TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5579154-67.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Processo: 5579154-67.2026.8.09.0007 Requerente:Joao Batista Vasconcelos Requerido(a):Banco Mercantil Do Brasil Sa PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Readequação de Débito, Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO BATISTA VASCONCELOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta o promovente, em síntese, que é titular de benefício previdenciário junto ao INSS e que observou descontos em seu contracheque decorrentes de contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Cartão Consignado de Benefício (RCC). Alega que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com modalidade diversa e de encargos significativamente mais onerosos. Aponta falha no dever de informação, vulnerabilidade do consumidor e vício de consentimento. Requereu a declaração de nulidade dos pactos, a conversão para empréstimo consignado comum, a restituição em dobro das quantias pagas em excesso e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação requerendo a improcedência total dos pedidos. Defendeu a licitude da contratação, juntando aos autos as propostas de adesão e os Termos de Consentimento Esclarecido com assinatura eletrônica/senha, além de extratos detalhados de auditoria e logs de sistema demonstrando o crédito dos valores na conta corrente do autor e a contratação do saque. O promovente apresentou impugnação à contestação, reeditando os termos da exordial e refutando a tese defensiva. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido. No mérito, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso em apreço o Autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ser cliente da Requerida, utilizando seus serviços como destinatário final. Por sua vez, a Requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que é prestadora de serviços. Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Em relação aos defeitos relacionados à prestação de serviços, o Estatuto Consumerista dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado. Cumpre destacar, ainda, que não bastasse a inversão do ônus da prova, já determinada em decisão proferida nos autos, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica das provas, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte Requerida, face a vulnerabilidade técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Dito isso, resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, cingindo a celeuma se o autor teria realizado, por livre e espontânea vontade, contrato de cartão de crédito consignado com a requerida. Pois conforme alega o autor, este tinha a intenção de realizar contrato de empréstimo consignado, enquanto a requerida alega que durante toda a celebração do contrato o autor tinha pleno conhecimento da natureza do contrato celebrado. Feitas tais considerações e analisando a documentação acostada aos autos pelas partes, observa-se que o contrato celebrado entre as partes é de Cartão de Crédito Consignado com descontos mensais consignados (Reserva de Margem Consignada), modalidade essa diversa dos contratos dos cartões de crédito habituais. Nessa espécie de contrato, o desconto mensal é efetuado para pagamento mínimo do cartão, abatendo-se, tão somente, os encargos de financiamento. Com isso, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, ao tempo que é acrescido de juros e outros encargos. Desse modo, o consumidor terá dificuldades para quitar o débito inicial, por mais que os descontos sucessivos sejam efetuados direta e pontualmente de sua folha de pagamento. Configura, por conseguinte, modalidade contratual excessivamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta progressivamente. Em que pese as alegações em contrário, verifica-se comprovado nos autos que o Autor realizou, em 17/11/2025, dois saque no valor de R$ 1.680,00 cada, tendo descontado, desde então, o pagamento mínimo do valor sacado em seu contracheque. Com a prática de desconto mínimo da fatura, não há amortizações adicionais, o que impossibilita a quitação do débito inicial. O valor aumenta progressivamente e assume um caráter vitalício. Se não bastasse a lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, percebe-se que as cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária, de modo a permitir a inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, senão de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo e refinanciamento mensal do saldo devedor. Há que se destacar que tratando-se de contrato bancário, os princípios da informação e transparência devem ser estritamente observados, a fim de evitar praticas que violem o direito do consumidor. Desse modo, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Nesse sentido, são os preceitos elencados no artigo 4°, inciso IV, do CDC: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. O artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, também estabelece como direitos básicos do consumidor, o direito à informação: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem; Nesse contexto, na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o dever de prestar de maneira clara e precisa todas as informações relativas ao produto ou serviço. Por outro lado, o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço, conforme determina o princípio da transparência. Por sua vez, o artigo 47 da legislação consumerista dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por isso, é forçoso convir que o consumidor não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando. Com relação aos contratos referentes aos cartões de crédito consignado (RCM), a Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça editou a súmula 63, com o seguinte teor: “Os empréstimos concedidos na modalidade de ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Infere-se que a hipótese tratada no referido enunciado sumular se aplica às situações nas quais as circunstâncias do caso concreto sugerem que o consumidor efetivamente pretendeu contratar um empréstimo consignado, isto é, obter crédito mediante descontos mensais em seus proventos, nada obstante tenha subscrito instrumento de contrato com a nomenclatura “cartão de crédito consignado”, denominado reserva de margem consignável. A dinâmica do negócio induz essa confusão, pois o cliente bancário obtém empréstimo cujo valor não lhe é disponibilizado de maneira corriqueira, mas mediante saques de valores com a utilização do referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, em virtude de ser utilizado o cartão de crédito para saque, são descontados valores mínimos do consumidor, de modo que a quantia obtida, a qual acredita tratar-se de empréstimo