Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO PREMATURO. ERRO DE FATO NA FUNDAMENTAÇÃO. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS PENDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, determinou o arquivamento dos autos e ressalvou a possibilidade de futuro desarquivamento mediante demonstração da existência de bens passíveis de constrição. O recorrente sustentou que a decisão se baseou em premissa fática equivocada ao considerar que a execução tramitava desde 2011, quando o cumprimento de sentença teve início apenas em 2022, além da existência de diligências executivas ainda pendentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o arquivamento do cumprimento de sentença foi fundamentado em premissa fática incorreta quanto ao tempo de tramitação da execução; e (ii) saber se a existência de diligências executivas pendentes, especialmente carta precatória ainda sem conclusão, impede o arquivamento do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou o arquivamento na premissa de que o cumprimento de sentença tramitava há aproximadamente quinze anos. Todavia, os autos demonstram que esse período corresponde ao processo de conhecimento, enquanto o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios foi instaurado em 2022, circunstância que evidencia erro de fato capaz de comprometer a fundamentação adotada. 4. O arquivamento revelou-se prematuro diante da existência de diligências executivas pendentes, notadamente carta precatória regularmente distribuída ao juízo deprecado, sem notícia conclusiva acerca do cumprimento das medidas constritivas. 5. O encerramento da execução antes do esgotamento das diligências úteis já iniciadas cria obstáculo indevido à satisfação do crédito de natureza alimentar e contraria o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a cassação da decisão que determina o arquivamento da execução quando ainda pendentes providências executivas aptas à satisfação do crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. O arquivamento do cumprimento de sentença não se justifica quando fundamentado em premissa fática equivocada acerca do tempo de tramitação da execução. 2. A existência de diligências executivas úteis ainda pendentes impede o arquivamento do feito antes do regular exaurimento das medidas constritivas. 3. O prosseguimento da execução deve ser assegurado enquanto subsistirem providências executivas aptas à satisfação do crédito."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 1.015 e 1.026, § 2º; CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 85, § 14.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5211571-43.2018.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2018.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5604663-21.2026.8.09.0000
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ANÁPOLIS
AGRAVANTE: LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO: COPERMIL CONSTRUTORA LTDA
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO