Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível
RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por ANA JULIA CARVALHO SCHISLER em face de BANCO DO BRASIL S.A, partes devidamente qualificadas.
A parte autora afirma que não contratou a operação de crédito nº 209222980, cujo valor financiado corresponde a R$ 10.249,72, com liberação de R$ 10.000,00 e previsão de pagamento em 23 parcelas de R$ 688,53. Sustenta que o valor disponibilizado foi integralmente utilizado em compra igualmente não reconhecida, identificada em favor do estabelecimento MP*IDEALUNIFORME. Alega ter contestado as operações perante a instituição financeira e registrado boletim de ocorrência, sem obter solução administrativa. Requer, em síntese, a declaração de inexistência do empréstimo, a inexigibilidade da compra, o cancelamento das cobranças, a restituição de valores eventualmente pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
A tutela de urgência foi indeferida na decisão inicial, oportunidade em que foi determinada a inversão do ônus da prova.
Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Suscitou ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das operações, sob o argumento de que o empréstimo foi contratado por meio eletrônico e de que a compra foi realizada mediante utilização de cartão e senha pessoal. Sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços e requereu a improcedência dos pedidos.
Em impugnação, a autora reiterou a negativa de contratação e de autorização da compra, questionou a suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira e destacou que a operação foi vinculada à carteira digital Google Pay.
É o breve relatório, embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o conjunto documental é suficiente para o exame da controvérsia. A solução da demanda não depende de perícia ou da reconstrução técnica da dinâmica da fraude alegada, mas da análise dos elementos apresentados pelas partes e da observância da distribuição do ônus probatório anteriormente estabelecida.
A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A controvérsia decorre de empréstimo registrado pela própria instituição requerida e de compra processada em conta por ela administrada.
Além disso, foi o banco que recebeu a contestação da consumidora, conduziu a análise administrativa e atribuiu à cliente a responsabilidade pelas operações. A eventual participação de estabelecimento comercial ou de terceiros não afasta a legitimidade da instituição financeira para responder pela segurança e regularidade dos serviços que disponibiliza.
Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. A autora impugnou administrativamente a contratação e a compra, mas recebeu resposta desfavorável, permanecendo controvertida a legitimidade das obrigações que lhe foram atribuídas. Está evidenciada, portanto, a necessidade de pronunciamento judicial.
A juntada de documentos com a contestação igualmente não implica perda do objeto, pois a pretensão deduzida não se limita à exibição documental, abrangendo a validade das operações, o cancelamento de seus efeitos e a reparação dos danos alegados.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do recolhimento de custas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, eventual necessidade de apreciação do benefício deverá ser examinada oportunamente, caso haja interposição de recurso.
Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito.
A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 desse diploma, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, particularmente quando não oferece a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar.
Fraudes relacionadas à contratação eletrônica de crédito e à movimentação bancária integram, em regra, os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, conforme a orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O afastamento da responsabilidade pressupõe a demonstração de inexistência do defeito ou de circunstância apta a romper o nexo causal, não bastando a simples atribuição abstrata ao consumidor do dever de guarda de cartões e senhas.
No caso, a documentação apresentada pela própria requerida comprova que a operação de crédito nº 209222980 foi registrada com valor solicitado de R$ 10.000,00, valor financiado de R$ 10.249,72, incidência de R$ 249,72 a título de IOF e previsão de pagamento em 23 parcelas estimadas de R$ 688,53. O comprovante informa assinatura eletrônica em 11/04/2026, às 08h36min43s, mediante utilização do canal mobile.
O extrato da conta-corrente demonstra que, em 13/04/2026, foram contabilizados um crédito de R$ 10.000,00, identificado como contratação de crédito bancário, e um débito de igual valor, correspondente a compra realizada com cartão. Antes dessas movimentações, a conta apresentava saldo de R$ 12,72, quantia que permaneceu inalterada após os lançamentos.
O detalhamento da compra identifica o estabelecimento MP*IDEALUNIFORME e informa que a operação foi realizada por chip de proximidade, com indicação expressa do Google Pay como requisitante do token. O mesmo documento registra 11/04/2026 como data da transação e 13/04/2026 como data da apresentação. Já o comprovante visualizado no aplicativo aponta lançamento em 13/04/2026, às 08h41.
