Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Processo nº 5014024-78.2026.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Lucimaria Lima Barbosa, CPF/CNPJ 031.593.301-17
Requerido: Banco Original S/a, CPF/CNPJ 92.894.922/0001-08
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Responsabilidade Civil por falta de Notificação Prévia de Restrição Interna de CPF com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUCIMARIA LIMA BARBOSA em face de BANCO ORIGINAL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a autora, em sua petição inicial (mov. 1), que, ao tentar obter crédito junto a uma instituição financeira, foi surpreendida com a informação de que seu nome possuía uma “restrição interna”. Após diligenciar, constatou a existência de um apontamento com a classificação “prejuízo/vencido” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), lançado pelo banco requerido, sem que houvesse sido previamente notificada.
Sustenta que a ausência de comunicação prévia configura ato ilícito, violando o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 4.571/17 do Banco Central do Brasil, o que lhe causou danos de ordem moral. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, pela exclusão do registro. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (mov. 14). Interposto recurso de apelação pela autora (mov. 18), a Egrégia 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Desembargador Breno Caiado (mov. 29), deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, reconhecendo a prescindibilidade de comprovante de endereço em nome próprio como condição da ação.
Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferida decisão (mov. 37) que recebeu a inicial, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e determinou a citação da parte requerida.
Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 43), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a perda do objeto da ação. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, argumentando que a autora se encontrava inadimplente e que a dívida foi objeto de renegociação. Asseverou que o SCR não se caracteriza como um cadastro restritivo de crédito, mas sim como um sistema de informações de natureza regulatória e fiscalizatória, cujo envio de dados é uma obrigação legal das instituições financeiras. Juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça a corroborar sua tese. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48), rechaçando as preliminares e, no mérito, reiterando que a controvérsia reside na ausência de notificação prévia, o que, segundo a jurisprudência que colaciona, equipara o SCR aos cadastros restritivos e gera dano moral in re ipsa.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 49), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 54), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 55).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório do necessário.
FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando-se desnecessária e protelatória a produção de prova oral requerida pela parte ré, a qual indefiro com fundamento no art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal.
Das Preliminares
Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça exordial (mov. 1) preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir, consistente na suposta ilegalidade da inscrição no SCR sem notificação prévia, e os pedidos dela decorrentes, existindo plena correlação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. A análise sobre a efetiva comprovação das alegações autorais constitui matéria de mérito e com ele será analisada.
Rejeito, igualmente, a preliminar de perda do objeto. Embora o requerido argumente que a dívida foi renegociada, o objeto central da demanda não é a declaração de inexistência do débito, mas sim a análise da legalidade do procedimento de inscrição no SCR e a eventual reparação por danos morais decorrentes da alegada ausência de notificação prévia. Portanto, o interesse processual da autora persiste na apreciação de seu pedido indenizatório.
Superadas as questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.
Do Mérito
A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a inclusão de dados de operação de crédito na categoria "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia e específica ao consumidor, constitui ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais.
A AUTORA fundamenta sua pretensão na tese de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia, exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, gera dano moral in re ipsa.
O REQUERIDO, por sua vez, sustenta a legalidade do procedimento, argumentando que o SCR é um sistema informativo de supervisão, cuja alimentação constitui um dever legal, e que a ciência do cliente ocorre no momento da contratação.
Pois bem. A despeito dos argumentos expendidos pela parte AUTORA, a razão não lhe assiste.
O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, não se equipara aos cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC. Sua finalidade precípua, conforme a Resolução CMN n.º 5.037/2022, é prover ao BACEN informações para o monitoramento do risco de crédito no sistema financeiro, bem como permitir o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras para a análise de suas carteiras. Trata-se de um banco de dados de natureza informativa e de acesso restrito, que registra tanto operações adimplidas quanto inadimplidas.
Nesse contexto, o registro de uma operação na modalidade "prejuízo" nada mais é do que o cumprimento de um dever legal imposto à instituição financeira, que deve classificar as operações de crédito segundo critérios de risco estabelecidos pela regulamentação do Banco Central. Tal ato, por si só, constitui exercício regular de um direito (e dever), afastando a caracterização de ato ilícito, conforme o art. 188, I, do Código Civil.
Ademais, o entendimento majoritário deste Sodalício é de que a exigência de notificação prévia, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não se aplica ao SCR da mesma forma que se aplica aos órgãos de proteção ao crédito. A ciência do consumidor sobre o compartilhamento de suas informações é dada, de forma genérica, no ato da contratação do produto ou serviço financeiro, sendo inexigível uma nova comunicação a cada atualização ou reclassificação da dívida no sistema.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados recentes:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6153431-53.2024.8.09.00115ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: SIUVÁ SOARES DA PAIXÃOAPELADA: NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO/VENCIDO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e indenização por danos morais. A parte autora teve sua solicitação de crédito recusada devido à anotação de “prejuízo/vencido” realizada pelo banco requerido no SCR. A sentença considerou que o registro no SCR, em conformidade com as normas regulatórias, não configura violação à honra ou imagem do consumidor, por não haver divulgação ao público em geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as anotações realizadas pelo banco requerido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possuem natureza desabonadora, apta a gerar dano moral e justificar sua exclusão; e (ii) saber se a ausência de notificação prévia antes da inserção do nome do consumidor no SCR/BACEN configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas com instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema regulamentado pelo Banco Central do Brasil, constituído por informações sobre operações de crédito, com finalidades de monitoramento, fiscalização e intercâmbio de dados entre instituições financeiras. 5. A inserção de dados no SCR é uma obrigação legal das instituições financeiras, conforme o art. 5º da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, não uma faculdade. 6. A comunicação prévia ao cliente, prevista no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017, consiste em orientações gerais sobre o sistema e não se confunde com a notificação de “inscrição de débito” exigida para cadastros restritivos privados. 7. O SCR abarca a totalidade das operações de crédito do consumidor, incluindo as regulares e as em prejuízo/vencidas, demonstrando seu caráter administrativo e informativo, e não sancionatório ou restritivo. 8. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, §3º, autoriza a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, inclusive por meio das centrais de risco, afastando a alegação de ilicitude. 9. A simples inserção de dados verídicos no SCR, sem comunicação individualizada, não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido, pois não se trata de publicidade restritiva, mas de instrumento de supervisão sigiloso e técnico. 10. O simples cumprimento de obrigação legal e regulatória não constitui fonte de responsabilização civil. 11. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado pela natureza administrativa e não restritiva do SCR.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza regulatória, de caráter sigiloso e informativo, não se equiparando a cadastros de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de informações no SCR, por si só, não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 43, § 2º; CC, arts. 186, 927; LC nº 105/2001, art. 1º, § 1º, § 3º; Resolução nº 4.571/2017 BACEN, arts. 1º, 2º, 5º, 11, 14; Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5221295-68.2025.8.09.0051, Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 22/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5021487-82.2025.8.09.0051, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/08/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5925087-23.2024.8.09.0051, Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04/08/2025.
Portanto, ausente o ato ilícito, pressuposto indispensável da responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil), não há que se falar em dever de indenizar.
A conduta do BANCO REQUERIDO limitou-se ao estrito cumprimento de um dever legal, não havendo dano moral a ser reparado.
Consequentemente, o pedido de obrigação de fazer para exclusão do registro também perde seu objeto, uma vez que a anotação é legítima.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
04
Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100
