Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000835-34.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOISA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES - RJ167155 -SENTENÇA- Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE” proposta por ELOÍSA RODRIGUES DE SOUZA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial de ID nº 51433541. Narra a autora, em breve síntese, que foi casada com o de cujus Paulo Cesar de Carvalho Tatagiba, falecido em 29 de setembro de 2023, desde o ano de 1980, com quem teve dois filhos, e que, após um período de separação fática, reataram o relacionamento em 2019. Alega que passaram a conviver em união estável contínua, pública e duradoura, a qual foi formalizada mediante Escritura Pública Declaratória lavrada em 20 de janeiro de 2023. Informa que requereu o benefício administrativamente, mas o pleito foi indeferido pela autarquia sob o argumento de ausência de comprovação da referida união estável. Com a inicial vieram os documentos de ID n°51433546 ao ID n°51434770, dos quais sobressai em ID n°51434763 a certidão de óbito, em ID n°51434765 o indeferimento do pedido na via administrativa e em ID n°51434770 a escritura de união estável. Decisão de ID n°65869470 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID n°70152731 pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autarquia estadual sustentou que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à convivência conjugal ao tempo do óbito, destacando a existência de domicílios distantes e diversos (residindo o falecido em Alegre/ES e a autora em Bom Jesus do Itabapoana/RJ) e a falta de coabitação. Apontou, ainda, a ausência de acompanhamento por parte da autora durante a grave enfermidade e internação hospitalar do ex-segurado, além do fato de o óbito ter sido declarado exclusivamente pelo filho do falecido, constando no registro o estado civil de separado judicialmente. Em sede de réplica de ID n°71560711, a autora rechaçou os argumentos defensivos. Justificou que a divergência provisória de endereços e a sua presença no município vizinho decorriam estritamente da necessidade de prestar cuidados à sua mãe idosa e de realizar visitas ao filho, circunstância que, segundo defende, não descaracteriza a continuidade da entidade familiar e o ânimo de convivência. O feito foi regularmente saneado em decisão de ID n°75115572, oportunidade em que restaram fixados como pontos controvertidos a qualidade de dependente previdenciária da autora, a efetiva configuração da união estável com o ex-segurado e o consequente direito à percepção da pensão por morte. A parte autora peticionou no ID n°78420731 requerendo a produção de prova testemunhal. Ato contínuo, despacho de ID n°87141692 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2026, na ocasião, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal da autora e à oitiva de duas testemunhas por ela arroladas (Leon Cristian Inácio Fernandes e Ana Paula Nunes Morato da Silva Dias). Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais sob a forma de memoriais. A demandante reiterou em ID n°98084830 que o acervo probatório, documental e testemunhal, é robusto o suficiente para atestar a notoriedade e a estabilidade da união. O IPAJM, em contrapartida, sublinhou a fragilidade da prova oral produzida e defendeu a manutenção do indeferimento administrativo, ressaltando a ausência de testemunhos de vizinhos próximos ao falecido, vide ID n°99696787. É o relatório. Fundamento. Decido: DO MÉRITO Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Entrementes, não havendo preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem suprimidas, passo a analisar, diretamente, o punctum saliens da situação conflitada. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de união estável entre a autora, Eloisa Rodrigues de Souza, e o ex-segurado, Paulo Cesar de Carvalho Tatagiba, ao tempo de seu óbito, a fim de justificar a concessão da pensão por morte. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a existência desse vínculo deve ser aferida a partir do conjunto das circunstâncias concretas e das provas produzidas no processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso em apreço, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que as provas testemunhais e documentais demonstram que a relação entre as partes apresentava os elementos essenciais da união estável, como publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei 9.278/96. 