Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PARECER DOCUMENTOSCÓPICO PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 966, VII, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Ação rescisória ajuizada contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados, restituição de valores e indenização por danos morais. A pretensão rescindente fundamenta-se em parecer documentoscópico particular, produzido após o trânsito em julgado, segundo o qual as assinaturas apostas nos contratos impugnados não foram produzidas pela autora. Requerem-se a desconstituição da sentença, o rejulgamento da causa ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória, além de gratuidade judiciária e tutela provisória.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Consistem em definir se: (i) o parecer documentoscópico elaborado após o trânsito em julgado constitui prova nova para os fins do art. 966, VII, do CPC, quando os documentos examinados já integravam o processo originário e sua autenticidade já havia sido impugnada; e (ii) a ausência de enquadramento da causa de pedir em hipótese legal de rescindibilidade autoriza o indeferimento da petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A gratuidade judiciária deve ser concedida quando a pessoa natural apresenta elementos compatíveis com a insuficiência de recursos e não há dados capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência. A concessão do benefício dispensa o depósito prévio previsto para o ajuizamento da ação rescisória.
2. A prova nova prevista no art. 966, VII, do CPC deve ser preexistente à decisão rescindenda, desconhecida pela parte ou objetivamente insuscetível de utilização no processo originário, além de possuir aptidão, por si só, para assegurar pronunciamento favorável.
3. Parecer documentoscópico elaborado após o trânsito em julgado não configura prova nova quando resulta de exame técnico posterior sobre documentos e assinaturas já existentes, conhecidos pelas partes e submetidos ao contraditório no processo originário.
4. A ausência de produção de perícia durante a instrução originária, apesar de a autenticidade das assinaturas já constituir matéria controvertida e de ter havido oportunidade para especificação de provas, não caracteriza impossibilidade objetiva de utilização de prova preexistente. A ação rescisória não constitui meio adequado para suprir deficiência da instrução probatória nem para proporcionar nova oportunidade de produção de prova que poderia ter sido requerida oportunamente.
5. As regras relativas ao ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e a orientação firmada em precedente repetitivo sobre essa matéria não transformam prova posteriormente constituída em prova nova para os fins do art. 966, VII, do CPC. Eventual desacerto no julgamento antecipado, na distribuição do ônus probatório ou na valoração das provas deveria ter sido impugnado pelos meios processuais próprios.
6. A ausência de correspondência entre os fatos narrados e a hipótese legal de rescindibilidade constitui inadequação material da causa de pedir, insuscetível de correção por emenda, e autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Gratuidade judiciária deferida. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Teses de julgamento: “1. A prova nova prevista no art. 966, VII, do CPC deve preexistir à decisão rescindenda e ser desconhecida pela parte ou objetivamente insuscetível de utilização no processo originário. 2. Parecer técnico elaborado após o trânsito em julgado, com base em documentos já conhecidos e integrantes da demanda originária, constitui prova posteriormente produzida e não prova nova para fins rescisórios. 3. A ação rescisória não se presta a suprir deficiência da instrução probatória nem a permitir a produção tardia de prova que poderia ter sido requerida no processo originário. 4. A ausência de enquadramento dos fatos narrados em hipótese legal de rescindibilidade autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 330, III, 370, 429, II, 485, I, 966, VII, e 968, II e § 1º; RITJGO, arts. 138, II, e 201.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Tema nº 1.178; STJ, AgInt no AREsp nº 2.893.964/PR; STJ, AgInt nos EDcl na AR nº 7.911/SP; STJ, AgInt na AR nº 8.018/DF; TJGO, Súmula nº 25.