Essas informações demonstram que a data atribuída à transação nos registros internos não coincide, necessariamente, com a data de apresentação ou contabilização do débito. A divergência não permite, isoladamente, concluir pela ocorrência de fraude, mas também impede que a controvérsia seja examinada mediante reprodução simplificada da cronologia narrada pelas partes.
A mensagem apresentada pela autora também está vinculada ao dia 11/04/2026, embora informe que a operação teria sido contratada em 13/04/2026. Ainda que a diferença possa decorrer do processamento bancário, os documentos não esclarecem precisamente essa circunstância. De todo modo, o recebimento da comunicação não demonstra autorização da contratação, tampouco constitui prova de culpa exclusiva da consumidora.
A questão determinante consiste em verificar se a instituição financeira demonstrou que a autora efetivamente contratou o empréstimo e autorizou a compra que consumiu integralmente o valor liberado.
A requerida apresentou comprovante sistêmico da operação de crédito, telas internas, documentos contratuais genéricos e parecer administrativo que concluiu pela responsabilidade da cliente. Esses elementos confirmam que o empréstimo e a compra foram processados, mas não demonstram, de maneira suficiente, que a manifestação de vontade partiu efetivamente da autora.
A referência à assinatura eletrônica pelo canal mobile não veio acompanhada de informações individualizadas sobre o aparelho utilizado, a origem do acesso ou o procedimento empregado para autenticação da operação. Não se exige a apresentação de todos os instrumentos tecnológicos eventualmente existentes, mas a demonstração minimamente segura de que a contratação contestada pode ser atribuída à consumidora.
A insuficiência probatória é ainda mais evidente quanto à compra. Embora a contestação sustente que a operação teria sido realizada com o cartão físico original e mediante senha pessoal, o documento técnico apresentado pela própria requerida identifica o Google Pay como requisitante do token (anexo 3, evento 10). O parecer administrativo, por sua vez, menciona transação efetuada com cartão apropriado no celular.
Esses registros demonstram a participação de carteira digital na operação, circunstância que impede presumir, sem esclarecimentos adicionais, que o cartão físico original foi apresentado ao estabelecimento pela própria autora.
A afirmação genérica de que compras acima de R$ 200,00 dependem de senha não esclarece quem cadastrou o cartão na carteira digital, qual dispositivo foi utilizado, como ocorreu a autorização da tokenização ou se o aparelho estava efetivamente associado à consumidora.
O registro interno de que não teria sido identificado equipamento irregular no aplicativo bancário também não esclarece, por si só, a origem e a regularidade do dispositivo utilizado na carteira digital.
Não se trata de exigir da requerida a identificação do eventual fraudador ou de condicionar a solução da causa à realização de perícia. O que se exige é a apresentação de elementos objetivos suficientes para demonstrar a regularidade das operações cuja cobrança se pretende imputar à autora.
A inversão do ônus da prova foi expressamente determinada na decisão inicial, antes da apresentação da contestação. A instituição financeira, portanto, teve ciência de que lhe incumbia demonstrar a autenticidade da contratação e da compra, dispondo de oportunidade adequada para apresentar os registros e esclarecimentos pertinentes.
A ausência de comprovação satisfatória deve ser apreciada segundo as regras de distribuição do ônus probatório, sem necessidade de reabertura da instrução para suprir deficiência da defesa.
O procedimento administrativo de contestação foi aberto em 13/04/2026, às 10h57, e encerrado em 14/04/2026, às 18h41, com conclusão desfavorável à consumidora.
O parecer atribuiu à autora a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha, mas não demonstrou, concretamente, que ela forneceu suas credenciais a terceiros, autorizou o cadastramento do cartão no Google Pay, contratou o empréstimo ou realizou a compra impugnada.
O mesmo documento registra que não houve alerta do monitoramento de segurança. Embora essa informação não constitua prova autônoma de fraude, deve ser examinada em conjunto com a contratação de crédito de valor expressivo e a realização de compra correspondente à totalidade da quantia liberada, sem demonstração individualizada das verificações adotadas pela instituição financeira.