2. Para suplantar a conclusão da Corte estadual acerca do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento de união estável post mortem, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Não prospera a alegada violação do art. 489 do CPC, tendo em vista que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão impugnado.6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003061813 ES 2025/0366428-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/03/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/03/2026). Ao compulsar dos autos, vislumbro que a autora apresentou escritura pública declaratória de união estável lavrada em 20 de janeiro de 2023, conforme ID n°51434770, na qual ela e o falecido declararam viver maritalmente desde dezembro de 2021. Embora a escritura pública não dispense a análise da realidade fática, constitui elemento documental relevante, especialmente porque foi lavrada antes do óbito e próxima temporalmente ao período controvertido. A documentação foi corroborada pela prova oral produzida em juízo. Em audiência de instrução e julgamento de ID n°96936920 realizada em 07 de maio de 2026, fora colhido o depoimento pessoal da parte autora a Sra. ELOISA RODRIGUES DE SOUZA , bem como ouvidas as testemunhas ANA PAULA NUNES MORATO DA SILVA DIAS e LEON CRISTIAN INÁCIO FERNANDES. Passo a transcrição do depoimento pessoal da Sra. ELOISA RODRIGUES DE SOUZA: Ao responder as perguntas formuladas pela Procuradora da parte requerida Dra. Michelle Freire Cabral Machado – OAB/ES 12515, respondeu: “Que ela e o de cujus ficaram separados por bastante tempo por serem jovens; Que depois que os netos em 2019 nasceram voltaram a namorar; Que se casaram dia 20 de janeiro de 2023 e em 29 de setembro de 2023 o Sr. Paulo Cesar faleceu; Que retomaram o relacionamento em 2019; Que voltou a morar com o Sr. Paulo Cesar no final de 2020; Que sua mãe era idosa e precisava de cuidados, que nos finais de semana ia para a casa do Sr. Paulo Cesar em Alegre/ES; Que o Sr. Paulo Cesar deixou um carro para o filho mais velho e um seguro para o filho mais novo [...]; Que o filho mais novo do casal que acompanhou o Sr. Paulo Cesar no hospital; Que é doméstica; Que não queria ver o Sr. Paulo Cesar no estado em que estava, pois o mesmo já não a reconhecia mais; Que queria lembrar dele de outro jeito. (03:10 - 08:05). Ao responder as perguntas formuladas pela MM Juíza, respondeu: “Que a convivência do casal era um casamento; [...]; Que durante o relacionamento o Sr. Paulo Cesar não ajudava financeiramente; Que ele ajudava os filhos; Que quando eles faziam compras ou eventos, dividiam os custos; Que tem fotos dos dois juntos. (08:10 - 10:32). Ato contínuo, foi inquirida a testemunha ANA PAULA NUNES MORATO DA SILVA DIAS, conforme mídia de ID n°96936920: Ao responder as perguntas formuladas pela advogada Dra. LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES – OAB/RJ 167155, respondeu: “Que conhece o casal desde 2014/2015; Que não sabe o tempo que o casal ficou separado; Que conhecia o casal como marido e mulher; Que eles moravam na mesma casa; Que tinham dois filhos homens; Que o Sr. Paulo Cesar se referia à Dona Eloisa como “meu bem”; Que se tratavam de forma íntima. (12:58 - 15:13). Ao responder as perguntas formuladas pela Procuradora da parte requerida Dra. Michelle Freire Cabral Machado – OAB/ES 12515, respondeu: “Que já encontrou o casal em lanchonetes e supermercados; [...]; Que o casal residia em São José do Calçado/ES; Que a Dona Eloísa ficava entre São José do Calçado/ES e Bom Jesus para cuidar de sua mãe. [...]. (15:20 - 19:25). Por fim, foi ouvida a testemunha LEON CRISTIAN INÁCIO FERNANDES: Ao responder as perguntas formuladas pela advogada Dra. LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES – OAB/RJ 167155, respondeu: “Que conhecia o casal pois eles frequentavam o mercado em que trabalhava; Que era entregador do mercado e já entregou compras na casa do casal; [...]; Que trabalhou no mercado nos anos de 2023 e 2024; Que o casal parecia ser marido e mulher, pois sempre faziam compras juntos; Que todas as vezes que foi entregar compras os dois estavam presentes; Que entregava compras na casa do casal de uma a duas vezes por semana. (21:25 - 23:47). Ao responder as perguntas formuladas pela Procuradora da parte requerida Dra. Michelle Freire Cabral Machado – OAB/ES 12515, respondeu: “[...]; Que o mercado que trabalhou era em Alegre/ES; [...]; Que já viu a Dona Eloisa durante a semana na casa do casal; Que quando os dois não faziam compras juntos, o Sr. Paulo Cesar comprava e pedia para entregar em casa e quem recebia era a Dona Eloísa. (23:51- 26:57). A prova testemunhal é coerente e converge em pontos relevantes: o casal era conhecido socialmente como marido e mulher, frequentava estabelecimentos comerciais conjuntamente, residia no mesmo imóvel e mantinha rotina doméstica compartilhada. O depoimento de Leon Cristian Inácio Fernandes é particularmente relevante porque o contato com o casal ocorreu em Alegre/ES, local indicado como residência do falecido. A testemunha não se limitou a relatar encontros ocasionais: afirmou que realizava entregas na residência uma ou duas vezes por semana, encontrando ambos no local, além de ter visto a autora durante a semana na casa do casal. A testemunha Ana Paula, embora tenha relatado que a autora permanecia parte do tempo em outro município, confirmou que o casal era socialmente reconhecido como marido e mulher e que mantinha residência comum. A circunstância