Ementa
arques - - Daniel Marques Junior - - José Luiz de Oliveira Marques - - Fábio Luiz Marques - - Marcos Antonio Marques da Silva - - Lislaine Marques Rodrigues - - Sérgio Rodrigues - Tereza Iria Marques - Vistos. Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e dou por boa, firme e valiosa a partilha lançada às fls. 310/317 dos bens deixados por falecimento de TEREZA IRIA MARQUES. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, observando a cessão dos direitos e adjudicação do bem. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso de apelação. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como os alvarás necessários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Deixo, ainda, de determinar a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Ademais, sobre a questão: Tema Repetitivo1074; Situação: Acórdão Publicado; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO; Questão submetida a julgamento: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Tese Firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No mais, determino o pagamento dos honorários ao patrono nomeado em fls. 168, no código 215 e no valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Oportunamente, Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, com posterior arquivamento.
Inteiro teor
Processo 1000511-52.2025.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Derci Marques Rubas - - Doraci Marques Mourthe - Doralice da Conceicao Marques - ISRAEL PEREIRA MARQUES - - Dirlei Marques - - FERNANDO MARQUES - - Beatriz de Oliveira Marques - - Daniel Marques Junior - - José Luiz de Oliveira Marques - - Fábio Luiz Marques - - Marcos Antonio Marques da Silva - - Lislaine Marques Rodrigues - - Sérgio Rodrigues - Tereza Iria Marques - Vistos. Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e dou por boa, firme e valiosa a partilha lançada às fls. 310/317 dos bens deixados por falecimento de TEREZA IRIA MARQUES. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, observando a cessão dos direitos e adjudicação do bem. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso de apelação. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como os alvarás necessários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Deixo, ainda, de determinar a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Ademais, sobre a questão: Tema Repetitivo1074; Situação: Acórdão Publicado; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO; Questão submetida a julgamento: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Tese Firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No mais, determino o pagamento dos honorários ao patrono nomeado em fls. 168, no código 215 e no valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Oportunamente, Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, com posterior arquivamento. - ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR)
