Inteiro teor
Processo 1002686-42.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Aparecida Borin Regiani - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por RENATA APARECIDA BORIN REGIANI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO). Sustenta a autora, em síntese, ser consumidora dos serviços da ré há mais de dez anos. Alega que, em 28/02/2024, solicitou exclusivamente o cancelamento do serviço de internet banda larga de sua residência, mas que a requerida, por falha na prestação, cancelou indevidamente a linha telefônica fixa nº (19) 3817-0762, utilizada há mais de vinte anos para fins empresariais, no âmbito de empresa de terraplenagem. Aduz que o número é amplamente divulgado em materiais publicitários, contratos e correspondências, sendo essencial ao exercício de sua atividade econômica. Afirma que, sem sua anuência, a ré extinguiu o serviço telefônico e, após contatos infrutíferos, negou-se a reativá-lo, sob a justificativa de descontinuidade da tecnologia de cabo metálico e ausência de cobertura de fibra óptica no local. Requereu, liminarmente, o restabelecimento da linha, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi concedida em 15/10/2024 (fls. 48/51), determinando-se à ré o restabelecimento da linha telefônica no prazo de cinco dias a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 91/103), arguindo, em preliminar, o desvio de finalidade do contrato, por uso residencial destinado a fim comercial, e sustentando, no mérito, que o cancelamento fora solicitado pela própria autora em 28/05/2024, inexistindo qualquer ilicitude. Asseverou, ainda, a impossibilidade técnica de reativação da linha, em razão da descontinuidade da rede metálica e do encerramento da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado a partir de 11/04/2025, nos termos do Termo de Autorização firmado com a Anatel. Sobreveio réplica, bem como manifestações acerca do cumprimento da tutela. Não obstante a ordem judicial, a linha permaneceu inoperante por longo período, havendo breves reativações temporárias. Em 10/02/2026, a serventia judicial realizou ligações para o número e constatou que a chamada sequer se completava, sendo reiteradamente interrompida (fls. 171/172). Diante do descumprimento, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ambas as partes apresentaram alegações finais. A autora reiterou o pedido de procedência, sustentando o descumprimento reiterado da tutela e a falha na prestação do serviço. A ré, por sua vez, pugnou pela improcedência e, subsidiariamente, pela conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, ao argumento de impossibilidade técnica superveniente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o imediato julgamento do pedido. A ré arguiu preliminar de desvio de finalidade, sustentando que a linha telefônica fora contratada para uso residencial e utilizada para fins comerciais. A preliminar não prospera. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista mitigada para a caracterização do consumidor, sendo a autora, pessoa física, destinatária final do serviço de telefonia, ainda que o utilize no âmbito de sua atividade empresarial individual. Não há, nos autos, cláusula contratual que vede a utilização do número para o recebimento de ligações de clientes. Ademais, a linha foi contratada em 2013, anteriormente à constituição formal da empresa, em 2016, e o número consolidou-se como canal legítimo de comunicação. A vedação ao uso comercial não se presume, devendo ser expressa e proporcional, o que não se verifica no caso concreto. Rejeito, pois, a preliminar. Superada essa questão, cumpre examinar o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da ré (art. 14 do CDC), bastando a demonstração da falha no serviço, do dano e do nexo causal. Quanto ao cancelamento indevido, a autora afirma jamais ter solicitado o cancelamento da linha telefônica, ao passo que a ré alega ter havido pedido em 28/05/2024. A ré, contudo, não juntou aos autos as gravações das ligações, documento que se encontra sob sua exclusiva posse e cuja apresentação lhe competia, notadamente diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, II, do CPC). A ausência injustificada dessa prova essencial autoriza a presunção de veracidade da alegação da autora (art. 400 do CPC). Ademais, o próprio fato de a ré ter restabelecido a linha após a concessão da tutela de urgência demonstra a inexistência de óbice técnico intransponível ao funcionamento do serviço à época do cancelamento. Resta configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento unilateral e indevido da linha telefônica. No tocante à alegada impossibilidade técnica superveniente, sustenta a ré a inviabilidade absoluta de restabelecimento definitivo da linha, em razão do encerramento da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em 11/04/2025, da descontinuidade da rede metálica e da ausência de cobertura por fibra óptica no endereço da autora. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. A linha funcionou regularmente por cerca de vinte anos, demonstrando que o endereço já foi atendido pela infraestrutura da ré, e o dever de continuidade do serviço (art. 22 do CDC) impõe ao fornecedor a obrigação de manter a prestação adequada, não podendo o consumidor ser prejudicado por decisão unilateral de desativação de rede. Após a concessão da tutela, a própria ré logrou restabelecer a linha por períodos temporários (fls. 105 e 160/161), o que evidencia a inexistência de impossibilidade técnica absoluta, tendo a interrupção posterior decorrido de falha na manutenção ou na gestão da infraestrutura, e não de causa excludente de responsabilidade. Não comprovou a ré, ademais, por meio de laudo técnico individualizado, que o endereço da autora se tornou definitivamente inalcançável por qualquer tecnologia, não se prestando telas sistêmicas e alegações genéricas de ausência de cobertura à demonstração de impossibilidade absoluta, notadamente porque a regulamentação setorial não afasta a responsabilidade civil perante o consumidor já atendido. Por fim, a mudança do regime de concessão para autorização não elide o dever de continuidade e qualidade do serviço já contratado, nos termos dos arts. 4º, VII, e 22 do CDC, não podendo o consumidor ser penalizado por reestruturação regulatória interna da operadora. Não se configura, assim, excludente de responsabilidade, de modo que a obrigação de restabelecer a linha, embora dificultada, não se revelou absoluta e comprovadamente impossível. No que concerne ao descumprimento da tutela e às astreintes, a decisão de fls. 48/51 determinou o restabelecimento da linha no prazo de cinco dias a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Citada, a ré, apesar de noticiar reparos, manteve a linha inoperante por longos períodos. Em 10/02/2026, diante da constatação judicial de que as chamadas não se completavam, a multa foi majorada para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, fixando-se novo prazo de cinco dias para regularização (fls. 171/172). A ré tornou a descumprir a determinação, limitando-se a apresentar alegações de impossibilidade que, como visto, não restaram comprovadas. As astreintes possuem natureza coercitiva e independem da demonstração de prejuízo; configurado o descumprimento injustificado e reiterado, incidem até o limite fixado. Considerado o período de inoperância posterior à intimação da decisão majoratória, condeno a ré ao pagamento do valor integral da multa cominatória, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ter sido atingido o teto estipulado. Quanto ao dano moral, o serviço de telefonia fixa é essencial (art. 10, VII, da Lei nº 7.783/1989), e sua interrupção indevida causa transtorno que transcende o mero aborrecimento, mormente quando se trata de número utilizado para fins empresariais e consolidado ao longo de duas décadas. No caso, a autora permaneceu privada do serviço por mais de seis meses, entre maio e outubro de 2024, e, novamente, a partir de abril de 2025 até, ao menos, fevereiro de 2026, totalizando período superior a um ano de interrupção, a despeito de ordem judicial, tendo a ré, ainda, continuado a emitir faturas durante a inoperância, circunstância que agrava o ilícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cancelamento ou a suspensão indevida de linha telefônica configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova de prejuízo concreto. Diante do tempo de privação, da conduta reiterada da ré, do descumprimento judicial e do uso empresarial do número, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação, sem implicar enriquecimento sem causa. No que se refere à conversão da obrigação em perdas e danos, verifica-se que o cumprimento específico da obrigação de fazer tornou-se, ao menos no presente momento, inviável, conforme documentação técnica da Anatel e da própria ré (fls. 177/190). Assim, nos termos do art. 247 do Código Civil, c/c o art. 499, parágrafo único, do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando a indenização substitutiva com base no valor patrimonial do número telefônico, em sua antiguidade, consolidação no mercado e impacto na atividade empresarial da autora, e considerando que o número não pode ser reativado na mesma tecnologia, fixo a indenização por perdas e danos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que não se confunde com as astreintes, já fixadas a título de multa coercitiva, tampouco com o dano moral, de natureza extrapatrimonial, sendo todas as verbas cumuláveis entre si. Quanto ao pedido de repetição do indébito, relativo às faturas emitidas durante o período de inoperância da linha, a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação da cobrança indevida e da respectiva quitação. Não tendo sido juntadas as faturas ou os comprovantes de pagamento posteriores à interrupção, deixo de apreciar o pedido neste momento, sem prejuízo de liquidação ou de ação autônoma, caso a autora comprove os valores pagos e a inexigibilidade das cobranças. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por RENATA APARECIDA BORIN REGIANI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., para: (i) converter a obrigação de fazer relativa ao restabelecimento da linha (19) 3817-0762 em perdas e danos, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização substitutiva; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondentes ao valor integral das astreintes fixadas por descumprimento da tutela, nos termos da decisão de fls. 171/172; e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, perfazendo o valor total da condenação a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Sobre o valor da condenação incide correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento quanto ao dano moral e às perdas e danos, e a partir de cada violação quanto às astreintes, incidindo juros de mora correspondentes à taxa referencial Selic, deduzido o índice utilizado para a atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 20 de julho de 2026. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS PEREIRA FORMIGARI (OAB 360331/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)
