Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO GOMES SOARES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida se abstenha definitivamente de promover o protesto do título ou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) em razão da parcela vencida em 11/09/2024 pertinente ao contrato de financiamento nº 577935585; b) DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO do autor quanto ao pagamento da parcela do financiamento vencida em 11/09/2024, no valor de R$ 1.217,01, nos termos dos artigos 334 e 335, inciso I, do Código Civil, e artigo 546, caput, do Código de Processo Civil, em razão do depósito judicial efetivado nos autos. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da parte ré, após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)