TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6018983-20.2025.8.09.0170

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE-GO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. PROCESSO Nº 6018983-20.2025.8.09.0170 PARTE AUTORA/EXEQUENTE: Wellington Luiz Vaz Junior PARTE REQUERIDA/EXECUTADA: Cristiane Jitiako Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por WELLINGTON LUIZ VAZ JÚNIOR em desfavor de CRISTIANE JITIAKO, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Não havendo questões processuais pendentes de análise e não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 5º da Lei 9.099/95), entendo ser possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Da revelia Da análise dos autos, verifica-se que a ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme certificado no ev. 42. Da leitura do termo de audiência juntado no ev. 43, contudo, constata-se que a ré não compareceu ao ato. Diferentemente do procedimento comum, em que a revelia ocorre por ausência de contestação (art. 344 do Código de Processo Civil), no âmbito dos Juizados Especiais a revelia advém também do não comparecimento do réu a qualquer das audiências, seja de conciliação ou instrução, nos termos do art. 20 da Le 9.099/95. Assim, tendo a ré sido citada e não comparecido à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia. Cumpre destacar que a revelia, por si só, não desobriga a autora de comprovar a existência do direito alegado, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Para que ocorra a presunção de veracidade, efeito material da revelia, é necessário que não seja o caso de incidência das hipóteses delineadas no art. 345 do Código de Processo Civil, bem como que não haja quaisquer outros elementos que conduzam à conclusão de que as alegações da parte autora são inverossímeis ou estão em contradição com o conjunto probatório apresentado. Em síntese, o efeito da revelia não leva, necessariamente, à procedência integral da ação, uma vez que a presunção da verdade é relativa, não sendo afastada a necessidade de análise das provas existentes nos autos. Nesse sentido é o entendimento adotado por este E. Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROMOVIDO REVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 4. A revelia por sua vez, não conduz, inexoravelmente, a procedência do pedido, cabendo ao julgador valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, bem como a matéria jurídica controvertida. Isto é, o fenômeno da revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. [...] (Precedentes: 3ª Turma do STJ, AgInt no REsp nº. 1.709.952/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 01/02/2019; 4ª Turma do STJ, AgInt no AREsp nº. 1.336.041/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ de 12/02/2019) [...] (TJ-GO 50946992020178090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/09/2020) No caso concreto, concluo que há incidência do efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise do mérito da ação. Do mérito Em suma, a parte autora alega ser credora da requerida no valor histórico de R$3.656,00, em razão da emissão de 31 notas promissórias decorrente da venda a prazo de produtos vendidos em seu estabelecimento comercial. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada pelas notas promissórias colacionadas aos autos, na qual constam nome, CPF, endereço e assinatura da ré. Consta, ainda, a ficha cadastral igualmente subscrita pela ré. No que se refere ao débito demonstrado, cabia à parte adversa comprovar que cumpriu a obrigação ou a existência de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, sendo a ré revel, esta não se desincumbiu de seu ônus. Conforme o art. 315 do Código Civil, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Ademais, consoante o art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Diante desse cenário, verificada a comprovação da existência do débito, não resta alternativa senão determinar à parte requerida que pague o valor comprovado pela parte requerente. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). Logo, a procedência dos pedidos iniciais se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao pagamento de R$3.656,00 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais), acrescido de juros de mora e atualizado monetariamente desde o vencimento de cada nota promissória. Destaca-se que o índice a ser utilizado será a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora, e a taxa SELIC, quando a correção monetária e os juros de mora incidirem conjuntamente (CC, art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166). Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, datado pelo sistema. MARCELLA SAMPAIO SANTOS Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário nº 3.846/2026 (assinado digitalmente)