pessoal, não é deduzida, além de ser acrescida mês a mês de encargos rotativos que implicam em deduções vitalícias. Essa conduta adotada pelas instituições financeiras é que ensejaram o reconhecimento da abusividade da modalidade de empréstimo “cartão de crédito consignado (RMC)”, objeto do enunciado sumular 63 desta Corte Estadual. Dessa forma, nos casos de incidência do entendimento sumular, há comprovação de que o contraente foi induzido a erro pela instituição financeira que lhes ofertou o cartão de crédito consignado disfarçado sob a forma de empréstimo consignado comum, razão pela qual se determina que os contratos sejam interpretados como de crédito pessoal consignado, com o consequente recálculo e compensação da dívida. Desta forma, tenho que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que o Autor tinha real conhecimento do contrato que estava celebrando. Portanto, a revisão do ajuste pactuado entre as partes para a conversão do contrato ora debatido em empréstimo consignado puro é medida que se impõe. Neste diapasão, é o entendimento esposado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme decisão abaixo transcrita: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrente, que ao verificar seu extrato do benefício do INSS, constatou que estava sendo debitado automaticamente uma reserva de margem consignável desde 08/01/2021, referente a um cartão de crédito que nunca solicitou ou recebeu. O valor descontado é de R$ 52,25, não existindo prazo determinado para o fim dos descontos. Afirma que se existir contrato assinado, este foi realizado sem qualquer esclarecimento sobre o negócio jurídico. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito referente a utilização do cartão de crédito consignado, a condenação na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação em dano moral no valor de R$ 15.000,00, e subsidiariamente, a conversão do contrato de reserva e margem consignável em crédito pessoal consignado.1.2 Contestação ? evento 21. Afirma, preliminarmente, a falta de interesse de agir, defeito na representação processual, uma vez que a procuração foi outorgada 8 meses antes da propositura da ação, ausência de comprovante de residência e de extrato bancário do período discutido. No mérito, afirma a legalidade da contratação realizada por meio de autenticação digital por ?selfie?, e que o saque foi realizado na modalidade ?telesaque? no dia 02/12/2020, no valor de R$ 1.095,96, sendo sido depositado em conta de titularidade da parte autora. Por fim, faz pedido de condenação em litigância de má-fé e, subsidiariamente pede a compensação de valores.1.3 Impugnação à contestação ? evento 25. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos.1.4 Sentença ? evento 29. Julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão do expresso consentimento da parte quanto à realização do contrato.1.5 Recurso inominado ? evento 32. Interposto por Marilza Valeriano Silva, reafirmando a não utilização do cartão de crédito e realização de saque complementar. Narra que a instituição financeira entrou em contato com a recorrente informando a existência de um valor disponível para saque, para desconto em folha de pagamento, tendo sido ofertado como empréstimo consignado. Argumenta sobre a necessidade de condenação na repetição do indébito e em indenização por dano moral.1.6 Contrarrazões ? evento 36. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida defendera a manutenção da sentença, repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes têm, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2.2 Impende salientar que a parte ré, a fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cópia de proposta para emissão de cartão de crédito consignado, de autorização de reserva de margem consignável, assinado por meio de biometria facial pela parte autora, inclusive acompanhado de cópia de documentos pessoais. Ciente disso, a revisão do ajuste pactuado entre as partes para conversão em empréstimo consignado puro é medida que se impõe. Não se relegue que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia pacta sunt servanda, outrora utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas. 2.3 Desta feita, possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, consoante inteligência dos artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que, fazendo uso de cláusulas gerais e conceitos abertos, positivou o dirigismo estatal nas relações de consumo, autorizando o magistrado a integrar o contrato. 2.4 Outrossim, o fato de a parte autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-lo aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesão, enquadrado na acepção do art. 54 do Código Consumerista, eis que o contratante somente forneceu seus dados pessoais, seguindo-se todas as cláusulas pré-impressas. 2.5 Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes, a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. 2.6 Diante dos documentos acostados aos autos, não restam dúvidas de que a modalidade do contrato firmado entre as partes é de cartão de crédito consignado (RMC), com parcelas mensais que estão sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora sem a definição da quantidade de parcelas, o que evidencia prática de conduta abusiva pela instituição financeira, com ganhos/lucro excessivo, porquanto à parte consumidora é demasiadamente dispendioso ? para não dizer impossível ? quitar o débito, valendo-se apenas do desconto mínimo efetuado para pagamento da fatura, ocorrendo, mensalmente, um refinanciamento da dívida, acrescida de juros, taxas e encargos. 2.7 Frise-se que o empréstimo consignado é uma modalidade de financiamento que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, com taxas mais atrativas em função do baixo risco de inadimplência. Já o cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico de compras em estabelecimentos conveniados, na qual o titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, facultando ao usuário quitá-la na sua totalidade ou somente o mínimo ou ainda, algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros. 2.8 Na espécie, a modalidade contratada é híbrida, pois prevê desconto na folha para o pagamento mínimo da fatura, sendo o remanescente mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos. Nessa situação não haverá amortizações adicionais, o que impossibilita a quitação do débito inicial que aumenta progressivamente assumindo caráter vitalício, além de ser extremamente oneroso e lesivo ao consumidor. (Nesse sentido: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5339658-88.2020.