Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, afastou o julgamento antecipado e determinou a prévia apreciação do pedido de exibição voluntária de documentos, mantendo, contudo, o indeferimento da quebra de sigilos bancário e fiscal.
2. A Embargante aponta a existência de contradição e omissões no julgado, notadamente quanto à análise da quebra de sigilo, ao pedido de expedição de ofício a outro juízo, à extensão do pedido de exibição de documentos do FGTS e à distribuição do ônus da prova.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em verificar a existência de: (i) contradição entre a fundamentação, que condiciona a quebra de sigilo à recusa de exibição voluntária de documentos, e o dispositivo, que manteve o indeferimento da medida; (ii) omissão quanto ao pedido de expedição de ofício a outro juízo, formulado em sede de agravo de instrumento; (iii) omissão sobre o alcance do pedido de exibição de extratos do FGTS; e (iv) omissão acerca da distribuição do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao pronunciamento judicial. Não há vício quando a decisão mantém o indeferimento de uma medida probatória, mas esclarece que sua reanálise é possível após o cumprimento de uma etapa processual anterior, comportando apenas esclarecimento para alinhar o dispositivo à fundamentação.
5. Configura inovação recursal o pedido que não foi submetido à apreciação do juízo de origem, sendo formulado originariamente em grau de recurso. A ausência de manifestação sobre matéria não suscitada no momento oportuno não caracteriza omissão juridicamente relevante para os fins do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
6. Constatada a omissão quanto à extensão de um pedido de produção de prova, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar a decisão e determinar que a apreciação em primeiro grau observe os limites objetivos do requerimento formulado pela parte.
7.O acolhimento dos embargos para sanar omissões e contradições, sem alterar o resultado do julgamento, não possui caráter infringente e visa apenas aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Para fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar e esclarecer a decisão embargada.
Tese(s) de julgamento:
"A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, não se configurando quando o dispositivo, embora necessite de esclarecimento, é compatível com a fundamentação que condiciona uma medida probatória a evento futuro e incerto.
Constitui inovação recursal o pedido formulado apenas em grau de recurso e não submetido previamente à apreciação do juízo de origem, o que afasta a alegação de omissão do julgado.
Configura-se omissão a ausência de pronunciamento sobre a extensão de pedido de produção de prova, vício que deve ser sanado para determinar que a apreciação em primeiro grau observe os limites do requerimento".