TJGO, Cumprimento de Sentença 5325455-27.2021.8.09.0103

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5325455-27.2021.8.09.0103 Autor(a): Joao Ricardo Teodoro Lacerda CPF/CNPJ: 767.421.481-87 Ré(u): Marcos Antônio Teodoro Lacerda CPF/CNPJ: 868.896.211-15 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOÃO RICARDO TEODORO LACERDA, em face de MARCOS ANTÔNIO TEODORO LACERDA, partes já devidamente qualificadas. Em atenção à manifestação de evento 438 e 439, verifico que os autos foram remetidos à contadoria judicial conforme determinado ao evento 381. Nesse sentido, tenho que apesar do pedido de liquidação de sentença, mov. 438, o título judicial foi claro e específico de forma que, desnecessária a liquidação de sentença quando o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC”. Consta da sentença de evento 140, o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para: a) DECLARAR que as dívidas contraídas na vigência da sociedade, até 12/09/2019, em nome das pessoas jurídicas, Lacerda Dois Irmãos Locações De Máquinas e Serviços LTDA e Cerâmica II irmãos LTDA ME, são de responsabilidade solidária entre os sócios, na proporção de 50% para cada, devendo ser apuradas em fase de liquidação de sentença, estritamente para as obrigações declinadas na exordial, em obediência ao princípio da congruência (artigo 492 do CPC), quais sejam: a) Cédulas de Crédito Bancário n. 005.588.206 e n. 004.703.230; b) dívida ativa inscrita junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no valor de R$ 198.299,62; b) RECONHECER a responsabilidade solidária dos sócios quanto à dívida originária da Cédula de Crédito Rural Hipotecária n. 201005027, na proporção de 50% para cada, cujo qual foi executado, nos autos de n. 0237376-36.2016.8.09.0103, em razão de ser dívida incontroversa da sociedade; c) DECLARAR que os bens, “Galpão Comercial”, localizado na rua “A”, qd. 01, lt. 20, Vila de Malta, Minaçu/Go, e Caminhão, Diesel, ano 2012/12, cor vermelho, modelo M. Benz/Atron 2324, devem ser rateados igualmente entre os sócios, na proporção de 50% para cada, razão pela qual, conforme requerido pelo autor, CONDENO o demandando ao pagamento dos valores correspondentes em favor do requerente, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente ao imóvel e R$ 64.627,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) relativo ao veículo, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do vencimento da obrigação (12/09/2019, data fim da sociedade), com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do CC); d) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 37.057.94 (trinta e sete mil, cinquenta e sete reais, e noventa e quatro centavos) a título de ressarcimento do desembolsado para pagamento do escritório de contabilidade, ORTECON, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do CC); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rateio das dívidas oriundas da Cédula de Crédito Bancário n. 0407770-9 (ação de execução n. 0073783-88) e Cédula de Crédito Bancário n. 0407774-1 (ação de execução n. 0246797-50), haja vista que contraídas individualmente pela pessoa física do autor; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de quantia em razão da aquisição das quotas do autor referente à empresa Lacerda Dois Irmãos Locações De Máquinas e Serviços LTDA; g) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Face à sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, do CPC, CONDENO ambas partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Porém, quanto à parte requerente, suspendo a exigibilidade dos créditos sucumbenciais, pelo período de até cinco anos, nos moldes do art. 98 , § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Assim, verifico que todas cédulas as quais este juízo determinou o pagamento e rateio, constam dos autos, mov. 246,438, bem como, a dívida inscrita junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de forma que desnecessária dilação probatória, bastando a apuração do valor devido, rateio, eventual abatimento, demonstração da evolução da dívida, bem como a observância da taxa de juros e termos iniciais na forma da sentença transitada em julgado, mov. 229. Desta forma, INDEFIRO neste momento processual a liquidação do julgado, o que pode ser revisto após o retorno dos autos da contadoria judicial, após a análise pelos experts judiciais. Da execução dos honorários advocatícios Noutro norte, quanto a execução dos honorários advocatícios nestes autos, esclareço que o art. 24, § 1°, da Lei n° 8.906/94 estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos ou em autos apartados, conforme a sua conveniência, in verbis: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Contudo, nos termos do art. 139 do CPC, incumbe ao juiz o dever de dirigir o processo e velar pela sua duração razoável, evitando tumultos e transtornos processuais que possam prejudicar a prestação jurisdicional. No caso em tela, entendo que o cumprimento de sentença ora promovido, deverá ser realizado em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Isso porque, haverá divergência quanto aos polos da ação, quanto aos exequentes e executados, bem como a parte cabível a cada um do título judicial perquirido, tumultuando a autuação do processo e o seu escorreito deslinde. Em caso semelhante assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO NA PESSOA DO INVENTARIANTE. VALIDADE. PROCESSAMENTO EM AUTOS DIGITAIS APARTADOS. MEDIDA ENGENDRADA PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REGULARMENTE APLICADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I (...). II Os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 estabelecem que os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos ou em autos apartados, conforme a sua conveniência. Lado outro, incumbe ao juiz presidir o processo e velar pela sua duração razoável, evitando tumultos e transtornos processuais que possam prejudicar a prestação jurisdicional (art. 139, CPC). III Se o magistrado singular entendeu salutar a formação de novos autos processuais com vistas a evitar tumulto processual, porque na fase de conhecimento a demanda passou por diversos incidentes e anulações até finalmente ser julgada e liquidada, a medida mostra-se adequada e não merece corrigenda, notadamente por ser incapaz de causar prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. IV (?) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5391167.79.2021.8.09.0000 COMARCA, 4ª CÂMARA CÍVEL , RELATORA DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, PUBLICAÇÃO: 11/02/2022 E DJE: 07/02/2022). Assim, em que pese a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, tenho que tal procedimento poderá resultar em tumulto processual e eventuais erros procedimentais, uma vez que a parte exequente é ao mesmo tempo executada, causando confusão processual, principalmente no que diz respeito às eventuais medidas constritivas e ao levantamento de alvará. Por tais motivos, deixo de receber o cumprimento de sentença promovido pelos advogados nestes autos, mov. 439. Determino a intimação dos causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, autuar o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais em autos apartados, a serem distribuídos em conexão a este feito e isentos do recolhimento de custas, eis que o incidente se dará apenas para fins de organização processual. Por fim, AGUARDEM-SE os autos na Escrivania o retorno da Contadoria Judicial. Com o parecer da contadoria judicial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito