Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL. RENEGOCIAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE. SUPRIMENTO JUDICIAL DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação consignatória cumulada com declaração de direito e obrigação de fazer, reconheceu apenas a quitação parcial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, limitada ao valor consignado judicialmente, e rejeitou os pedidos de declaração de quitação integral e de transferência definitiva do bem. Os recorrentes sustentam que a entrega de veículo como parte do preço, os pagamentos reconhecidos pela credora, a renegociação das prestações e o depósito judicial do saldo remanescente comprovam o adimplemento integral da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório demonstra a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda, consideradas a entrega de veículo como parte do preço, as prestações reconhecidas como quitadas pela credora, a posterior renegociação dos valores e o depósito judicial do saldo remanescente; (ii) saber se a conduta da credora, ao emitir cobranças e receber prestações segundo condições diversas das originalmente pactuadas, impede a posterior exigência com base nos parâmetros primitivos, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) saber se o adimplemento integral autoriza o suprimento judicial da declaração de vontade necessária à transferência definitiva do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pagamento pode ser comprovado por elementos diversos da quitação formal quando as circunstâncias evidenciam a satisfação da obrigação, sem prejuízo do ônus da parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
4. O contrato, o extrato financeiro emitido pela própria credora e a prova testemunhal demonstram que parte substancial do preço foi satisfeita mediante a entrega de veículo e que as prestações anteriores ao período consignado judicialmente foram registradas pela credora como quitadas.
5. Os boletos e documentos de cobrança emitidos pela credora, com referência a contrato aditivo e valores distintos dos originalmente previstos, comprovam a posterior renegociação das condições de pagamento. A divergência entre o contrato originário e os valores posteriormente cobrados não afasta a quitação, pois decorre da modificação da dinâmica contratual.
6. A emissão reiterada de cobranças segundo os novos parâmetros e o recebimento das prestações nesses valores criaram legítima expectativa de cumprimento do contrato conforme as condições renegociadas. A boa-fé objetiva impede a posterior adoção de comportamento contraditório pela credora para exigir o cumprimento segundo as condições primitivas.
7. A revelia produz presunção relativa de veracidade e não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito. No caso, porém, seus efeitos convergem com a prova documental emanada da própria credora e com a prova testemunhal, sem elemento capaz de demonstrar saldo devedor diverso.
8. O depósito judicial do saldo remanescente possui efeito liberatório nos casos legalmente admitidos. Sua conjugação com a entrega do veículo, os pagamentos anteriormente reconhecidos como quitados e a renegociação das prestações comprova a integral satisfação da obrigação contratual.
9. Reconhecido o pagamento integral do preço, surge para a promitente vendedora o dever de praticar os atos necessários à transferência definitiva do imóvel. A ausência de colaboração autoriza a tutela específica e o suprimento judicial da declaração de vontade, com produção, após o trânsito em julgado, dos efeitos da manifestação não emitida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido.
Tese(s) de julgamento:
“1. A quitação integral de contrato de promessa de compra e venda pode ser reconhecida quando o conjunto probatório demonstra a satisfação do preço por meio de prestações reconhecidas pela credora, entrega de bem como parte do pagamento e depósito judicial do saldo remanescente. 2. A emissão e o recebimento reiterados de prestações segundo condições renegociadas vinculam a credora à dinâmica contratual posteriormente adotada, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 3. O adimplemento integral do preço autoriza o suprimento judicial da declaração de vontade da promitente vendedora para assegurar a transferência definitiva do imóvel.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 320 e 334; CPC, arts. 85, § 2º, 344, 373, I, 497, 501 e 932.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5009898-33.2020.8.13.0027, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2025, DJe de 29.09.2025.