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2022) 2.9 Esta circunstância é suficiente, de per si, para autorizar a revisão contratual, com base na legislação consumerista, já que o instrumento, não é demais salientar, onera incisivamente o consumidor e faz com que a dívida jamais tenha fim. A despeito dos empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado de Súmula nº 63 de seguinte teor: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 2.10 Logo, depreende-se que o instrumento objeto da lide deve ser interpretado como contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação, segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça Goiano: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado’’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apelação Cível conhecida e desprovida.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5497959-69.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022).” 2.11 Assim, entendo cabível a revisão do contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RCM), para que ele receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tal operação segundo o Banco Central. 2.12 Por conseguinte, em sendo revisado o percentual dos juros remuneratórios, por certo, terá lugar o recálculo da dívida, com provável verificação de pagamento a maior feito pela devedora. Em situações tais, “(?) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). 2.13 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A condenação da instituição ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora em razão do empréstimo consignado impugnado é a medida que se impõe, pois estamos diante de uma ofensa à boa-fé objetiva que rege a relação contratual. 2.14 Isso ocorre porque os Empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao tornarem a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal, o que sobrecarrega significativamente o consumidor, tornando a dívida praticamente eterna. 2.15 Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese aqui retratada. 2.16 À vista disso, colacionamos excerto do julgado, in verbis: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” 2.17 Desse modo, a reparação da sentença singular é medida que se impõe o qual se caracteriza a restituição em dobro. 2.18 DO DANO MORAL. O reconhecimento de abusividade da contratação não caracteriza, por si só, o dano moral, tendo em vista que não caracterizam ofensas aos direitos da personalidade, não escapando da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrado, pelo recorrente, a ocorrência de prejuízos decorrentes do contrato, como por exemplo, a sua negativação ou cobranças insistentes. 2.19 Diante dessas inferências, considerando que não há nos autos elementos que demonstrem o abalo sofrido a ponto de gerar desgaste a ser aliviado pelo ressarcimento moral, reputa-se ausente um dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, o dano, de modo que deve ser julgado improcedente a indenização por dano moral pleiteada pelo autor. 2.20 Em arremate, convém frisar que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 2.20 Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para converter o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios de acordos com a taxa média fixada pelo Banco central na data da contratação e responsabilizar a parte ré a restituir o valor eventualmente pago a maior, em dobro, corrigido pelo INPC a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Caso o valor pago não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor.3.2 Em razão do resultado, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5362012-23.2023.8.09.0077, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, Data do Julgamento 06/06/2024) Outrossim, quanto ao ressarcimento em dobro, é certo que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, uma vez realizada a conversão do contrato ora debatido em empréstimo consignado puro, o valor eventualmente cobrando a maior, deverá ser restituído em dobro. Por fim, já no que se refere ao pedido de condenação da requerida pela ocorrência de danos morais, verifica-se que estes se relacionam diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014) Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais. Neste sentindo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei) Em sendo assim, constata-se da análise do presente caso que não há elementos que comprovem que a falha na prestação de serviço por parte da requerida tenha repercutido na esfera da dignidade do autor, a ponto de lhe gerar situação vexatória ou mesmo forte abalo psíquico. Desta forma, não configurado os requisitos necessários a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Por derradeiro, com relação à alegação apresentada pela requerida acerca de possível litigância de má-fé por parte do autor, tenho que não restou configurada, haja vista não restar comprovada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Há que se destacar que a litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas as condutas elencadas no artigo acima citado, mediante a prova do comportamento malicioso e propositado da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos, sendo necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte contrária. Assim, no caso sub judice, entendo que a conduta da parte autora não encontra enquadramento em nenhuma dessas hipóteses, o que leva à improcedência do pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR NULO os contratos firmados entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado, adequando-os ao de um empréstimo consignado tradicional; b) DETERMINAR que a parte requerida providencie que sejam abatidos os valores debitados a título de RMC e o saldo devedor recalculado em quantas parcelas fixas necessárias ao efetivo pagamento, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central na data da contratação, observados os juros da operação pretendida pelo autor (empréstimo consignado tradicional), de tal modo a propiciar que, em prazo determinado, o débito seja extinto pelo pagamento; c) RESPONSABILIZAR a requerida a restituir, em dobro, ao autor o valor eventualmente pago a maior, tudo a ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil. Fica autorizado o abatimento/compensação de todas as quantias efetivamente descontadas no benefício previdenciário do autor sobre o saldo devedor recalculado, considerando o valor sacado de R$ 3.360,00. Lado outro, julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos contidos na inicial, bem como pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC). Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Ana Luiza Quaresma Gomes Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Processo: 5579154-67.2026.8.09.0007 Requerente:Joao Batista Vasconcelos Requerido(a):Banco Mercantil Do Brasil Sa HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)