Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar inexistente a contratação autônoma da linha final 7177, bem como inexigíveis os débitos decorrentes de sua posterior manutenção ou inclusão como linha dependente; determinar a exclusão dos débitos a ela vinculados; e confirmar a tutela de urgência, devendo a ré abster-se de realizar novas cobranças ou de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão de tais débitos, bem como de suspender ou cancelar, por esse fundamento, os serviços cuja contratação é incontroversa. b) Condeno a ré a restituir ao autor, em dobro, a quantia indevidamente paga de R$ 129,89, totalizando R$ 259,78, acrescida de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora legais desde a citação; Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora legais desde a citação. Considerando que os fatos e a propositura da ação são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicável, observados os termos iniciais acima fixados. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.