A alegação de atuação preventiva também deve ser analisada com cautela. A tela juntada com a contestação indica bloqueio às 10h49 de 13/04/2026 e registra, no campo correspondente à restrição, a expressão “BLOQ. PROVISÓRIO - PEDIDO CLIENTE/COOPERADO”. Além disso, as mensagens apresentadas pela autora apontam contato com o banco às 10h32 e bloqueio de senhas às 10h57.
Assim, os documentos não autorizam concluir que a instituição financeira, por iniciativa inteiramente autônoma e anterior à manifestação da cliente, identificou e impediu a operação. Ao contrário, as movimentações questionadas já estavam registradas quando foram adotadas as medidas de bloqueio.
Também não se ignora que as faturas apresentadas pela requerida registram compras anteriores no estabelecimento MP*IDEALUNIFORME, uma de R$ 350,00 em 27/03/2026 e outra de R$ 70,00 em 02/04/2026. A própria autora enfrentou esse aspecto em sua impugnação.
Esses registros demonstram que o estabelecimento integrava o histórico de consumo da demandante e afastam qualquer afirmação de completo desconhecimento de relações comerciais anteriores. Contudo, a existência de compras pretéritas não comprova, automaticamente, que a operação de R$ 10.000,00 foi realizada ou autorizada pela autora.
A diferença entre os valores anteriormente praticados e a quantia discutida é expressiva. Além disso, a compra impugnada esteve associada à liberação de empréstimo de igual valor, circunstância que não se confunde com as movimentações anteriores de R$ 350,00 e R$ 70,00.
A coincidência do estabelecimento, embora relevante e devidamente considerada, não substitui a prova da autoria da contratação eletrônica, da regularidade do cadastramento em carteira digital e da autorização específica da compra questionada. Também não há demonstração de recebimento, pela autora, de produtos ou serviços correspondentes ao valor de R$ 10.000,00, nem de benefício econômico decorrente da operação.
A autora, por sua vez, procurou atendimento bancário, apresentou contestação administrativa e registrou boletim de ocorrência em 13/04/2026. O registro policial não comprova, isoladamente, a fraude alegada, mas sua contemporaneidade em relação à identificação das movimentações, associada às demais circunstâncias documentadas, confere consistência à negativa de contratação e de autorização da compra.
Os contratos de abertura de conta, as cláusulas gerais de produtos bancários e os instrumentos de adesão apresentados pela requerida não modificam essa conclusão. Tais documentos evidenciam a existência de relacionamento bancário anterior, circunstância que não é controvertida, mas não demonstram manifestação de vontade específica quanto à operação nº 209222980.
A proposta de abertura de conta data de 19/03/2015, quando a autora era relativamente incapaz e estava representada por sua genitora. O documento não comprova autorização individualizada para contratação eletrônica realizada em abril de 2026.
Nesse contexto, a instituição financeira não demonstrou satisfatoriamente a regularidade do empréstimo e da compra impugnada, tampouco comprovou culpa exclusiva da consumidora. Deve ser reconhecida, portanto, a inexigibilidade da operação de crédito nº 209222980 e da compra de R$ 10.000,00 realizada em favor do estabelecimento MP*IDEALUNIFORME.
Os efeitos patrimoniais dessa conclusão, entretanto, precisam observar a realidade demonstrada pelo extrato bancário.
O valor utilizado na compra não correspondia a recursos próprios previamente existentes na conta da autora. A quantia de R$ 10.000,00 foi disponibilizada mediante o empréstimo impugnado e integralmente consumida na operação questionada, permanecendo a conta com o mesmo saldo de R$ 12,72 anteriormente existente.
Assim, a desconstituição do empréstimo e da compra deve ocorrer de maneira conjunta, com cancelamento de seus respectivos efeitos e regularização dos lançamentos correlatos, sem manutenção de dívida em nome da autora e sem constituição de crédito patrimonial autônomo em seu favor.
