TJGO, Procedimento Comum Cível 5533397-15.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5533397-15.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Raimunda Taiana Sousa Dos Santos Requerido: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDA TAIANA SOUSA DOS SANTOS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em sua petição inicial (mov. 1), ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 115,20 (cento e quinze reais e vinte centavos), oriundo de um contrato que alega desconhecer. Sustenta a ilicitude da cobrança e da negativação, o que lhe teria causado danos de ordem moral. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por meio de decisão interlocutória (mov. 7), este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte requerida para, querendo, apresentar sua defesa. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 11), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto à ausência de notificação prévia, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, a impugnação ao valor da causa e a falta de documentos essenciais. No mérito, defende a legitimidade do débito, afirmando ser proveniente de contrato de conta corrente bancária celebrado entre a autora e o Banco Itaú S/A, cujo crédito foi legalmente cedido ao fundo requerido. Para corroborar suas alegações, juntou proposta de abertura de conta, biometria facial, extratos bancários, termo de cessão e notificação. Pleiteia a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 14), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da exordial, sustentando a invalidade dos documentos apresentados pela ré e a configuração do dano moral. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 15), a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 20), ao passo que a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 21). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. Das Questões Preliminares A requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição é do órgão mantenedor do cadastro. Contudo, a preliminar não prospera, pois a causa de pedir principal é a suposta inexistência do débito, e não apenas a ausência de notificação. A legitimidade da ré para figurar no polo passivo decorre do fato de ser ela a suposta credora que promoveu a anotação restritiva. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, verifico que a petição inicial foi devidamente recebida pela decisão de mov. 7, momento em que se operou a preclusão da análise dos seus requisitos formais. Ademais, a questão do domicílio se relaciona com a competência territorial, que não foi arguida em momento oportuno. Assim, afasto a referida preliminar. A impugnação ao valor da causa também não merece acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor atribuído à causa possui natureza meramente estimativa, em conformidade com o que dispõe o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. A análise acerca do excesso ou adequação do montante indenizatório é matéria afeta ao mérito da demanda. Por fim, no que tange à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, esta não se sustenta. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não condicionando, como regra, o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa. A resistência manifestada pela ré em sua contestação é suficiente para caracterizar a lide. Superadas as questões preliminares e não havendo outras a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de fato e de direito, e as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas, notadamente a prova oral requerida pela ré, que se mostra prescindível diante do acervo documental. Do Mérito A controvérsia central da demanda cinge-se à verificação da existência e validade da relação jurídica que deu origem ao débito inscrito em nome da autora. A relação em tela é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, já deferida na mov. 7, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Analisando o conjunto probatório, verifico que a parte requerida logrou êxito em se desincumbir de seu ônus. Os extratos bancários juntados na mov. 11 (arq. 8) demonstram, de forma inequívoca, a utilização da conta corrente pela autora, com diversas operações de saques, transferências via PIX e pagamentos, que se estenderam por vários meses. Tais documentos infirmam a tese inicial de completo desconhecimento da relação contratual. Embora a autora alegue não reconhecer o débito, as provas documentais demonstram que ela se beneficiou dos serviços vinculados à conta corrente que originou a dívida. A negativa genérica apresentada na inicial e na impugnação não é suficiente para desconstituir a força probante dos extratos que evidenciam a movimentação financeira. Ademais, a autora, ao ser instada a produzir provas, declinou de tal oportunidade, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 21), o que reforça a validade das provas apresentadas pela ré. Desse modo, comprovada a existência da relação jurídica e a utilização dos serviços pela autora, e não havendo prova do pagamento do débito, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Afastada a ilicitude da conduta, não há que se falar em dever de indenizar, o que impõe a improcedência do pedido de danos morais. Da Litigância de Má-Fé A parte requerida pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a autora teria alterado a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem do débito. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A condenação por litigância de má-fé constitui medida de caráter excepcional, cuja imposição reclama a demonstração inequívoca do dolo processual, isto é, da intenção deliberada da parte de faltar com o dever de lealdade, induzir o juízo a erro ou obstar o regular andamento do feito. Não se admite a sua caracterização por mera presunção, tampouco como simples decorrência do insucesso da tese sustentada em juízo. No caso em apreço, embora a pretensão autoral tenha sido rejeitada diante da robustez do acervo probatório produzido pela ré, não se vislumbra, na conduta da autora, o elemento subjetivo do dolo apto a ensejar a penalidade. A dedução de pretensão que ao final se revela infundada insere-se no regular exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se confundindo com a deslealdade processual. A mera improcedência do pedido, ainda que amparada em prova documental contrária à narrativa da inicial, não autoriza, por si só, a ilação de que a parte agiu com o propósito deliberado de alterar a verdade dos fatos. Não havendo prova cabal da má-fé, cuja aferição não se compraz com juízos presuntivos, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação do dolo processual, conforme fundamentação supra. Advirtam-se as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1