenização, o qual deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a potencialidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa.
Desta forma, analisando as condições econômicas das partes, a quantidade de descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, entendo que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 apresenta-se adequado.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos, em decorrência de descontos indevidos na conta corrente da ora agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.642.881/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Quanto ao ônus sucumbencial, conforme enunciado da súmula 326 do STJ, havendo condenação à dano moral, há êxito do autor na demanda, ainda que tenha sido vencedor em quantia diversa da reivindicada, fazendo com que recaia sobre a parte demandada, que sai derrotada da resistência que opôs.
Por fim, quanto aos consectários legais, devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I do CPC, para o efeito de reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado – Cédula de Crédito Bancário – nº 324944197-7, averbado no benefício previdenciário da parte autora, em dezembro de 2019, com determinação de retorno das partes ao status quo ante da seguinte forma:
A) declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar o banco requerido ao ressarcimento de todos os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sobre o que incidirão correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desconto, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o art. 406 do Código Civil, desde a data da citação; e
B) em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, tão somente o indébito pago após a data da publicação do referido acórdão (30/03/2021) será passível de restituição em dobro, via de consequência, os descontos indevidos realizados antes desse período deverão ser restituídos de forma simples.
Para evitar o enriquecimento ilícito, em observância à recomposição do status quo ante de um negócio jurídico reconhecido como inexistente, determino que a parte autora devolva ao banco requerido eventuais valores que tenham sido creditados em sua conta bancária a título de empréstimo discutido neste feito, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do TED/depósito, autorizada a compensação com o valor a ser pago pelo banco requerido, a título de condenação.
Condeno o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o art. 406 do Código Civil, desde a data do primeiro desconto (março/2019 - Súmula 54 do STJ).
Diante do resultado da lide, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, diga-se o somatório dos descontos indevidos com a integralidade da verba indenizatória, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
P.R.I.
Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.
Goiânia, datada e assinada digitalmente.
Luciana Monteiro Amaral
Juíza de Direito
LC