A condenação do banco ao pagamento direto de R$ 10.000,00, cumulada com o cancelamento integral do financiamento, representaria duplicidade de reparação, pois atribuiria à autora quantia que não integrava seu patrimônio antes das operações discutidas.
Também não há comprovação de pagamento de parcelas do empréstimo. O extrato apresentado refere-se ao mês de abril de 2026, enquanto a primeira prestação estava prevista para 13/05/2026. Não foram juntados documentos que demonstrem desconto efetivo de parcelas, juros ou encargos vinculados à operação impugnada.
O pagamento de fatura de cartão identificado no extrato não pode ser automaticamente associado ao empréstimo, pois não há elementos que comprovem essa vinculação.
Dessa forma, ausente prova de desembolso efetivo de recursos próprios da autora em razão do contrato discutido, o pedido de restituição, seja de forma simples, seja em dobro, não comporta acolhimento.
Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa o mero dissabor decorrente de divergência contratual. A autora foi vinculada a financiamento de R$ 10.249,72, com previsão de pagamento em 23 parcelas, em contexto de compra não reconhecida que consumiu integralmente o valor liberado. Mesmo após a contestação administrativa e o registro de ocorrência, a instituição financeira manteve a atribuição da obrigação à consumidora sem apresentar elementos suficientes para demonstrar a autoria das operações.
A indevida vinculação a dívida expressiva, a insegurança provocada pela movimentação contestada e a ausência de solução administrativa adequada caracterizam lesão que excede os inconvenientes ordinários das relações de consumo.
Não há, entretanto, prova de inscrição efetiva do nome da autora em órgãos externos de proteção ao crédito. As referências genéricas à negativação existentes na contestação não demonstram a ocorrência de restrição, e os registros internos de contestação administrativa e de litígio não se confundem, por si sós, com inscrição em cadastro de inadimplentes.
A indenização, portanto, não se fundamenta em negativação comprovada, mas na indevida atribuição de operação financeira relevante à consumidora e na falha da instituição financeira em demonstrar sua regularidade e solucionar adequadamente a controvérsia.
Consideradas a extensão do dano, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento indevido.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA JULIA CARVALHO SCHISLER em face de BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXIGÍVEIS a operação de crédito nº 209222980, de valor financiado correspondente a R$ 10.249,72, e a compra de R$ 10.000,00 identificada em favor do estabelecimento MP*IDEALUNIFORME, vinculadas aos fatos discutidos nestes autos.
DETERMINO que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, promova o cancelamento definitivo da operação de crédito nº 209222980 e de todas as parcelas, juros, tributos, encargos e demais cobranças dela decorrentes, bem como proceda à desconstituição dos efeitos da compra de R$ 10.000,00, com os ajustes internos necessários à regularização conjunta das operações, sem manutenção de saldo devedor em nome da autora e sem pagamento autônomo desse valor em seu favor.
No mesmo prazo, a instituição financeira deverá abster-se de realizar cobranças ou promover inscrições restritivas vinculadas ao empréstimo e à compra declarados inexigíveis, providenciando a exclusão de eventual restrição que, porventura, tenha sido efetivamente lançada em razão dessas operações.
Para a hipótese de descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas, FIXO MULTA ÚNICA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora.
CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (15/05/2026 - evento 9) com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores, simples ou em dobro, diante da ausência de comprovação de pagamento ou desconto efetivo de recursos próprios da autora relacionados à operação impugnada.
Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado.
Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais").
*Se for PF, deverá instruir o pleito com:
1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;
2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);
3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal.
4*Se for PJ, deverá instruir o pleito com demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Transitada em julgado, fica o processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC.
Manifestando a parte Autora/Exequente pelo cumprimento, na forma da SUM 410 do STJ, intime-se pessoalmente a ré, via mandado ou Carta Precatória, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da multa fixada.
Transcorrido em branco para requerer a execução da sentença, certifique a Secretaria e ARQUIVE-SE o processo, facultando o desarquivamento dentro do prazo prescricional (SUM 150 STF).
P.R.I.C.
Senador Canedo, data da assinatura digital.
Marcelo Lopes de Jesus
Juiz de Direito
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