Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5651112-78.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Joao Alexandre Candido Araujo
REQUERIDO (S): Hdi Seguros S.a.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Alexandre Cândido Araújo em face de HDI Seguros S.A. e Honda Automóveis do Brasil Ltda., partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante encontra-se provada por documentos e a controvérsia remanescente é puramente de direito, dispensando a produção de outras provas.
A primeira requerida, HDI Seguros S.A., arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ao argumento de que a ação não poderia ser ajuizada diretamente pelo terceiro prejudicado em face da seguradora, com base na Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça.
A preliminar, contudo, não merece acolhida. A referida súmula estabelece que “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Ocorre que o enunciado não se aplica quando a seguradora, ao anuir com o aviso de sinistro e autorizar os reparos, assume a gestão do processo perante o terceiro, estabelecendo com ele uma relação jurídica direta que a legitima a responder pela eventual falha na prestação do serviço. Nesse sentido, confira-se: STJ, REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.
Ademais, a causa de pedir reside em ato imputável não somente ao segurado, mas aos próprios fornecedores, consistente na demora excessiva na reparação do veículo do autor, terceiro prejudicado. Tratando-se, portanto, de ato próprio das requeridas, os pedidos autorais não dizem respeito apenas ao pagamento da cobertura securitária, nos limites da apólice, mas igualmente à reparação dos alegados danos materiais e morais suportados pelo consumidor em razão de falhas na prestação dos serviços pela seguradora e pela fabricante.
A primeira requerida também arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que seria responsável pelos prazos de entrega de peças do automóvel. Todavia, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida nos termos do que narrado pela parte autora na petição inicial, exigindo-se apenas que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação, o que se verifica no presente caso. Por sua vez, a alegada ausência de responsabilidade civil diz respeito ao mérito da causa, e, assim sendo, com este será oportunamente tratada.
A primeira requerida também suscitou a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a ação teria perdido seu objeto. A alegação não prosperou. O objeto da presente da demanda não diz respeito à reparação do veículo do autor, mas à indenização dos danos materiais e morais que o consumidor alega ter suportado em razão da demora excessiva no conserto do seu veículo. Dessa forma, a pretensão deduzida pelo autor é útil e necessária para a obtenção da tutela almejada, e a via procedimental eleita é adequada para o exercício do direito de ação, estando, portanto, configurado o interesse de agir.
Diante do exposto, REJEITO as preliminares.
Superadas tais questões, passo à resolução do mérito da causa.
A parte autora alega que, após um acidente de trânsito ocorrido em 18/02/2026, seu veículo permaneceu aguardando reparo por 94 (noventa e quatro) dias, em razão da demora excessiva na autorização, na vistoria e, principalmente, no fornecimento de peças pelas requeridas. Em razão disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00, referente à locação de veículo substituto, e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
A primeira requerida, HDI Seguros, atribui a culpa pela demora exclusivamente à fabricante (Honda), sustentando ter cumprido sua obrigação ao autorizar os reparos. A segunda requerida, Honda Automóveis, admite a demora no fornecimento das peças, mas defende a inexistência de prazo legal para tanto, tratando o atraso como um mero dissabor.
Pois bem.
A relação jurídica em análise submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor, vítima do evento danoso, equipara-se à figura de consumidor (bystander), nos termos do art. 17 do CDC. As requeridas, seguradora e fabricante, integram a cadeia de fornecimento do serviço de reparo e, como tal, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. A responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
É fato incontroverso que o reparo do veículo do autor levou 94 (noventa e quatro) dias para ser concluído, desde o acidente em 18/02/2026 até a devolução em 22/05/2026. A controvérsia reside em saber se tal demora configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.
O art. 32 do CDC, que obriga os fabricantes a assegurar a oferta de peças de reposição, não estabelece um prazo numérico, contudo, a obrigação deve ser cumprida em prazo razoável, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da eficiência. Nesse sentido, a Circular SUSEP nº 621/2022 estabelece, no art. 42, que o prazo máximo para liquidação do sinistro é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da documentação necessária.
Na espécie, a documentação pertinente foi encaminhada, e a cobertura foi aprovada em 27 de fevereiro de 2026 (mov. 1, arq. 3 e 5). Logo, o veículo do autor deveria ter sido reparado até o dia 29/03/2026. Contudo, conforme exposto, o conserto foi concluído apenas no dia 22/05/2026, com 54 (cinquenta e quatro) dias de atraso.
