Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Isabel de Bona, para o fim de: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu Banco Bradesco S.A., revogando definitivamente a tutela de urgência concedida no Evento 10; b) CONDENAR a ré Eloisa Rita Santa Fé Marinho à restituição do valor de R$ 18.838,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso (31/03/2025) e juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR o réu Mateus Estrela Vasques à restituição do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso (31/03/2025) e juros de mora a contar da citação; d) CONDENAR os réus Eloisa Rita Santa Fé Marinho e Mateus Estrela Vasques, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação. e) determino, por fim, visando garantir a efetividade da presente sentença e evitar novos golpes ao sistema financeiro, determino o bloqueio dos CPFs dos réus Mateus Estrela Vasques e A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Mantenho, no mais, as medidas cautelares de bloqueio de CPFs perante a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, bem como a expedição de ofícios à Polícia Civil para as providências cabíveis na esfera criminal. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a parte recorrente é responsável pelo recolhimento do preparo do recurso inominado que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação eletrônica, despesas postais, diligências do Oficial de Ju
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000259-72.2025.8.26.0220/SP
AUTOR : ISABEL DE BONA
ADVOGADO(A) : THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB SP363117)
ADVOGADO(A) : ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB SP062870)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)
SENTENÇA
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Isabel de Bona, para o fim de: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu Banco Bradesco S.A., revogando definitivamente a tutela de urgência concedida no Evento 10; b) CONDENAR a ré Eloisa Rita Santa Fé Marinho à restituição do valor de R$ 18.838,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso (31/03/2025) e juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR o réu Mateus Estrela Vasques à restituição do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso (31/03/2025) e juros de mora a contar da citação; d) CONDENAR os réus Eloisa Rita Santa Fé Marinho e Mateus Estrela Vasques, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação. e) determino, por fim, visando garantir a efetividade da presente sentença e evitar novos golpes ao sistema financeiro, determino o bloqueio dos CPFs dos réus Mateus Estrela Vasques e A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Mantenho, no mais, as medidas cautelares de bloqueio de CPFs perante a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, bem como a expedição de ofícios à Polícia Civil para as providências cabíveis na esfera criminal. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a parte recorrente é responsável pelo recolhimento do preparo do recurso inominado que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação eletrônica, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Dispensada a indicação e publicação do preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ. No Eproc, o módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um único boleto. O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". O pagamento do boleto gerado deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Não é necessária a juntada aos autos da guia de pagamento e do boleto em PDF, pois o módulo de custas e os sistemas bancários são integrados. Quando houver o pedido de algum serviço (expedição de carta, mandado, pesquisa de endereços ou bloqueio de bens e valores, citações, intimações e envio de ofícios por meio eletrônico etc.), a despesa processual ou a taxa judiciária correlata deve ser registrada no módulo de custas, independentemente da isenção prevista para os Juizados Especiais. O registro cabe ao advogado e, em caso de parte sem advogado, deve ser feito pela unidade judicial. Não é recomendado deixar para atualizar os registros de custas processuais ao final do processo. Antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, deve-se verificar na tabela ?Itens de recolhimento? se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos, sob pena de gerar boleto com valor insuficiente. Importante: Quando selecionada a opção ?Valor da condenação? como base de cálculo do preparo recursal, o recorrente deverá informar o valor atualizado de acordo com as prescrições da sentença. Advirto que, nos termos das normas que regulamentam a tramitação de processos no sistema Eproc, é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente a geração da guia de preparo recursal diretamente no referido sistema eletrônico, conforme orientações disponíveis no portal deste Tribunal. O manual com as instruções para sua emissão deve ser acompanhado através do link a seguir: Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Assim, as guias de custas para recurso inominado no Eproc devem ser geradas de acordo com o Infoeproc 18, sendo que cálculos, atualizações e conferências devem ser realizados pelo advogado, nos termos da Lei e, caso seja necessária a complementação de valores, deverá ser observado o Infoeproc 30. Atentem-se as partes de que, para a interposição de recurso, é obrigatória a representação por advogado devidamente habilitado. Tal exigência decorre do fato de que a atuação em instância recursal demanda capacidade postulatória técnica. Ressalta-se, ainda, que o prazo legal para a apresentação do recurso é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença, devendo a parte observar rigorosamente esse prazo para evitar a ocorrência da preclusão. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C.