de a autora deslocar-se para outra cidade para cuidar de sua mãe idosa não é incompatível com a continuidade da união estável. A coabitação absoluta e ininterrupta não constitui requisito indispensável quando demonstrada a comunhão de vida por outros elementos. A jurisprudência atual reconhece que a união estável pode ser comprovada mediante conjunto documental e testemunhal que demonstre convivência pública, contínua e orientada à formação de núcleo familiar. Neste mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “mutatis mutandis”: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A apelante busca a reforma da sentença para deferimento do alvará judicial e autorização para o levantamento de valores previdenciários deixados pelo falecido companheiro, Celso Medeiros Conde, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a união estável da apelante com o falecido, dispensando a necessidade de ação própria para tal reconhecimento; (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo, em conformidade com a tabela de honorários da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, e o Código Civil, art. 1.723, reconhecem a união estável como entidade familiar, desde que preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. 4. A documentação juntada pela apelante, incluindo declaração de dependência de plano funerário, contrato de prestação de serviço funerário com a apelante como beneficiária, ficha de internação hospitalar com a apelante como responsável, e contrato de promessa de compra e venda de imóvel em nome do casal, demonstra a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, evidenciando a relação pública, contínua e com o objetivo de formação de família. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida incidentalmente em procedimento de alvará judicial, desde que a documentação apresentada seja suficiente para comprovar os requisitos legais e não haja controvérsia sobre a existência da união. 2. Em comarcas sem defensoria pública, é cabível a majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo, observando-se o valor mínimo previsto na tabela de honorários da OAB. ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50005357620238080020, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data de Julgamento: 31/03/2025, 3ª Câmara Cível). Também não há hierarquia abstrata entre os meios de prova. A prova testemunhal pode ser valorada conjuntamente com os documentos existentes, especialmente quando apresenta coerência interna e compatibilidade com os demais elementos dos autos. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp.1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372.4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). No que tange à divergência de endereços apontada pelo requerido, isoladamente, não comprova o rompimento da convivência. Os depoimentos esclarecem que a autora se deslocava para cuidar de sua mãe, sem que isso significasse o término da relação. Ainda, a ausência da autora nos registros hospitalares ou no assento de óbito também não é suficiente para afastar a união estável. O fato de o filho ter acompanhado o falecido durante a internação não exclui a possibilidade de que a autora mantivesse convivência familiar com ele. Do mesmo modo, a alegação de que as testemunhas não seriam vizinhas do casal não retira a validade de seus depoimentos. A testemunha deve ser valorada conforme a razão de sua ciência e a consistência de suas declarações, não por sua condição de vizinha. A escritura pública de 20 de janeiro de 2023, a prova documental e os depoimentos judiciais formam conjunto probatório suficiente para demonstrar que a convivência permanecia vigente em período próximo ao óbito. Assim, a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Comprovados o óbito, a condição de dependente e a manutenção da união estável até a data do falecimento, a autora faz jus à pensão por morte prevista na legislação previdenciária estadual aplicável. O benefício deverá ser implantado conforme os parâmetros legais incidentes na data do óbito, observando-se o percentual postulado de 60% dos vencimentos ou proventos do instituidor, conforme indicado na petição inicial e nos documentos dos autos. As parcelas vencidas deverão ser pagas desde o termo inicial juridicamente aplicável, observado o requerimento administrativo e os critérios legais de atualização e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM a conceder e implantar o benefício de pensão por morte em favor de ELOISA RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de companheira do ex-segurado Paulo Cesar de Carvalho Tatagiba. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas retroativas à data do óbito (29/09/2023), sobre as quais deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, dada a isenção legal conferida à autarquia estadual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% (dez) por cento, do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