As requeridas defendem que a demora ocorreu em razão da falta de peças. Entretanto, a alegação de falta de peças no mercado constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, que não pode ser transferido ao consumidor. A seguradora, como gestora do sinistro, e a fabricante, como fornecedora das peças, falharam em garantir a eficiência do reparo. Com efeito, a demora excessiva ultrapassa, em muito, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Circular Circular SUSEP nº 621/2022.
Assim sendo, é forçoso reconhecer a falha das requeridas na prestação dos seus serviços.
Quanto ao dano material, o autor comprovou, por meio do contrato de locação, do comprovante de transferência bancária e do termo de devolução (mov. 1, arqs. 8, 9 e 10), o dispêndio de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a locação de veículo substituto, no período de 20/02/2026 a 23/05/2026, no qual esteve privado do uso de seu automóvel. Tal despesa decorreu diretamente da indisponibilidade do bem, ocasionada, sucessivamente, pelo acidente de trânsito e pela injustificada demora no reparo.
Com efeito, até 29/03/2026 (prazo limite para a conclusão do conserto), o ressarcimento do prejuízo encontra amparo na própria cobertura securitária contratada, que prevê indenização de até R$ 200.000,00 para danos materiais suportados por terceiro prejudicado (mov. 19, arq. 5). Por sua vez, a partir dessa data, a responsabilidade pelo ressarcimento decorre também pela falha na prestação de serviços já reconhecida nestes autos, consistente na demora excessiva das requeridas para a conclusão do reparo. Constatado, portanto, prejuízo certo, determinado e devidamente comprovado, impõe-se seu integral ressarcimento pelas requeridas.
Assim sendo, revela-se de direito a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
No tocante aos danos morais, ainda que censurável a conduta da parte requerida, entendo que a situação narrada nos autos não alcança o grau de gravidade necessário para configurar lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Como cediço, o dano moral indenizável pressupõe ofensa de intensidade suficiente para romper o equilíbrio psíquico do indivíduo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento ou dissabor inerente às vicissitudes da vida cotidiana e das relações contratuais.
A hipótese dos autos, conquanto revele comportamento reprovável do fornecedor, restringe-se ao âmbito do mero aborrecimento decorrente da demora excessiva no conserto do veículo, insuficiente, por si só, para gerar sentimentos negativos que transcendam o simples dissabor cotidiano e caracterizem o dano moral.
Ressalto que o autor não permaneceu sem locomoção digna e adequada para si e sua família durante o período de espera do reparo, porquanto dispôs, durante todo esse tempo, de veículo substituto. O fato de a locação ter sido custeada pelo próprio autor não altera essa conclusão, tratando-se de circunstância que se insere no âmbito do prejuízo material, e não do extrapatrimonial. Assim, embora a locação tenha se prolongado em razão da demora no conserto, tal circunstância já será integralmente reparada na esfera patrimonial, conforme reconhecido no tópico anterior, e, uma vez ressarcida, revela-se insuscetível de gerar, também, dano extrapatrimonial ao autor.
Ademais, não se sustenta a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, porquanto não demonstrado que o autor tenha percorrido verdadeira "via crucis" extrajudicial e perdido tempo útil, no exercício de suas atividades cotidinas, como no trabalho, de forma desarrazoada na tentativa de solucionar o impasse.
Assim, não estando configurada a violação dos direitos da personalidade, não há falar em dano moral indenizável.
Por fim, a parte autora, em sua impugnação (mov. 27), requer a condenação da segunda requerida, Honda, por litigância de má-fé. Porém, o pedido não comporta acolhimento. A condenação em litigância de má-fé exige a prova inequívoca do dolo processual e a subsunção estrita a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Embora a contestação tenha sido genérica e apresentado informações desvirtuadas do caso concreto, tal conduta configura apenas o exercício deficiente do direito de defesa e a sucumbência no mérito, não traduzindo, por si só, intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de obstaculizar a justiça.
Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR as requeridas, HDI Seguros S.A. e Honda Automóveis do Brasil Ltda., solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do desembolso (31/05/2026) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
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